6 DE FEVEREIRO DE 1999

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se tal assunto em futura COSAC ou se criasse um grupo de reflexão.

O presidente Loukas Apostolidis (Grécia) defendeu a complementaridade entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, não se criando aqui um novo parlamento. Propôs ainda que se definisse um mecanismo de controlo da aplicação das leis europeias nas ordens jurídicas internas.

Concluindo o debate sobre este ponto, a Vice-Presidente Nicole Fontaine (Parlamento Europeu) reafirmou a importância desta discussão, realçando que toda a cooperação existente se deve manter e mesmo incrementar.

Findo este ponto, iniciou-se o debate sobre as reformas institucionais no respeito específico da transparência e de uma União mais próxima dos cidadãos. Coube ao comissário Marcelino Oreja abrir o mesmo, com uma intervenção de que se junta cópia (anexo n).

O comissário Oreja começou por recordar ter já participado em várias COSAC, na sua qualidade de Deputado nacional e europeu, embora o panorama actual seja muito diferente, cabendo a esta Conferência um papel de reforço da legitimidade. democrática da União. O protocolo dos parlamentos nacionais no Tratado de Amsterdão tem a importância de fazer uma 1.* referência à COSAC e definir o prazo de seis semanas para análise, pelos parlamentos nacionais, das propostas da Comissão. Os parlamentos nacionais devem garantir as liberdades públicas, pelo que também o controlo do 3." pilar deve ser reforçado. Para isso, devem também ter métodos transparentes, incluindo os cidadãos nos debates e no processo de tomada de decisão.

A Comissão Europeia tem realizado esforços para uma maior transparência, desenvolvendo a sua página na Internet, onde se pode avaliar fácil e rapidamente a situação processual de cada documento, o que é importante para a transparência de todas as instituições comunitárias. A melhoria da transmissão das propostas da Comissão e do debate directo entre a Comissão e os parlamentos nacionais é outro objectivo da Comissão, com respeito pelos regimentos de cada parlamento.

Embora a União esteja neste momento preocupada com a luta contra o desemprego e a entrada em vigor do euro, devem ser preservados os valores fundamentais da Europa, que são a sua origem. Por isso, propôs que se elaborasse um pacto constitucional, mais estável que os tratados, onde se consagrassem os princípios básicos e os valores fundamentais, como os direitos humanos.

Finalmente, referiu-se. à Cimeira de Põrtschach e à questão das reformas institucionais, como a ponderação de votos no Conselho, a composição da Comissão, a redução da regra da unanimidade, ditadas por questões de eficácia. Concluiu, assim, dizendo que estas reformas não são tarefas fáceis, mas essenciais, pelo que se não deve ficar apenas ao n/veJ das negociações intergovernamentais.

Após a intervenção de abertura, seguiu-se o debate, tendo o Deputado Richard Corbett (Parlamento Europeu) realçado o efeito negativo na opinião pública europeia das discussões infindáveis dos conselhos. A transparência deve fornecer-nos um sistema mais democrático que no passado, recordando que ainda há áreas onde não há co-deci-são, apesar das evoluções do Tratado de Amsterdão. Finalmente, disse não haver riscos exagerados de renacionalização quando se fala em subsidiariedade, uma vez que o Conselho é composto pelos Estados membros.

O Deputado Maurice Ligot (Assembleia Nacional, França) afirmou que os parlamentos nacionais precisam de conhecer melhor a acção das instituições europeias, o que

justifica a alteração constitucional francesa. Por outro lado, a declaração da Bélgica, Itália e França (BIF) apela à necessidade urgente das reformas institucionais, que de- v vem ser discutidas também com os países candidatos, a £ fim de que se obtenha uma estrutura mais forte e eficaz, sendo esta uma questão central para a opinião pública europeia.

O Deputado Carlos Encarnação (Assembleia da República) disse que o grande problema dos tratados é o facto de não terem uma leitura fácil, sendo de acesso ape- 5 nas a peritos, o que torna o sistema pouco transparente. 3 Concordou com uma proposta do Presidente do Parlamento Europeu, Gil Robles, de fazer um texto simples do Tratado. A Europa não pode ser pátria de conceitos confusos como a cooperação reforçada. A transparência significa, por isso, mais inteligibilidade do que proximidade, defendendo também a importância enorme dos provedores de justiça nacionais e europeu, que deverão ver reforçados os seus poderes, com ganhos na transparência.

O senador Charles-Ferdinand Nothomb (Senado, Bélgica) defendeu que há mudanças fundamentais a serem operadas. Na área do 3.° pilar, são urgentes medidas de coordenação'dos sistemas nacionais sob a égide europeia. Renacionalizar parte da PAC é algo que vai no sentido inverso. Finalmente perguntou como se pode assegurar a transparência, em especial no Conselho, enquanto poder legislativo.

O Deputado Achileas Kantartzis (Grécia) recordou o elevado número de desempregados, criticando o modelo liberal, que é o predominante na Europa. Lamentou ainda que o seu país não tenha feito um referendo sobre o Tratado de Amsterdão, que coloca em perigo os direitos fundamentais das democracias europeias. 

A Deputada Elisabeth Arnold (Dinamarca) disse que, com a. aprovação do prazo de seis semanas para exame nos parlamentos nacionais, estes devem desenvolver fortemente OS seus trabalhos. Há ainda a questão do respeito das constituições nacionais, de difícil coordenação. A COSAC não deve ser um novo órgão com capacidade de decisão, o que seria um perigo, mas sim um fórum da mais alta importância. Finalmente, realçou o modelo britânico de controlo parlamentar. r

O presidente José Medeiros Ferreira (Assembleia da República), saudando o Comissário Marcelino Oreja, afirmou que quando se fala em transparência se refere mais o Conselho, esquecendo-se a Comissão, que, no entanto, é a responsável pela fase inicial da elaboração legislativa. Depois, propôs que os documentos de preparação deverão ser distribuídos directamente aos parlamentos nacionais, simultaneamente à sua distribuição aos governos. Só assim se poderá aproveitar bem o prazo de seis semanas. Embora a Internet facilite 0 acesso aos documentos, o envio formal directo seria importante.

Depois, questionou o facto de os membros do Governo estarem nos governos nacionais de manhã e de tarde nos conselhos europeus, devendo definir-se uma semana para as decisões europeias. Daí que também se deva abrir um debate quanto à especialização dos conselhos de ministros, evitando aprovações sobre matérias pouco conhecidas desses membros do Governo e apenas sujeitas à apreciação dos técnicos.

O Deputado Jerzy Jaskiemia (Dieta, Polónia) propôs a dinamização de comités parlamentares conjuntos, também na União Europeia, referindo a importância Òa COSAC em