19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, numa situação destas, julgo que será de votar conjuntamente as duas propostas e nós não temos qualquer problema em alterar a verba que propusemos de 25 000 para 40 000 contos para que possam ser votadas conjuntamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS); — Sr.a Presidente,

Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados pretendia

somente chamar a atenção, de que, para além da diferença referida e da diferença das assinaturas e do timbre há uma outra diferença. É que, enquanto, a proposta 180-C não identifica qualquer contrapartida, a proposta 440-C identifica uma contrapartida que é a seguinte...

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não é a proposta 440-C, é a proposta 436-C.

O Orador: — Obrigado Sr." Presidente. É de facto a proposta 436-C que identifica uma contrapartida, que aliás é idêntica à contrapartida da proposta 440-C e que passo a ler para o caso de algum dos Srs. Deputados não ter a proposta consigo, diz o seguinte: «a retirar do projecto PORSET — Plano de Ordenamento Ribeirinho de Setúbal e do programa 'Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra', o ponto de exclamação é meu.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, eu tinha ouvido o Sr. Deputado António Galvão Lucas, não tinha era visto a proposta, acabei de a ver agora, e, de facto, para mim são três pontos de exclamação, pelo que por conseguinte, retiro, se me permite, o que disse há pouco.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP). — Sr." Presidente, antes que surja mais alguma intervenção com quatro pontos de exclamação, cabe aqui um esclarecimento, eventualmente a despropósito, nesta altura, porque seria talvez mais correcto pô-lo quando tratássemos dessas matérias mas, de facto, entendemos no que se refere a toda essa problemática, relacionada com o livro branco dos portos e que tem provocado uma enorme controvérsia a ponto de já ter havido demissões e alterações da estrutura do Governo nessa área, há no mínimo, desde já, uma constatação possível é que não há consenso e o livro não aponta para qualquer solução minimamente exequível nem factível.

Por outro lado, se analisarem o orçamento, verificam que há dotações voltuíssimas para obras em variadíssimos portos, sem haver estudos, sem consenso, sem livro branco, sem haver, portanto, qualquer justificação para que essas verbas sejam colocadas no Orçamento para virem a ser dispendidas nestes portos em 1998.

É uma contradição grave que, á seu tempo, chamaremos aqui à atenção e entendeu o partido popular que essa verba para a qual não há plano, podia ser utilizada, uma vez que consta do orçamento em coisas que com ou sem ponto de exclamação são obras válidas embora não tenham

necessariamente a ver com o Programa de onde são retiradas as verbas.

Portanto, a explicação é tão simples quanto isto. Há propostas de montantes elevadíssimos para investimentos portuários e repito sem haver um plano, sem haver um consenso, havendo um livro branco que levantou a maior controvérsia e que não é mais do que a repetição de muito daquilo que anteriormente se tinha dito e feito em governos que antecederam o actual. Assim não havendo esses planos, não havendo nenhum consenso, havendo inclusivamente a maior controvérsia dentro do Governo, e peço perdão por me estar de novo a repetir, a pergunta que se levanta é: para que é que são essas verbas? Então na devida altura, é óbvio que não o farei, mas aí sim é que se justificava colocar vários pontos de exclamação ou até de interrogação. Essas verbas, se estão incluídas" no Orçamento do Estado e este pensa despende-las, que o faça em áreas que nós, neste caso, consideramos mais justificadas. Umas mais outras menos afins, como terão oportunidade de ver ao longo deste debate, de qualquer forma há aí um problema de fundo seríssimo que, eventualmente, não foi suficientemente discutido durante o debate na especialidade mas que, agora, face às intervenções aliás justificadíssimas dos Srs. Deputados que me antecederam, aproveito para esclarecer. Vamos, de facto, buscar a esse programa, ou melhor, propomos que se vá buscar a esse programa, a dotação para que estas nossas propostas sejam exequíveis e sem que haja um agravamento do défice.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma inscrição. ,

Penso que não há aqui possibilidade de se fundirem as propostas e portanto vamos votá-las individualmente.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, tinha ou não pedido a individualização das propostas 180-C e 328-C?

Vamos então votar a proposta 180-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

08 — Ministério da Economia 50 — Investimentos do Plano Programa: Abastecimento e Comércio Projecto: Instalação do mercado por grosso da feira da Malveira (Mafra)

Dotação para 1998: 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 328-C.

Submetida à votação, foi rejeitada com os votos contra do PS, votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

No âmbito de medidas de apoio a práticas turísticas de recreio e lazer não nocivas para o meio ambiente, propõe-se o aditamento ao PIDDAC 98 dos dois seguintes programas de investimento:

1 — Implementação do Programa Estruturante em turismo de Natureza