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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

(VOTADAS ALGUMAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO) APROVADO UNANIMIDADE

D N 67/Vn — DAR II S A.13, 10-1-97 L N 3/97 —DR I S A 22, 27-1-97

PJL N 243/VII72

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 9, 11-12-96

l.° Subscritor: ODETE SANTOS

ALTERA NORMAS DO ARTIGO 99° (SUPLEMENTO DE RISCO) DO DECRETO-LEI N.° 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA).

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 244/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96

1." Subscritor: AFONSO CANDAL

ALTERA A LEI N.° 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), CRIANDO UM SISTEMA EXTRAORDINÁRIO DE INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DOS CIDADÃOS ELEITORES QUE TENDO MAIS DE 17 ANOS DE IDADE NÃO VENHAM A COMPLETAR 18 ANOS ATÉ AO FINAL DO PERÍODO LEGAL DE INSCRIÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ANTONINO ANTUNES — PSD DAR USA 12, 9-1-97 GENERALIDADE DAR Discussão: I S 24, 10-1-97 APROVADO

DAR Votação: I S 27, 17-1-97 FAVOR: PS E CDS-PP ABSTENÇÃO: PSD, PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 46, 30-5-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 75, 23-5-97 UNANIMIDADE

D N 86/vn —DAR II S A 47, 31-5-97. L N 19/97 — DR I S A 139, 19-6-97

PJL N 245/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96 1." Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS ReUtor. JORGE FERREIRA — CDS-PP DAR II S A 18, 6-2-97 GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 36, 7-2-97 APROVADO

DAR Votação: I S 39, 14-2-97

FAVOR: PSD, CDS-PP, PCP E OS VERDES

ABSTENÇÃO: PS

ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS

PJL N 246/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: II S A 9, 11-12-96 1.° Subscritor: ANTÓNIO FILIPE

PRORROGA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 247/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: U S A 10, 19-12-96

1.° Subscritor: BERNARDINO SOARES

REFORÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES-

-ESTUD ANTES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão: JUVENTUDE

Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR n S A 33, 10-4-97

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Relator: NUNO CORREIA DA SILVA — CDS-PP DAR II S A 33, 10-4-97

Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

Relator: MANUEL ALVES DE OLIVEIRA — PSD

DAR II S A 26, 6-3-97

GENERALIDADE

DAR Discussão: I S 59, 10-4-97

APROVADO

DAR Votação: I S 105, 1-8-97 UNANIMIDADE

REQUERIMENTO BAIXA A COMISSÃO (AV) APROVADO

DAR Votação: I S 60, 11-4-97

UNANIMIDADE

NOVA APRECIAÇÃO

Comissão: TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Comissão: EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Comissão: JUVENTUDE Relator: MIGUEL RELVAS —PSD DAR USA 66, 26-7-97

ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 105, 1-8-97 APROVADO • UNANIMIDADE (TEXTO FINAL)

D N 182/VII —DAR USA 78, 4-10-97 L N 116/97 — DR I S A 255, 4-11-97

PJL N 24SWII/2

Autoria: PCP

Publ. texto e despacho de admissibilidade DAR: II S A 10, 19-12-96