0068 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

- Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal).

Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP).

Anexo I
Listagem das iniciativas que deram entrada na Comissão na 2.ª Sessão Legislativa:

Propostas de lei:
- Proposta de lei n.º 45/VIII - Aprova o regime penal especial para jovens entre os 16 e 21 anos;
- Proposta de lei n.º 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário;
- Proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias;
- Proposta de lei n.º 54/VIII - Altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- Proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Proposta de lei n.º 62/VIII - Altera a Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da República;
- Proposta de lei n.º 64/VIII - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transações comerciais internacionais, aprovada em Paris em 17 de Dezembro de 1997, sob a égide do OCDE;
- Proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º 292.º, e 294.º do Código Penal;
- Proposta de lei n.º 72/VIII - Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com a redacção dada pelas Leis n.º 80/98 e n.º 128/99, de 24 de Novembro e 20 de Agosto, respectivamente;
- Proposta de lei n.º 73/VIII - Altera o artigo 143.º do Código Penal;
- Proposta de lei n.º 74/VIII - Altera o regime penal da falsificação da moeda;
- Proposta de lei n.º 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais;
- Proposta de lei n.º 76/VIII - Altera o Decreto Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Policia Judiciária);
- Proposta de lei n.º 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas;
- Proposta de lei n.º 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal);
- Proposta de lei n.º 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Proposta de lei n.º 80/VIII - Altera a composição e competências da Comissão Nacional de Eleições, revogando a Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2000, de 12 de Abril;
- Proposta de lei n.º 81/VIII - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais);
- Proposta de lei n.º 82/VIII - Altera o Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações em matéria de prescrição;
- Proposta de lei n.º 83/VIII (ALRM) - Altera o Decreto Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro;
- Proposta de lei n.º 85/VIII - Aprova o Estatuto dos juizes militares e dos assessores militares do Ministério Publico;
- Proposta de lei n.º 91/VIII - Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção;
- Proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho);
- Proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei 128/84, de 27 de Abril);
- Proposta de lei n.º 94/VIII - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económica e financeira;
- Proposta de lei n.º 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro 1967).
Projectos de lei:
- Projecto de lei n.º 297/VIII, de Os Verdes - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa;
- Projecto de lei n.º 298/VIII, do BE - Reforça o direito das pessoas idosas;
- Projecto de lei n.º 302/VIII, do CDS-PP - Estabelece as bases gerais de coordenação, equipamento, reorganização e reestruturação das forças de segurança;
- Projecto de lei n.º 303/VIII, de Os Verdes - Investigação da paternidade/maternidade - (alteração de prazos);
- Projecto de lei n.º 319/VIII, do PCP - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais;
- Projecto de lei n.º 334/VIII, do PCP - Estabelece medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras de dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores;
- Projecto de lei n.º 335/VIII, do BE - Ofensa à integridade física no âmbito da intervenção policial: crime público;
- Projecto de lei n.º 337/VIII, do PSD - Legitimação democrática do Defensor do Contribuinte;
- Projecto de lei n.º 341/VIII, do CDS-PP - Altera o Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que define a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e o Decreto-Lei n.º 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Consumidor;
- Projecto de lei n.º 347/VIII, do PS - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro;
- Projecto de lei n.º 348/VIII, do CDS-PP - Estabelece medidas de protecção ao património urbano;