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II SÉRIE-C — NÚMERO 38

1.2.2 —Projectos de lei apresentados e apreciados na 2.* sessão legislativa

PJL N 231/VII/2

Autoria: PSD

Publ. DAR: II S A 2, 19-10-96

1.° Subscritor: LUÍS MARQUES MENDES

ABERTURA À INICIATIVA PRIVADA DO SECTOR

DAS TELECOMUNICAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO INICIAL Comissão. ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relator MANUEL VARGES — PS DAR USA 50, 12-6-97

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS GENERALIDADE

DAR Discussão e votação: I S 79, 6-6-97 APROVADO

FAVOR: PS, PSD E CDS-PP CONTRA: PCP E OS VERDES ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR n S A 57, 28-6-97 ' VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 89, 4-7-97

FAVOR: PS, PSD E CDS-PP

CONTRA: PCP E OS VERDES

(VOTADO O TEXTO FINAL)

D N 154/VIJ — DAR II S A 64, 23-7-97

L N 88-A/97 —DR ISA 170, SUPL., 25-7-97

PJL N 232/VII/2

Autoria: PCP

Publ. DAR: D S A 4, 2-11-96 1.° Subscritor: LUÍS SÁ

ESTABELECE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO A TODAS AS FREGUESIAS ABRANGIDAS PELO REGIME DE PERMANÊNCIA DOS RESPECTIVOS ELEITOS.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P.

LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE Relator: MÁRIO ALBUQUERQUE — PSD DAR n S A 38, 24-4-97

PJL N 233/VTJ/2

Autoria: CDS-PP

Publ. DAR: II S A 4, 2-11-96

1.° Subscritor: JORGE FERREIRA

ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE

CARGOS POLÍTICOS. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PJL N 234/VII/2

Autoria: PS E PSD

Publ. DAR: U S A 4, 2-11-96

1." Subscritor: LUÍS FILIPE MADEIRA

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TÔR, NO MUNICÍPIO'

DE LOULÉ. DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL, E. SOCIAL E AMBIENTE

Relator. ARTUR TORRES PEREIRA—PSD DAR USA 55, 25-6-97

GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTAÇÃO FINAL GLOBAL DAR Discussão e votação: I S 84, 21-6-97 APROVADO UNANIMIDADE (TEXTO DE SUB STTTUIÇÃO) D N 131 ATI — DAR II S A 56, 26-6-97 L N 32/97 —DR ISA 159, 12-7-97

PJL N 235/VII/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 5, 9-11-96

1.° Subscritor: MANUEL STRECHT MONTEIRO

ALTERA OS PRAZOS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS* CASOS DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: JUVENTUDE

Relator: LUÍS PEDRO MARTINS — PS

DAR n S A 22, 20-2-97

Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Relator: MARIA EDUARDA AZEVEDO — PSD DAR n S A 14, 16-1-97 Comissão: SAÚDE Relator: PAULO MENDO — PSD DAR II S A 23, 22-2-97

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: JOSÉ MAGALHÃES — PS DAR n S A 23, SUPL., 22-2-97 GENERALIDADE

DAR Discussão e votação: I S 42, 21-2-97

APROVADO

VOTAÇÃO NOMINAL

FAVOR: 155

CONTRA. 47

ABSTENÇÃO: 24

ESPECIALIDADE

Comissão: ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREI-. TOS, LIBERDADES E GARANTIAS Relator: ALBERTO MARTINS — PS DAR II S A 53, 19-6-97 VOTAÇÃO FINAL GLOBAL APROVADO

DAR Votação: I S 86, 27-6-97

FAVOR: PS, PSD, PCP E OS VERDES (118 VOTOS) CONTRA: PSD E CDS-PP (36 VOTOS) ABSTENÇÃO: PS, PSD E CDS-PP (11 VOTOS) (TEXTO FINAL)

D N 153/VII — DAR D S A 64, 23-7-97 L N 90/97 — DR 1 S A 174, 30-7-97

PJL N 236/VJI/2

Autoria: PS

Publ. DAR: II S A 5, 9-11-96

1.° Subscritor: SÉRGIO SOUSA PINTO

INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ.

DISTRIBUIÇÃO INICIAL

Comissão: JUVENTUDE

Relator: LUÍS PEDRO MARTINS — PS

DAR n S A 22, 20-2-97

Comissão: PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA