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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

matéria de subsidiariedade. Finalmente, congratulou-se com a explanação das teses alemãs em relação ao alargamento.

Após estas intervenções o comissário Marcelino Oreja

concluiu este ponto da agenda, começando por dizer que as reformas institucionais se devem fazer antes do alargamento. Quanto ao emprego, uma vez consagrado no Tratado de Amsterdão, devem ser dados passos significativos em 1999, com a aprovação das linhas directrizes e dos planos nacionais de emprego.

Quanto à transmissão de documentos, disse que devem ser os governos, enquanto partes do Conselho, a enviar aos parlamentos os textos. Se não se trata de textos legislativos, essa obrigação é da Comissão, se bem que os documentos de trabalho dos serviços não devam ser abrangidos nesta obrigação. Finalmente, informou que a página da Internet da Comissão terá todos os documentos aprovados a partir de 1 de Janeiro de 1999, o que classificou como forte contributo para a eficácia e transparência.

Concluído este assunto, entrou-se no último ponto da ordem de trabalhos da COSAC — o modo de funcionamento futuro da COSAC à luz do Tratado de Amsterdão. Este tema foi objecto de uma exposição prévia do presidente Peter Schieder (Áustria), que sintetizou as grandes questões que se colocarão à COSAC nos próximos tempos.

Assim, em primeiro lugar afirmou que a COSAC não deve ser uma fonte de conflito entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, uma vez que um maior controlo pelos parlamentos nacionais também será bom para O Parlamento Europeu. A União Europeia deve preocupar-se com o incremento dos direitos parlamentares. Quanto a uma 2.° câmara, todos defendem a sua não constituição, mas a ideia vai «pairando» sobre todos.

Depois, referiu-se à realização da conferência informal de presidentes dos parlamentos nacionais dos Estados membros da União Europeia e do Parlamento Europeu, em Viena, a 1 de Dezembro, onde também se deverá debater o papel da COSAC. A COSAC não pode ser reduzida, mas também não deve ser institucionalizada. Por outro lado, elencou documentos entregues por várias delegações, em especial os documentos belga e italiano, discutidos nas reuniões de presidentes das comissões de assuntos europeus em Bruxelas e Roma (anexos tu e iv).

O problema do vínculo dos parlamentares também foi focado, bem como outros problemas regulamentares. A este respeito, solicitou ao presidente irlandês que retirasse a sua proposta de alteração do regulamento, uma vez que há provavelmente muito a alterar com a entrada em vigor do Tratado de Amsterdão. O número de intervenções e o seu tempo também será outro factor a definir. Levantou também a questão de se organizarem reuniões durante a presidência austríaca sem consulta à troika (caso de Roma). Será possível fazê-lo? Finalmente, defendeu a dinamização da página da COSAC na Internet e referiu a eventual abertura ao público das sessões da COSAC. Concluiu com certeza de que não haveria decisões nesta COSAC.

O presidente Antonio Ruberti (Câmara dos Deputados, Itália) começou por defender a realização de reuniões informais de presidentes organizadas por outros países, desde que haja interesses comuns a debater. 0 espaço para as iniciativas das comissões dos parlamentos nacionais não

pode ser limitado, recordando que em Roma se aprovou uma proposta sobre a subsidiariedade. A COSAC tem um papel importante, mas o seu Regulamento não pode impedir estas reuniões.

0 Deputado Ignasi Guardans (Congresso dos Deputados, Espanha) afirmou que a mudança de matérias do 3.° para o 1.° pilar reforçará o papel da COSAC, uma vez que se confere dimensão comunitária a assuntos que eram nacionais, dimensão esta que não existia. Durante o período transitório, corre-se o risco de não haver controlo pelos parlamentos nacionais nem pelo Parlamento Europeu nas matérias de justiça e assuntos internos. Daí a necessidade de cooperação intensa entre os parlamentos nacionais e, eventualmente, a possibilidade de se criarem COSAC especializadas. Finalmente, defendeu que, com o aumento dos poderes do Parlamento Europeu na co-decisão, este deve levar as suas propostas de modificação aos parlamentos nacionais.

O Deputado Renzo Imbeni (Parlamento Europeu) considerou que o novo protocolo do Tratado de Amsterdão conferiu novas responsabilidades à COSAC, que deve ligar mais às questões legislativas. Assim, apoiou a proposta do presidente Ruberti de avaliação do programa legislativo anual da União, que poderia ser feito na 2." COSAC do ano. Na 1." reunião poderia avaliar-se o programa do ano anterior. Esta poderia ser transformada na questão principal das COSAC.

Finalmente, propôs que se constituísse um grupo de trabalho para iniciar o debate sobre as propostas de alteração em função da entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que deverá ser constituído pela troika e pelo Parlamento Europeu. Este grupo poderia ser nomeado em

Berlim ou em Helsínquia.

O presidente Sõren Lekberg (Suécia) referiu o documento de reflexão entregue pela sua delegação, considerando que o protocolo consiste na qualificação de um papel que a COSAC já vem desempenhando. Recordou que os deputados suecos não podem tomar decisões que vinculem o seu parlamento e questionou o prazo de seis semanas, que lhe parece insuficiente em certos casos.

O presidente Bernard Durkan (Dail Eireann, Irlanda) concordou que as decisões devem ser tomadas na COSAC, mas que reuniões informais de presidentes também são úteis. Quanto à nova estrutura institucional da União, disse que se o Parlamento Europeu alargou os seus poderes, a COSAC deve ser um mais forte elo de ligação deste com os parlamentos nacionais.

O presidente Jimmy Hood (Câmara dos Comuns, Reino Unido) recordou que desde 1992 que se discute o papel da COSAC em todas as reuniões, sendo claro que é um órgão consultivo, não tendo os seus delegados qualquer mandato. Houve uma tentativa de alterar o Regulamento em Londres, não conseguida, e depois seguiram-se as reuniões de presidentes, que não devem reduzir o papel da COSAC. Por isso, é urgente a revisão do Regulamento, relembrando que tal só é possível por consenso.

O Deputado Jürgen Meyer (Bundestag, Alemanha) concordou com as propostas para o futuro da COSAC do presidente Peter Schieder, considerando também não haver condições para tomar decisões nesta reunião. Depois,

disse que uma 2." câmara no Parlamento Europeu poderia

trazer o risco de enfraquecer os parlamentos nacionais.