60-(354)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Orador: — Quanto à proposta 42-C, a informação que gostaria de dar é a seguinte: a reinstalação dos Serviços de Registo e Notariado de Ponta Delgada é uma prioridade do Governo e será concretizada em 1998. Não está inscrita em PIDDAC porque se processará por uma de duas formas que não carecem de inscrição em PIDDAC. Estão em vias de conclusão conversações com o Governo Regional dos Açores para utilização de instalações da região, que seriam cedidas por esta e, assim, repito, não careciam de inscrição no PIDDAC, ou em alternativa, se estas conversações não chegarem a bom termo, por via de arrendamento de um edifício que já está seleccionado em Ponta Delgada, o que também não carece de inscrição no PIDDAC.

Era esta a informação que gostaria de transmitir, pois, eventualmente, ela não terá sido transmitida na audição com o Ministério da Justiça e isto pode levar a alguma ponderação por parte dos proponentes, sendo que o Governo assume o compromisso de que isto não só é prioritário como avançara em 1998.

Quanto às outras duas propostas, que coincidem, efectivamente, no seu conteúdo, com as duas propostas do Grupo Parlamentar do PS, divergem relativamente à contrapartida. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Vieira de Castro relativamente à intervenção que fez, para o seguinte: quanto ao Tribunal de Viseu, cuja verba é de 40000 contos, a contrapartida sugerida relativamente ao Tribunal de Portimão não só não liquida este tribunal como permite aproveitar verbas que, neste momento, estão disponíveis. Porquê? Porque a obra do Tribunal de Portimão está concluída e esta verba de 300 000 contos, que aqui está prevista, era para finalizar pagamentos que puderam ser antecipados ainda em 1997, o que significa que retirar esses 40 000 contos em nada afecta o Tribunal de Portimão e viabiliza, adequadamente, a realização do Tribunal de Viseu, que creio ser um objectivo comum a

todos, sem prejudicar a verba global, que não está

propriamente disponível, pois, tem obviamente, níveis de desagregação tão minuciosos que não foram aqui desagregados e não é, portanto, uma verba totalmente disponível.

Quanto aos 10 000 contos para o Tribunal do Cadaval, estes não liquidarão o Tribunal do Barreiro, que tem uma dotação, para o ano de 1998, de 900 000 contos. Trata-se, portanto, de retirar de uma verba de 900 000 contos, 10 000 contos que podem ser afectos ao Tribunal do Cadaval, o que é, aliás, comum a ambas as propostas e não prejudicará o andamento do Tribunal do Barreiro...

O Sr. Lino de Carvalho. — É com 10 000 contos que vão instalar o Tribunal do Cadaval?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não é, como é óbvio, com 10 000 contos que se instala o tribunal, e o senhor sabe isso. O que os 10 000 contos permitem é avançar para o grau de execução possível, em 1998, que é a fase de início de projecto, concurso, etc, e que não avançará mais do que isso. Não é a verba de 10 000 contos que está em causa mas, sim, a proposta do PSD. O Governo reconhece que esta proposta é vantajosa e, portanto, aquilo que sugeríamos era que aceitassem esta contrapartida, que é, de facto, necessária na programação do Governo, e como o Sr. Deputado Vieira de Castro sabe se de uma verba de 900 000 contos se retirar 10 000 contos isso não liquida, obviamente, o Tribunal do Barreiro, que é um compromisso deste Governo e que em caso algum este prejudicaria.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, tenho inúmeras inscrições sobre estas propostas e começava por dar a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que penso pretender apenas um pedido de esclarecimento, fazendo, portanto, uma interrupção especial aos trabalhos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira. — Sr. Secretário de Estado, acabou de dizer que a verba que está inscrita no PIDDAC, em 1998, para o Tribunal de Portimão já não é necessária, porque já está tudo pago através do Orçamento de 1997. O pedido de esclarecimento que lhe quero fazer é se o Governo assume, aqui, neste momento que retira do PIDDAC a dotação de 300 000 contos para o Tribunal de Portimão. Se já está tudo pago e a inscrição está a mais e, portanto, o Governo retira ou não, aqui, essa proposta que está np PIDDAC?

A Sr.* Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado, o que o Governo assumiu foi que era possível retirar daquela verba, de 300 000 contos, os 40 000 contos que, efectivamente, foram retirados. Não disse que todos os pagamentos foram antecipados para 1997, o que disse foi que, relativamente a estes 40 000 contos, é possível antecipar para 1997 e, portanto, podem ser retirados.

Agradeço, aliás, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, sempre atento, a oportunidade de o Governo poder precisar o que diz respeito ao Tribunal de Portimão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.' Presidente, ouvi com atenção as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado acerca da proposta 42-C e gostaria de fazer o seguinte comentário: a questão do projecto que está aqui em causa não é apenas a da reinstalação dos Serviços de Registo e Notariado, é também a adaptação dos edifícios do Palácio da Justiça de Ponta Delgada. Assim, trata-se de uma verba que os serviços consideraram necessária, durante este ano de 1998, para proceder, com eficácia, por um lado, à reinstalação e adaptação de edifícios e, por outro, à adaptação do próprio tribunal, porque as salas, tal como o próprio tribunal, que serão desafectas terão de ser sujeitas a uma intervenção bastante profunda.

Penso, pois, que esta proposta não só tem toda a acuidade como é uma proposta necessária, correspondendo a uma prioridade do Governo, tal como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Portanto, se é uma prioridade, deve haver uma inscrição no PIDDAC, correspondente ao investimento que é necessário fazer.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira

O Sr. Joel Hasse Ferreira: — Sr.* Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: evidentemente que procurámos fazer este conjunto de propostas com o maior cuidado. Aliás, apresentámos um número bastante reduzido de propostas e procurámos as contrapartidas de acordo com o conhecimento que temos do andamento dos projectos e das informações que procurámos recolher.