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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr." Presidente, apenas vou repetir o que já disse. Só pode haver três justificações para as palavras do Sr.

Deputado Vieira de Castro: ou não me expressei bem devido ao adiantado da hora, ou o Sr. Deputado Vieira de Castro não me percebeu bem pela mesma razão, ou por uma terceira razão que não gostaria de ter de enunciar, mas igualmente dado o adiantado da hora. .

É óbvio que os aumentos que o Sr. Deputado referiu são aumentos ordinários pois os extraordinários foram outros, foram

aumentos extraordinários de facto. É que, para além dos que o Sr. Deputado referiu, houve aumentos extraordinários, no ano passado, para as carreiras contributivas mais longas relativamente aos pensionistas com mais de 75 anos e, este ano, para todos aqueles com carreiras contributivas longas e com mais de 65 anos. Este é que é um aumento extraordinário.

Portanto, o ano passado e este ano, este Governo já procedeu a aumentos ordinários, através da tal discriminação positiva completamente diferente da que era feita anteriormente, e também já procedeu a aumentos extraordinários.

Isto que fique claro, caso contrário, terei de inscrever-me novamente.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, é para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vieira de Castro que, aliás, conhece bem o sistema.

Quero lembrar ao Sr. Deputado que estamos perante uma situação em que cerca de 700000 pensionistas, dos regimes não contributivos e especial agrícola, auferem pensões da ordem de 20 000$ e de 22 000$, que, agora, tiveram aumentos de 5% ou 6%, o que significa cerca de 40$ por dia Temos, ainda, 1 milhão de reformados do regime geral com pensões de valor igualmente abaixo de 30 000$ que tiveram agora um aumento da,mesma ordem percentual que referi.

Portanto, trata-se de pensões que justificam uma solidariedade diferente por parte deste país — e, seguramente, todos estamos de acordo, já que aprovámos a resolução — e que, por parte dos Deputados, na qualidade de representantes do povo, justificam uma atitude àe concretização dessa solidariedade através da necessária inscrição orçamental.

Já não falo nos milhões de contos de benefícios fiscais que o Governo do PS está a aumentar de ano para ano porque sei que é um argumento que hão sensibiliza muito o Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Vieira de Castro disse que espera que o Governo acolha a resolução aprovada ou responda politicamente perante a mesma. Ora, o Sr. Deputado sabe que isso é «areia para os olhos», como diz o povo, pois esta é a última oportunidade que temos.

Na verdade, o Governo já anunciou os aumentos das pensões de reforma, os normais e os extraordinários para os pensionistas com mais de 65 anos e longas carreiras contributivas. Entretanto, o Presidente do PSD e o próprio Sr. Deputado têm afirmado que os aumentos havidos são injustos, são pequenos e que é

preciso fazer o tal aumento extraordinário. Não há outra oportunidade se não a de hoje, aqui, neste momento, fazer essa concretização. Se o PSD não a faz, então, tanto o partido como o seu Presidente têm de ser acusados de andarem a fazer demagogia à custa das pensões de reforma mais degradadas deste país. Ora, isso é inaceitável, Sr. Deputado!

Portanto, pergunto ao Sr. Deputado por que razão está a querer esperar peto Governo quando sabe que este já decidiu o que tinha a decidir e por que não assume, juntamente com os restantes partidos da oposição, em coerência com a

resolução já aprovada, a proposta que apresentamos ou uma outra que queiram apresentar em alternativa, mas que dê corpo a esta necessidade de haver um aumento para as pensões mais degradadas. Então, para que apresentaram aquele projecto de resolução?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr," Presidente, quero dizer ao Deputado Vieira de Castro, que. provavelmente, não esteve com atenção ao debate, que esta questão foi colocada por mim próprio ao seu colega de bancada que fez a defesa do projecto de resolução que o PSD apresentou. Acresce que o Partido Popular, ao ter votado favoravelmente, apresentou uma declaração de voto na qual dissemos que aguardávamos que, em sede do Orçamento do Estado, o Partido Social Democrata agisse em conformidade.

Perante isto, apenas quero responder-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Popular votará em conformidade.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao contrário de si, não penso que uma resolução aprovada pelo Parlamento seja, para usar a sua expressão, uma espécie de «areia para os olhos». O Govemo tem de ler e interpretar o que aqui é votado e não pode voltar a cara a uma resolução que é aprovada por uma maioria do Parlamento, nem entre nós nem em qualquer outro país civilizado.

Dir-se-á que se trata de uma recomendação e não de uma imposição ao Governo. É verdade que sim, mas as recomendações também implicam que se faça um julgamento político sobre o resultado que eventualmente venham a ter, como afirmei há pouco.

Se, porventura, pensássemos, como o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que a aprovação de uma resolução, na prática, era ineficaz, evidentemente, não teríamos apresentado o respectivo projecto. Ainda estamos à espera que o Governo se pronuncie.

A resolução foi aprovada, vai ser publicada,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Já foi publicada!

O Orador: — ... pelo que o Governo ainda está a tempo de responder ao conteúdo da recomendação.

Nós não votamos a proposta apresentada pelo PCP...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Por causa do acordo com o PS!

Risos.

O Orador: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, teria de dizer-lhe outra vez que não houve acordo nem compromisso.

Não o farei! Já está gravado, pelo que não vou gastar mais tempo com isso.

Como dizia, o nosso projecto de resolução unha subjacente uma filosofia que era a de apontar um objectivo, mas com suficiente flexibilidade para o Governo, porque entendíamos que não era razoável fazer nada que fosse imperativo. Portanto, consideramos que é para o Governo cumprir a resolução segundo critérios a definir pelo próprio Governo.

Não desistimos, pois, de recordar ao Governo que a resolução foi aprovada na Assembleia da República, mas não