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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

mostrando-se confiante nas decisões do Conselho Europeu de Viena, que classificou como decisivo na matéria do emprego. Depois, disse que a economia deve ser feita para as pessoas e não para números, lembrando os elogios da

Comissão ao Plano Nacional de Emprego português. Deve, ainda neste âmbito, haver um reforço das políticas de concorrência, cabendo ao Estado um papel regulador, produzindo-se assim mais crescimento e emprego.

Finalmente, salientou ainda a importância das políticas de convergência da Administração Pública, e suscitou questões como a representação externa económica da União, a reforma do FMI e ainda a forma de um programa de investimento europeu para o emprego.

O Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) defendeu a coordenação dos sistemas fiscais, com recomendações para taxas de impostos (como no IVA) ou uma avaliação geral da carga fiscal global, concluindo com recomendações genéricas. Em relação ao dumping social, defendeu que a Europa deve demonstrar que também é uma comunidades de valores.

O presidente Sõren Lekberg (Suécia) salientou a importância da inclusão de um capítulo de emprego no Tratado de Amsterdão. No entanto, defendeu que a política de emprego se deve realizar a nível nacional, embora com objectivos comuns, realçando a ênfase colocada à igualdade de oportunidades.

O presidente Tadeusz Mazowiecki (Seima, Polónia) recordou que no anterior sistema vigente na Polónia se desconhecia o fenómeno do desemprego. Actualmente, no seu país, à taxa de desemprego é relativamente baixa (cerca de 10 %), mas acarreta graves problemas psicológicos. Neste quadro, perguntou ao Chanceler austríaco como se vê a interacção entre a adesão e o combate ao desemprego, o que causa alguns receios à população polaca. Se este receio é exagerado, o que se pode fazer para combater esta ideia?

O Deputado Francisco Torres (Assembleia da República) defendeu a necessidade de reformas estruturais, considerando as directrizes para o emprego um mínimo denominador comum importante. Por outro lado, defendeu formas alternativas de combater o problema, referidas pelo presidente Agov, dà Bulgária, como a utilização de nacionais dos Estados membros desempregados tecnicamente qualificados nos países candidatos necessitados deste tipo de mão-de-obra. Finalmente, perguntou que papel cabe à fiscalidade, defendendo que se deve ir mais longe, favorecendo empregos de qualidade, como os da área do ambiente.

O Chanceler Viktor Klima, em resposta ao conjunto de intervenções, disse directamente ao presidente polaco que é claro que todos os Estados membros estão de acordo com o alargamento, tomando, no entanto, as medidas necessárias para que esse processo não traga inconvenientes. Gs Estados membros querem o alargamento, mas com a União preparada, através das reformas institucionais e a definição da Agenda 2000. A Áustria tem dado apoios bilaterais aos candidatos. Em relação a datas, disse que as mesmas não podem ser definidas, lembrando o caso de Portugal, que demorou cerca de nove anos a aderir.

Quanto à política de emprego, voltou a expressar a . importância de os países aprenderem uns com os outros, aprovando modelos de boas práticas. Esta política tem ainda o objectivo de se chegar a um valor acrescentado europeu, que também levará a uma convergência na fiscalidade, referindo a aprovação do Pacote Monti. Depois disse que a moeda única só pode subsistir com políticas

económicas coordenadas, devendo haver diálogo com o Banco Central Europeu, que não pode estar «isolado numa torre de marfim».

O factor «capital» deve contribuir para o êxito das políticas económicas, não podendo ser um factor de concorrência, daí que tenha de haver regras comuns diversas, como as contabilísticas. Quanto às infra-estruturas, são necessárias melhorias, como na rede de transportes, energia e investigação e desenvolvimento, onde há muito por fazer.

Há também que trabalhar nos domínios da informação e comunicação, áreas onde a Europa está muito atrasada e se deve tornar mais competitiva, citando o bom exemplo da Airbus. Por isso, disse que não deve haver divisões causadas pelos interesses nacionais e uma reacção forte contra o dumping social. Em relação às questões fiscais, defendeu uma coordenação do sistema, com aproximações sectoriais e harmonizações pontuais. . Finalmente, relembrou e reafirmou a defesa dos valores básicos europeus, como a democracia, o Estado de direito e a segurança social. Por isso, a política de emprego deve prosseguir o seu caminho, acreditando na sobrevivência do modelo europeu, rejeitando outros extremos vigentes na economia mundial. A Europa deve ser um espaço de ocupação, de emprego e de valores sociais.

Terminada esta intervenção, o presidente da COSAC, Peter Schieder, agradeceu a presença do Chanceler Viktor Klima, que abandonou a sala, continuando a Conferência a debater o tema do emprego.

O presidente Jos Scheuer (Luxemburgo) disse que um dos problemas do desemprego é falta de diversificação, anunciando que o seu país já tem uma proposta de lei sobre o plano nacional de emprego. Depois, constatou a necessidade de coordenação das políticas económicas e monetárias com as estratégias para o crescimento e o emprego.

O senador Vincenzo Mungari (Senado, Itália) defendeu que, para o futuro debate da OMC, a União Europeia chegue a acordo para proibir o emprego a crianças e menores. Finalmente, disse ser importante definir os critérios de financiamento das iniciativas de apoio às PME.

Com esta intervenção encerrou-se o debate sobre emprego, tendo-se iniciado a avaliação do estado de ratificação do Tratado de Amsterdão nos diversos Estados membros, em especial nos Estados onde o processo ainda não está concluído.

O vice-presidente Michael Spindelegger (Nationalrat, Áustria) começou por reflectir sobre as grandes questões focadas na Conferência Intergovernamental e vertidas no Tratado, como o alargamento das competências do Parlamento Europeu no processo de co-decisão, as reformas

institucionais e ainda o reforço do papel dos parlamentos nacionais. Lembrou ainda que o Tratado de Amsterdão entrará cm vigor no mês seguinte ao da última notificação.

Depois mencionou os seis Estados que ainda não ratificaram o Tratado: Bélgica, França, Grécia, Holanda, Portugal e a Espanha, apelando a que representantes destes países possam informar a COSAC sobre o andamento do processo nos respectivos parlamentos.

Assim, o Deputado Van Eekelen (1.* Câmara, Holanda) informou que a sua Câmara só a 10 de Novembro pôde iniciar o processo, após a aprovação na 2.* Câmara. Lamentando que se não tenham feito as reformas necessárias, garantiu que a ratificação será aprovada.

O senador Paul Hatry (Senado, Bélgica) recordou que a Bélgica é um Estado federal e que o Tratado de Arns-