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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

DAR Votação; I S 75, 23-5-97 CONTRA: PS, PSD E CDS-PP FAVOR: PCP E OS VERDES

PJL N 269/VH/2

Autoria: PCP

PubJ. DAR: ü S A 16, 30-1-97

1.° Subscritor: MARIA ODETE SANTOS

ALTERA OS MONTANTES DAS COIMAS E MULTAS RESULTANTES DE INFRACÇÕES DAS NORMAS SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO DE MENORES, DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO, DURAÇÃO DO TRABALHO, TRABALHO SUPLEMENTAR, PAUSAS E INTERVALOS DE DESCANSO, PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator. JOSÉ REIS — PS DAR n S A 76, 27-9-97

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 270/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: U S A 16, 30-1-97 1." Subscritor: MÁRIO ALBUQUERQUE ELEVAÇÃO DE FÁTIMA À CATEGORIA DE CIDADE. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 118/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 42/97 -DRIS A 159, 12-7-97

PJL N 27I/VÜ/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: D S A 16, 30-1-97

1.° Subscritor: CARLOS COELHO

REEMBOLSO DE PROPINAS DO ENSINO SUPERIOR

PAGAS NOS ANOS LECTIVOS DE 1992 A 1995. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 33, 31-1-97

REJEITADO

DAR Votação: I S 36, 7-2-97 CONTRA: PS E PCP FAVOR: PSD E CDS-PP ABSTENÇÃO: OS VERDES

PJL N 272/VH/2

Autoria: PS

Publ. DAR: ü S A 18, 6-2-97

l.° Subscritor: JOAQUIM SARMENTO

ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE CAMBRES À CATE-

/ GORIA DE VILA.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão. ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR n S A 51, 14-6-97

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE . (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 115/VTI — DAR II S A 53, 19-6-97 L N 73/97 — DR I S A 159, 12-7-97

PJL N 273/VTJ/2 Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 18, 6-2-97 I.° Subscritor: JOAQUIM SARMENTO ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE BRITIANDE À CATEGORIA DE VILA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: EURICO FIGUEIREDO — PS DAR D S A 51, 14-6-97

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 78, 5-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUBSTITUIÇÃO) D N 116/Vn —DAR n S A 53, 19-6-97 L N 74/97 — DR I S A 159, 12-7-97

PJL N 274/VD72

Autoria: PSD

Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: USA

18, 6-2-97 1.° Subscritor: CARLOS. PINTO

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO (ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL NO ESTRANGEIRO).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 275/VTJ/2 Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 19, 8-2-97 1.° Subscritor: OCTÁVIO TELXEIRA PROCEDE À CLARIFICAÇÃO DE CONCEITOS ATINENTES À DURAÇÃO DO TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: FRANCISCO JOSÉ MARTINS — PSD DAR U S A 40, 2-5-97 GENERALIDADE

DAR Discussão e votação: I S 72, 16-5-97

REJEITADO

CONTRA: PS

FAVOR: PCP, OS VERDES E DEP. MOURA E SELVA

(CDS-PP) ABSTENÇÃO: PSD E CDS-PP