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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

Ratificação n.° 37/VLI, do PCP — Decreto-Lei n.° 160/ 97, de 25 de Junho, que «aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura».

4.4 -7- Propostas de resolução — 1

Proposta de resolução n.° 47/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992, e assinada nessa data por Portugal».

5 — Petições — 5

Foram admitidas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na presente sessão legislativa, as seguintes petições, para apreciação, no âmbito do exercício do direito de petição consagrado na Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março:

Petição n.° 60/VII (2.a), da Associação Académica da Universidade de Aveiro e alunos representantes da Universidade de Coimbra,.«Sobre a proposta de lei de alteração à lei de bases do sistema educativo»;

Petição n.° 61/VII (2.a), da Associação Académica de Coimbra, «Sobre o estado actual do futebol e medidas necessárias à sua moralização»;

Petição n.° 67/VII (2.°), do Grupo SOS Serralves, «Contesta a localização do Museu Nacional de Arte Contemporânea no espaço nobre da Horta--Jardim do Parque de Serralves no Porto»;

Petição n.° 72/VII (2.a), do Sr. Eduardo Augusto Madeira Pinto, «Solicita o cancelamento das obras do 3.° lanço da VCI (via de cintura interna) da cidade do Porto, no traçado compreendido entre a Rua de São Roque da Lameira e a Rua de Bonjoia, por estas estarem a pôr em causa um imóvel que deverá ser considerado de interesse relevante para a permanência e identidade da cultura portuguesa»;

Petição n.° 86/VII (2.°), do Sr. António Olímpio Dias Campos, «Sobre profissionalização em serviço (formação pedagógica de professores)».

6 — Iniciativas legislativas apreciadas pela Comissão

6.1—Generalidade

Foram objecto de apreciação, na generalidade, pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de lei n.° 59/VII, do Governo, «Grandes

Opções do Plano para I997»; Proposta de lei n.° 60/VII. do Governo, «Orçamento

ào Estado para 1997»:

Relator — Sr. Deputado Sílvio Cervan (CDS-

-PP);

Relatório e parecer conjunto — aprovado por maioria:

Votos a favor — PS e CDS-PP; Abstenções — PSD, PCP e Os Verdes; Reunião da Comissão de 5 de Novembro de 1996;

Projecto de lei n.° 70/VII, do CDS-PP, «Cheque de ensino»:

Relatora — Sra. Deputada Luísa Mesquita (PCP);

Relatório e parecer — aprovado por unanimidade

em reunião de 28 de Janeiro de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 20 de Março de 1997;

Votação na generalidade — aprovada nova baixa à Comissão, sem votação, para reapreciação;

Projecto de lei n.° 204/VII, do PCP, «Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos»;

Relatora — Sr.3 Deputada Isabel Sena Lino (PS); Relatório e parecer — aprovado por unanimidade

em reunião de 28 de Janeiro de 1997; Debate na generalidade — sessão plenária de 24

de Setembro de 1997; Votação na generalidade:

Sessão plenária de 25 de Setembro de 1997; Baixa na especialidade;

Projecto de lei n.° 260/VII, do CDS-PP, «Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição»:

Relator — Sr. Deputado Paulo .Pereira Coelho (PSD);

Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião de 29 de Janeiro de 1997;

Debate na generalidade — sessão plenária de 30 de Janeiro de 1997, conjuntamente com o projecto de lei n.°271/VII, do PSD;

Votação na generalidade:

Rejeitado na generalidade;

Sessão plenária de 6 de Fevereiro de 1997;

Projecto de lei n.° 195/VII, do PCP, «Lei quadro de apoio ao associativismo»:

Relator — Sr. Deputado Ricardo Castanheira (PS);

Relatório e parecer — aprovado por unanimidade em reunião de 30 de Janeiro de 1997;

Debate na generalidade — sessão plenária de 30 de Janeiro de 1997;

Votação na generalidade:

Rejeitado na generalidade;

Sessão plenária de 6 de Fevereiro de 1997;

Projecto de lei n.° 191/VII, do PS, «Estatuto do tra-

balhador-estudante»; Projecto de lei n.° 247/VII, do PCP, «Reforça os

direitos dos trabalhadores-estudantes»:

Relator — Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD); Relatório e parecer conjunto — aprovado por

unanimidade em reunião de 25 de Fevereiro

de 1997;

Debate na generalidade — sessão plenária de 10 de Abril de 1997;