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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

o problema e a encontrar as disponibilidades financeiras para a. concretização desta aspiração relativa ao tribunal.

Gostaria, assim, de ouvir da parte do Sr. Secretário de Estado se caso sejam necessárias obras de adaptação do

tribunal e do novo edifício, se o Governo se compromete ou não a fazer estas obras, no quadro das verbas disponíveis do Ministério da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lalanda Gonçalves, queria dizer-lhe o seguinte: o Governo não assume compromissos — ou pelo menos eu não os assumo — sem saber se os pode assumir. O que eu disse há pouco não se referia ao tribunal mas, sim, exclusivamente, aos serviços de registo e notariado; quanto ao tribunal, não estou, neste momento, em condições de lhe responder. O que posso fazer, se estiver de acordo e se a Sr." Presidente der anuência, é propor que haja um adiamento da votação da proposta 42-C, para procurar obter junto do Ministério da Justiça informação relativamente à parte do tribunal, porque quanto à parte dos serviços de registo e notariado não tenho dúvidas em assumir o compromisso. Agora, quanto à componente tribunal, repito, não lhe asseguro qualquer compromisso neste momento..

Cl

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Sr." Presidente, na sequência do debate que foi travado e também desta última resposta do Sr. Secretário de Estado, o PSD requer a V. Ex.a o adiamento das votações das propostas 42-C, 50-C e 59-C.

A Sr." Presidente: — Fica, então, adiada a votação das propostas 42-C, 50-C e 59-C.

Srs. Deputados, estão agora em discussão as propostas 93-C, 110-C, 159-C. 178-C, 179-C, 197-C, 198-C, 216-C e 269-C, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, pretendíamos que fosse autonomizada a proposta 159-C, em relação à qual, e na mesma linha do que aconteceu há pouco com uma proposta do PSD, queria fazer uma proposta de alteração verbal, deixando a minha intervenção para a altura em que ela for debatida.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, dou--íhe desde ji a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, em primeiro lugar e quanto à alteração, propunha que na proposta 159-C a verba que está inscrita passasse para 70 000 contos e que tivesse como compensação «Projecto de instalação de novos tribunais».

Feita esta alteração, posso dizer o que se passa: a instalação e construção do novo Palácio da Justiça em Évora é uma questão que se arrasta, há já bastante tempo, faz parte do programa de instalação de novos tribunais do Ministério da Justiça e está em curso um processo de negociação entre o Ministério da Justiça e a autarquia quanto à instalação do novo tribunal. A negociação passa pela discussão dos valores dos terrenos e da instalação.

Faz parte do plano de construção de novos tribunais do

Ministério da Justiça e, nesse sentido, justifica-se que o

Orçamento inscreva uma verba que permita o arranque deste processo, isto na mesma linha de argumentação de há pouco do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares relativamente ao Tribunal do Cadaval.

Proponho essa alteração de verba, com essa compensação, exactamente porque já há outras propostas do PSD com compensações nesse programa e eu não quero que a compensação, ultrapasse a dotação que está prevista no PJDDAC para esse valor global.

Portanto, propomos que se avance com uma verba de 60000 contos, com compensação em Projecto de Instalação de Novos Tribunais, com base na argumentação que acabei de referir e que seguramente o PSD não deixará de ter presente na sua votação, como o CDS-PP disse.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, não é sobre esta proposta que queria intervir mas, sim, sobre uma outra, pelo que não sei se me permite que intervenha já.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, pode intervir já.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, é sobre a proposta 93-C, do PCP, que, quanto a mim, necessita de uma precisão, na medida em que fala no edifício para instalações da conservatória de registo predial, etc, etc, só que não diz onde. Penso que é importante que se pudesse especificar o local.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É em Beja! Trata--se de um lapso de dactilografia!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, se não há mais inscrições, vamos começar por votar a proposta 159-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

07 — Ministério da Justiça

50 — Investimentos do Plano

Programa: Instalações de tribunais

Projecto: Novo Palácio da Justiça em Évora

Dotação para 1998: 70 000 contos

Compensação:. Projecto de instalação de novos tribunais

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agorau votar as restantes propostas, com os n.os 93-C, II0-C, 178-C, 179-C, 197-C, 198-C, 216-C e 269-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS. votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Eram as seguintes:

07 — Ministério da Justiça 50 — Investimentos do Plano

Programa: Reinstalação dos Serviços dos Registos e Notariado