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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

(VOTADO REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO DO

ART.° 17.° DO TEXTO FINAL) VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 105, 1-8-97 FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES (TEXTO FINAL)

D N 181/Vn —DAR O S A 72, 22-8-97 L N 100/97 —DR I S A 212, 13-9-97

PJL N 127/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 31, 28-3-96 1.° Subscritor: OCTÁVIO TELXEIRA LEI QUADRO DAS EMPRESAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAIS E REGIONAIS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Relator: FERNANDO SERRAS QUEIRO — PS DAR II S A 49, 14-6-96

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: JOSÉ FALCÃO E CUNHA — PSD H S A 40, 9-5-96 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 67, 2-5-97 APROVADO

DAR Votação: I S 69, 9-5-97 FAVOR: PS, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD ESPECIALIDADE

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

PJL N 128/Vn/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: USA 31, 28-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ

ATRIBUI À INICIATIVA DOS CIDADÃOS O PODER DE PROPOR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS LOCAIS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Relator: MIGUEL MACEDO — PSD

DAR n S A 33, 10-4-97

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 59, 10-4-97

APROVADO

DAR Votação: I S 60, 11-4-97

UNANIMIDADE

ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 130/VII/l

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 31, 28-3-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ

EXTENSÃO AOS MAIORES MUNICÍPIOS DA POSSIBILIDADE DE DISPOREM DE DIRECTORES DE SERVIÇOS PARA COADJUVAREM OS ELEITOS NA GESTÃO MUNICIPAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: ARTUR TORRES PEREIRA — PSD DAR H S A 38, 27-4-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 64, 24-4-97 APROVADO

DAR Votação: I S 65, 26-4-97 FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES CONTRA: CDS-PP ESPECIALIDADE

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

PJL N 132/VII/l

Autoria: PS

Publ. DAR: USA 33, 4-4-96 1.° Subscritor: JORGE LACÃO

SOBRE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE OU AFORAMENTO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO

RURAL E PESCAS Relator: LINO DE CARVALHO — PCP DAR n S A 19, 8-2-97

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR ü S A 19, 8-2-97 GENERALIDADE

DAR Discussão e Votação: I S 36, 7-2-97

APROVADO

UNANIMIDADE

(AUSÊNCIA DE OS VERDES)

ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS n S A 65, 24-7-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: IS 101, 25-7-97

UNANIMIDADE

(TEXTO FINAL)

D N 166/VJJ — DAR D S A 70, 2-8-97 L N 108/97 — DR I S A 214, 16-9-97

PJL N 133/VII/l

Autoria: PCP .

Publ. DAR: USA 34, 13-4-96 1.° Subscritor: ODETE SANTOS

GARANTE O DIREITO A IGUALDADE DE TRATAMENTO NO TRABALHO E NO EMPREGO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: PARIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR n S A 48, 12-6-96

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA Relator: JOÃO MOTA — PSD DAR II S A 49, 14-6-96

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: MANUELA MOURA GUEDES — CDS-PP DAR n S A 49, 14-6-96