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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

No Orçamento para 1997, por nossa iniciativa, foi incluída uma verba visando a instalação da Polícia Judiciária em Viseu, verba essa que era na altura de 2000 contos e tjue deu, aliás, origem a um curioso debate. O

governo da altura concordou tendo, até, havido várias afirmações nesse sentido.

Posteriormente e face à não evolução desse assunto, fiz

um requerimento ao Sr. Ministro, onde obtive resposta mais tarde, dizendo que conforme tinha sido várias vezes anunciado, era intenção do Governo criar de facto a Inspecção da polícia judiciária em Viseu, mas, ao que parece, noutras circunstâncias teria sido dito que começaria por ser criado um núcleo instalador. Nunca foi isso que propusemos e não foi para isso que incluímos uma verba no Orçamento do Estado para 1997.

O Sr. Ministro, em resposta ao meu requerimento dizia, também, que já havia instalações arrendadas que estariam a ser equipadas, com mobiliário e com pessoas, prevendo-se a sua abertura para Setembro ou Outubro. Acabo ainda agora de ter a confirmação de que não abriu, nem está a funcionar, e, de facto, não aparece qualquer verba para este efeito no Orçamento para 1998. Assim, achamos que é de elementar justiça, voltar a reintroduzir uma verba, para este objectivo, agora já com algum significado, quer em relação à proposta que apresentámos o ano passado, quer face à evolução que tudo isto teve e até às várias intervenções que este assunto suscitou nomeadamente quanto ao compromisso do Governo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr.° Presidente, pretendia solicitar ao CDS-PP que não se fizesse neste momento a discussão desta proposta, mas sim no final da votação.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados do CDS-PP, adiam ou não a votação?

Sendo assim, não votamos a proposta 393-C, vamos só votar as propostas 428-C e 429-C

Submetido à' votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP

Eram as seguintes: <

Ministério da Justiça

Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado

Projecto: Instalações para a Conservatória do Registo Predíaí de Alverca

Dotação para 1998: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a reürár do Programa «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado do Centro e Sul — diversas»

Ministério da Justiça

Programa: Instalações dos Serviços dos Registos e do Notariado

Projecto: Instalações para o Cartório Notarial de Alverca

Dotação para 1998: 10 000 contos

Contrapartida: Verba a retirar do Programa «Instalações dos Serviços dos Registos e Notariado do Centro e Sul — diversas»

Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão das propostas sobre o Ministério da Economia.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, e a proposta 429-C?

A Sr,° Presidente: — Sr. Deputado, as propostas 428-C e 429-C foram votadas em conjunto. Só foi autonomizada a proposta 393-C, que ficou adiada.

Srs. Deputados, passamos agora à discussão das propostas 180-C e 328-C, apresentadas pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.° Presidente, gostaria que estas duas propostas fossem votadas separadamente e pronunciar-me-ia, se me permite, muito rapidamente sobre a proposta 328-C.

Como, os Srs. Deputados, poderão verificar, e também o Governo, através da fundamentação apresentada para esta proposta, trata-se de uma proposta própria do. Ministério do Ambiente, com base na resolução n.° 102/96 do Conselho de Ministros e por conseguinte só por manifesto lapso, se pode compreender que o Governo a não tenha incluído no Orçamento do Estado para 1998. Nesse sentido, julgo que, não sendo nossa preocupação fundamental procurar colmatar os lapsos governativos^ é evidente que, quando existe um lapso tão manifesto e gritante julgo que seria conveniente, neste caso, colocá-lo.

O problema tem interesse. É legítimo ao Estado português despender verbas para defender riquezas da natureza e do nosso património natural. Julgo, no entanto, que é indispensável que se façam também propostas no senüdo de «poder rentabilizar esse património». Não se vão pagar x centenas de milhar de contos para preservar por, exemplo, um sítio onde há pegadas de dinossáurios, sem que depois hajam novas contribuições para que do ponto de vista do turismo da natureza se possam rentabilizar minimamente esses espaços.

É este o sentido dá proposta 328-C.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.* Presidente, pretendia apenas chamar a atenção quanto à proposta de instalação do mercado por grosso da feira da Malveira, em que aparece uma dotação para 1998 de .25 000 contos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a autonomização desta proposta, ou melhor, foram duas propostas, que ele pediu para serem votadas em separado. Temos uma proposta com o mesmo objectivo, só que a dotação proposta por nós é de 40 000 contos, que aliás corresponde à dotação que o ano passado o PCP tinha incluído e que este ano reduziu para 25 000.

Só queria chamar a atenção, para isto, que não consumiu em si uma incoerência de maior mas é um aspecto a referir.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, já tinha verificado que havia, aqui, alguma semelhança entre estas duas

propostas, no entanto não me parece que estas sejam susceptíveis de fusão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.