0066 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

Participaram ainda nas reuniões da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- O Ministro da Presidência, em 24 de Outubro de 2000, para discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano para 2001 - e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, e em 9 de Novembro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro da Justiça, em 24 de Outubro de 2000, para discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII, e em 16 de Novembro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro da Administração Interna, em 25 de Outubro de 2000, para discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII, e em 16 de Novembro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, em 27 de Outubro de 2000, para discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII e 48/VIII, e em 16 de Novembro em 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Secretário de Estado da Comunicação Social, em 9 de Novembro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, em 9 de Novembro de 2000, em reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para discussão, na especialidade, das mesmas iniciativas legislativas;
- O Secretário de Estado da Comunicação Social, em 31 de Janeiro de 2001, para debater a introdução da televisão digital terrestre;
- O Ministro da Justiça, em 23 de Março de 2001, para discutir os Assuntos JAI, e em 4 de Abril, para apresentar o Relatório de Segurança Interna relativo a 2000;
- O Ministro da Administração Interna, nas mesmas datas, para discutir os Assuntos JAI e para apresentar o Relatório de Segurança Interna relativo a 2000;
- A Alta Autoridade para a Comunicação Social, em 23 de Maio de 2001, para debater a situação criada por programas da SIC e da TVI.
Durante esta Sessão Legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu as seguintes entidades:
- A Secretária para a Administração e Justiça de Macau, em 15 de Janeiro de 2001, pelo plenário da Comissão;
- A Delegação do Conselho de Federação da Assembleia Federal Russa, em 23 de Janeiro de 2001, pelo plenário da Comissão;
- A Delegação da EULEC, em 29 de Janeiro de 2001, pelo Sr. Presidente da Comissão e pelos Srs. Deputados Celeste Correia, Guilherme Silva, António Filipe e Narana Coissoró;
- O Embaixador Costa Lobo, em 30 de Janeiro de 2001, pelo Sr. Presidente da Comissão;
- O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, em 27 de Julho de 2001, pelo Sr. Presidente da Comissão;
- O Dr. T. Mulya Lbis, em 12 de Setembro de 2001, pelo Sr. Presidente da Comissão.

Iniciativas legislativas e sua situação

Desde o início da 2.ª Sessão Legislativa deram entrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26 propostas de lei, 48 projectos de lei, nove propostas de resolução, quatro projectos de resolução e três pedidos de apreciação parlamentar de decretos-lei, os quais constam de listagem anexa a este relatório. Foram ainda distribuídos a esta Comissão três projectos de revisão constitucional, para os quais não foi nomeado relator, por a sua apreciação ser da competência da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, criada para o efeito.
A Comissão entendeu não ser competente para apreciar um projecto de lei, pelo que o devolveu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para nova distribuição. Dos restantes foram objecto de relatório 14 propostas de lei, 22 projectos de lei e três propostas de resolução.
A Comissão emitiu ainda relatório, na generalidade, sobre quatro propostas de lei, 13 projectos de lei e quatro propostas de resolução que deram entrada no decurso da 1.ª sessão legislativa.
Por sua vez, das iniciativas sobre as quais a Comissão elaborou relatório, 11 projectos de lei foram rejeitados pelo Plenário da Assembleia da República, em votação na generalidade.
Os trabalhos da CACDLD deram origem às seguintes leis:
- Lei n.º 27-A/2000, de 17 de Novembro - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.º 212/89, de 30 de Junho, e n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto;
- Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica;
- Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro;
- Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário;
- Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, de 3 de Janeiro - Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face às aplicações da biologia e da medicina: Convenção sobre os direitos do homem e a biomedicina, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, e o Protocolo adicional que proíbe a clonagem de seres humanos, aberto à assinatura dos Estados-membros em Paris, em 12 de Janeiro de 1998;