19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O fundamental é que haja uma contrapartida e, portanto, se o problema é, de facto, esse, não pomos qualquer objecção a que as propostas não fiquem com esta contrapartida explicita, sabendo nós que, normalmente e estando estas verbas a ser excedidas por razões que o Sr. Secretário de Estado já explicou, será aqui que ela se virá buscar, pelo que sugerimos que assim seja. Mas, para nós, como disse, isso não é fundamental e dado que temos, obviamente, confiança no Governo, a contrapartida global pode, de facto, ficar no Projecto de Instalações dos Tribunais.

Aliás, o, PSD também manifestou confiança no Governo com as suas propostas e, portanto, sendo assim, estaríamos de acordo, ficando as propostas idênticas. Assim, atendendo à tradição da Casa e não havendo oposição dos grupos parlamentares subscritores desde que as propostas fiquem idênticas, sugeríamos a votação conjunta, em termos formais.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva

O Sr. João Carlos da Silva: — Sr.° Presidente, pretendia só fazer uma pequena observação relativamente à questão de, por um lado, ter uma determinada verba num projecto e dizer que ela é insuficiente e, por outro, ter uma proposta com uma verba mais do que suficiente.

Todos sabem que se um determinado projecto que está no PIDDAC porventura, não tiver uma dotação suficiente para o grau de execução que o decurso do ano permite, é do próprio interesse do Governo alocar mais verbas durante o ano de 1998 a esse projecto, comparativamente a outros que, pela razão natural das coisas, se vão atrasando. É isso que dá o nível de execução ao PIDDAC e é esse o interesse do Governo e de todos os agentes envolvidos. . Portanto, se uma verba que tinha 900 000 contos passa para 890 000 contos ou para 850 000, mesmo que por absurdo se viesse a dizer que os 890 000 não seriam suficientes, será sempre possível fazer o reforço necessário

de outras verbas que a ordem natural de execução nos diz que não vão ser executadas. As verbas que estão no PIDDAC são, claramente, verbas indicativas e não são peremptórias.

O mesmo se passa quando orçamentamos, por exemplo, 10 000 contos para um tribunal, pois isto não quer dizer que, se o nível de execução permitir gastar 15 000 ou 20 000 contos, não possam também haver algumas alocações de outras verbas que não são utilizadas.

Portanto, por se tirar 40 000 contos a um tribunal que já está previsto, ou a um hospital, que também já está previsto ou por se tirar 10 000 contos a um outro tribunal, que está igualmente previsto, mantendo esses projectos um grau de verba substancial para 1998, isso não inviabiliza, nem liquida nada. Os Srs. Deputados sabem que não é assim, inclusive os Srs. Deputados da bancada do PSD,' porque têm essa experiência. Assim não vamos entrar aqui com afirmações fantasmagóricas, vamos ser realistas e analisar as coisas tais como elas são. Não vamos, agora, querer aproveitar posições, da parte do PS, que pretendem ser credíveis, posições realistas e de análise efectiva das propostas dos Srs. Deputados da oposição, com esgrima política e outras intenções que não têm propriamente a ver com a construção do PIDDAC para 1998.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — O Sr. Deputado Lino de Carvalho, falou aqui em eleitoralismo a propósito do Tribunal de Viseu e eu gostaria de lhe lembrar o seguinte: em 1984 e 1985, quando da tomada de posse do governo do PSD e da elaboração do orçamento, esse governo retirou do PIDDAC uma verba de 90 000 contos, que tinha exactamente sido inscrita pelo último governo do PS, para a construção do novo Tribunal Judicial de Viseu.

Está, portanto, por esse acto, por construir esse tribunal há 12 anos!

Quando se fala aqui em eleitoralismo é porque se ignora os gravíssimos prejuízos causados por este acto praticado em 1985. É, no entanto, importante referir ao Sr. Deputado Vieira de Castro, sobre esta matéria, que quem tem o hábito de retirar verbas a um sítio para pôr noutro, neste caso, terá sido o PSD, porque redrou a totalidade da verba de 90 000 contos, para pôr noutro sítio, que não se sabe onde.

Terminaria dizendo que o projecto para o tribunal está pronto, havendo apenas um problema essencial que se prende com a incapacidade, neste momento, da própria autarquia, que se comprometeu a doar os terrenos e ainda não conseguiu chegar a acordo e fazer a escritura dos mesmos para essa instalação.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, é só para fazer aqui um sublinhado em relação àquilo que disse o Sr. Deputado José Junqueiro: aceitando com toda a legitimidade que é importante e premente a construção do Tribunal de Viseu, em relação ao qual o Sr. Deputado fez tantas críticas por ter sido redrado do Orçamento de Estado de 1984, não compreendo agora como é que, com toda esta urgência e premência, o Governo do PS, quando fez o Orçamento, não se lembrou de o inscrever no PIDDAC.

Aliás, nem no PIDDAC para 1996, nem no.de 1997 nem pelos vistos, em 1998!... Isto tem de ser resolvido aqui, na assembleia da República.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): — Isto é o que se chama colaboração conjunta entre Assembleia da República è Governo.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.'

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.* Presidente, gostaria, apenas, de fazer aqui um reparo relativamente à proposta 42-C, porque o Sr. Secretário de Estado, há pouco, interpelou directamente os proponentes desta proposta relativamente à questão da inscrição dos 100 000 contos no PIDDAC.

Gostaria de afirmar o seguinte: a inscrição desta verba é por nós considerada importante para durante o ano de 1998, dar efectivamente cumprimento ao prometido, relativamente ao tribunal e à reinstalação dos serviços que estão, neste momento, .a ocupar espaços no Palacio da Justiça de Ponta Delgada.

Como se sabe, a situação deste tribunal é muito má e nós tivemos o compromisso de apresentar esta verba, como sendo necessária e objectiva para dar concretização a esta questão. De qualquer maneira, o Governo, pela voz do Sr. Secretário de Estado, parece comprometer-se a resolver