0070 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

- Proposta de resolução n.º 52/VIII - Aprova a Convenção Europeia sobre a televisão transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo, a 5 de Maio de 1989, e assinada por Portugal a 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de Outubro de 1989;
- Proposta de resolução n.º 58/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxilia judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000;
- Proposta de resolução n.º 59/VIII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinado em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001;
- Proposta de resolução n.º 65/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e que altera o artigo 2.º e o anexo daquela Convenção, assinado em Bruxelas, em 30 de Novembro 2000;
- Proposta de resolução n.º 68/VIII - Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001;
- Proposta de resolução n.º 70/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000;
- Proposta de resolução n.º 71/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo de amizade e cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000.
Projectos de resolução:
- Projecto de resolução n.º 109/VIII, do CDS-PP - Constituição de uma comissão especializada de acompanhamento e de controlo da execução orçamental;
- Projecto de resolução n.º 120/VIII, do PS - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República;
- Projecto de resolução n.º 122/VIII, do PSD - Assunção de poderes de revisão constitucional;
- Projecto de resolução n.º 144/VIII, do PS - A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate.

Louvor

A Sr.ª D. Maria Helena Rodrigues Rocheta, Adjunta Parlamentar Principal do quadro de pessoal da Assembleia da República, integra o corpo de funcionários fundadores do serviço criado para prestar apoio administrativo e de secretariado às Comissões Parlamentares desde 1977.
Os últimos 24 anos da sua longa carreira profissional foram inteiramente dedicados ao apoio às sucessivas Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, cujo início foi marcado pelo funcionamento da Comissão de Assuntos Constitucionais e da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, registando-se mais tarde a fusão de ambas.
No termo da actividade profissional da Sr.ª D. Helena Rocheta impõe-se registar e louvar a forma como desenvolveu o seu trabalho, sabendo em qualquer momento corresponder ao que lhe foi solicitado, com elevado sentido de responsabilidade, rigor e conhecimento das matérias.
Do empenho e da dedicação votados ao serviço da Comissão foram ao longo do tempo testemunhas os Srs. Doutores Vital Moreira, Menéres Pimentel, Herculano Pires, Luís Saias, Almeida Santos, Mário Raposo, Guilherme Silva e Alberto Martins, que presidiram à Comissão nas anteriores legislaturas, bem como o seu actual Presidente e demais membros da Mesa.
O louvor que se regista é, pois, um reconhecimento pela forma como a Sr.ª D. Helena Rocheta exerceu as suas funções com vista ao bom andamento dos trabalhos da Comissão, tendo assumido sempre com inexcedível dedicação, zelo e eficiência o cumprimento das tarefas que lhe foram cometidas. Cumpre ainda realçar, a par de uma impoluta atitude profissional, o modo afável e dedicado com que a Sr.ª D. Helena Rocheta sempre se disponibilizou na ajuda e no apoio à actividade de todos e de cada um dos Deputados.
Este louvor representa um elementar acto de justiça, a que se associam todos os membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Assembleia da República, 17 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.

Nota: - O louvor foi aprovado por unanimidade.

GRUPO PARLAMENTAR DO PS

Despacho

1 - Por despacho de 27 de Setembro de 2001, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 62.º, n.º 5, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), alterada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, são introduzidas alterações no quadro complementar do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que passará a ter a seguinte composição:

Categoria Nível Lugares
Adjunto de Gabinete I 1
Assessor I 2 (b)
Assessor II 2
Assessor III 1 (a)
Assessor Parlamentar I 2
Assessor Parlamentar II 1 (a)
Técnico Especialista I 1
Técnico Especialista II 6
Técnico Especialista III 1
Técnico Especialista IV 1
Técnico I 4
Técnico II 3
Técnico III 15
Técnico IV 3
Motorista I 3
Motorista II 1 (a)
Auxiliar de Serviços Gerais I 1 (a)

(a) Não estão actualmente preenchidos.
(b) Preenchido um lugar.

2 - Verificaram-se no quadro complementar as seguintes alterações de categorias:

Nome Categoria anterior Categoria actual
Bruno Alexandre Nabais Santos Técnico, Nível III Técnico, Nível I
Manuel da Cunha Alves Técnico Especialista, Nível IV Assessor Parlamentar, Nível I