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II SÉRIE-C — NÚMERO 14

Relatório é parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 241/VII, do CDS-PP, «Alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Abril de 1997.

Relatório e parecer conjunto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Castro de Almeida, do PSD, sobre a proposta de lei n.° 83/VII, do Governo, e projecto de lei n.°2!0/vn, do CDS-PP, sobre «Financiamento do ensino superior» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 13 de Maio de 1997.

Relatório e parecer conjunto apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre os projectos^de lei n.os 191/VII, do PS, 247/VII, do PCP, e 302/VII, do PSD, «Estatuto do Trabalhador-Estudante» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre o projecto de lei n.° 300/ VII, do PCP, «Actualização extraordinária das pensões de aposentação degradadas» — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, do PCP, sobre a proposta de lei n.° 84/ VII, do Governo, «Estabelece medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto» — aprovado em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, do PS, sobre a proposta de resolução n.° 47/VII, do Governo, «Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta, Malta, em 16 de Janeiro de 1992»—aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

7.2 — Relatórios de petições

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.° 306/VI (4.°), da iniciativa de António Manuel Lareiro dos Santos e outros, que «Manifestam o seu descontentamento pelo facto de o Orçamento do Estado para 1995 ter retirado do mapa xi (PIDDAC) a verba que no OE/94 se destinava à construção da Escola C+S de Armamar» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 28 de Janeiro de 1997.

Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho, do PSD, sobre a petição n.° 75/VI (l.a), da iniciativa de Rui Daniel da Costa Cunha, que «Solicita alteração do n.° 1 do artigo 3.° da Portaria n.° 825/87, a qual procedeu à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação» — aprovado por .unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.

Relatório intercalar apresentado pela Sr.° Deputada Maria Fernanda Mota Pinto, do PSD, sobre a petição n.° 3.34/VI (4.B), da iniciativa de Alberto de Miranda Coutinho, que «Pretende que a Assembleia da República diligencie no sentido de ser corrigida a sua posição salarial, por forma a ser posicionado no décimo escalão» —c aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.

Relatório e parecer apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho, do PSD, sobre a petição n.° 61/V1I (2.*), da iniciativa da Associação Académica de Coimbra, sobre o «Estado actual do futebol e medidas necessárias à sua moralização» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 8 de Abril de 1997.

Relatório intercalar apresentado pela Sr.3 Deputada Maria Luísa Ferreira, do PSD, sobre a petição n.° 102/V1 (I."), da iniciativa da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, que «Solicitam a adopção de medidas legislativas, administrativas e fiscalizadoras que impeçam o anunciado desmantelamento dos serviços sociais do ensino superior» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Abril de 1997.

Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a petição n.° 106/VI (Ia), da iniciativa de Maria Filomena Loureiro Manta, que «Solicita que o curso superior de educação pela aite ministrado pelo Conservatório Nacional seja considerado como habilitação própria e não habilitação suficiente»— aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório, intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, do CDS-PP: sobre a petição n.°299/VI (4.a), da iniciativa de Vítor Manuel Leal Geada, que «Pretende que seja revista, a sua situação profissional, decorrente da aplicação da pena de demissão da função pública» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan, do CDS-PP, sobre a petição n.c 339/VI (4,a), da iniciativa de Luís Miguel Vaz Serra Fernandes, que «Solicita que se aprecie a aplicação da Lei n.° 46/86 (Lei de Bases do Sistema Educativo) no ensino público, a nível do 7.° grupo do ensino secundário».

Aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório intercalar apresentado pela Sr.a Deputada Natalina Moura, do PS, sobre a petição n.c 326/VI (4.3), da iniciativa da Associação Académica da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões e outros, que «Pretendem que a Assembleia da República se pronuncie sobre o actual sistema de acção social escolar (ASE) para o ensino particular e cooperativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório intercalar apresentado pela Sr."'Deputada Isabel Sena Lino, do PS, sobre a petição n.° 60/VII (2.°), da iniciativa da Associação Académica da Universidade de Aveiro e de alunos de várias faculdades da Universidade de Coimbra, «Sobre a proposta dé lei de alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 22 de Julho de 1997.

Relatório intercalar apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Oliveira, do PSD, sobre a petição n.° 72/VII (2.a), da iniciativa do Sr. Eduardo Augusto Madeira Pinto, «Sobre o cancelamento das obras do 3.° lanço da via de cintura interna da cidade do Porto, no troço compreendido entre a Rua de São Roque da Lameira e a Rua de Bon-joia» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 29 de Julho de 1997.

Relatório intercalar apresentado pela Sr." Deputada Maria Celeste Correia, do PS, sobre a petição n.° 268/VI (3.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, que «Pretendem seja debatido em Plenário o sistema público de educação pré-escolar e que seja impedida a privatização destes» — aprovado por unanimidade em reunião da Comissão de 31 de Julho de 1997.