Debates Parlamentares - Diário 013, p. 68 (1999-02-06)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

ciências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação ou alteração, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.

18 — É nessa medida que venho colocar à consideração da Assembleia da República a necessidade de alterar o regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a salvaguardar o princípio de liberdade da formação da vontade eleitoral dos cidadãos acima referido, o que poderá passar ou pela diferenciação das horas de encerramento das umas eleitorais nos Açores e no resto do país, ou pela proibição de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não se mostrar concluída a votação em todo o país.

II — Conclusões

De acordo com o exposto, entendo recomendar à Assembleia da República:

a) A alteração do regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a evitar que sejam

divulgados resultados parciais apurados em Portugal continental ou na Região Autónoma da Madeira antes de se encontrar concluída a votação na Região Autónoma dos Açores/,

b) Tal alteração poderá consistir na diferenciação das horas de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no resto do país ou na proibição, de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não terminar a votação em todo 0 país;

c) A alteração do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 31/91, de 20 de Julho, por forma a incluir no tipo contra-ordenacional em causa a publicação ou difusão de sondagens no próprio dia das eleições ou da votação para referendo até ao momento do encerramento' da votação.

O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.

A Divisão de Redacção e Apojo Audiovisual.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (iva incluído 5%)

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68II SÉRIE-C — NÚMERO 13ciências de legislação que verificar, emitindo recomendações para a sua interpretação ou alteração, ou sugestões para a elaboração de nova legislação.18 — É nessa medida que venho colocar à consideração da Assembleia da República a necessidade de alterar o regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a salvaguardar o princípio de liberdade da formação da vontade eleitoral dos cidadãos acima referido, o que poderá passar ou pela diferenciação das horas de encerramento das umas eleitorais nos Açores e no resto do país, ou pela proibição de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não se mostrar concluída a votação em todo o país.II — ConclusõesDe acordo com o exposto, entendo recomendar à Assembleia da República:a) A alteração do regime jurídico dos actos eleitorais de âmbito nacional, por forma a evitar que sejamdivulgados resultados parciais apurados em Portugal continental ou na Região Autónoma da Madeira antes de se encontrar concluída a votação na Região Autónoma dos Açores/,b) Tal alteração poderá consistir na diferenciação das horas de encerramento das urnas eleitorais na Região Autónoma dos Açores e no resto do país ou na proibição, de divulgação de resultados eleitorais parciais enquanto não terminar a votação em todo 0 país;c) A alteração do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 31/91, de 20 de Julho, por forma a incluir no tipo contra-ordenacional em causa a publicação ou difusão de sondagens no próprio dia das eleições ou da votação para referendo até ao momento do encerramento' da votação.O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.A Divisão de Redacção e Apojo Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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