Debates Parlamentares - Diário 006, p. 65 (2001-10-27)

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0065 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

projecto de lei n.º 27/VIII - Lei da liberdade religiosa;
- Associação das Testemunhas de Jeová, na mesma data e sobre o mesmo projecto de lei;
- Prof. Dr. Moisés Espírito Santo, na mesma data e a respeito da mesma iniciativa legislativa;
- Presidente do Tribunal de Contas, em 13 de Dezembro de 2000, a propósito da proposta de lei n.º 54/VIII - Altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- Dr. Fernando Gomes, em 13 de Dezembro de 2000, sobre a Fundação para a Prevenção e Segurança;
- General Tomé Falcão, na mesma data e sobre o mesmo assunto;
- Ministro de Estado e do Equipamento Social, na mesma data e sobre o mesmo assunto;
- Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em 3 de Janeiro de 2001, sobre a actividade dessa Comissão;
- Professor Jorge Miranda, em 8 de Janeiro de 2001, a propósito do projecto de lei n.º 74/VIII - Lei dos partidos políticos;
- Professor Vieira de Andrade, em 9 de Janeiro de 2001, a propósito do mesmo projecto de lei;
- Bastonário da Ordem dos Advogados, em 24 de Janeiro de 2001, a respeito da proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Aliança Evangélica Portuguesa, em 13 de Fevereiro de 2001, a propósito do projecto de lei n.º 27/VIII;
- Director-geral indigitado para o Serviço de Informações de Segurança, em 7 de Março de 2001, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa);
- Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, em 19 de Março de 2001;
- Conferência Episcopal Portuguesa, em 10 de Abril de 2001, sobre a proposta de lei n.º 27/VIII;
- Associação Nacional de Freguesias, em 7 de Maio de 2001, sobre a proposta de lei n.º 34/VIII - Cria a Lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais - e o projecto de lei n.º 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 11 de Maio de 2001, a respeito das mesmas iniciativas legislativas;
- Director-Geral da Polícia Judiciária, em 8 de Maio de 2001, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro -, 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (Altera o artigo 178.º do Código Penal) -, 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal - e 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos; por um grupo de trabalho criado para a análise dessas iniciativas legislativas;
- Dr.ª Joana Vidal, na mesma data, a propósito dos mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Instituto de Reinserção Social, também na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Secretário de Estado da Justiça, em 17 de Maio de 2001, a respeito do projecto de lei n.º 83/VIII - Julgados de Paz - Organização, competência e funcionamento;
- Conselho Superior da Magistratura, em 18 de Maio de 2001, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII e da proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal;
- Ordem dos Advogados, na mesma data e a respeito dos mesmos diplomas;
- Procurador-Geral da República, em 21 de Maio de 2001, sobre as mesmas iniciativas legislativas;
- Secretário de Estado da Administração Interna, na mesma data e em relação às mesmas iniciativas;
- Dr.ª Dulce Rocha, em 22 de Maio, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII, pelo grupo de trabalho criado para analisar estas iniciativas legislativas;
- Instituto de Apoio à Criança, na mesma data, quanto a esses projectos de lei e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, também na mesma data, sobre as mesmas iniciativas legislativas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Director-Geral da Polícia Judiciária, em 11 de Junho de 2001, a propósito da proposta de lei n.º 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
- Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, na mesma data e a respeito da mesma iniciativa legislativa;
- Conselho de Administração da RTP, em 26 de Junho de 2001, sobre a situação na RTP;
- Ministro da Justiça, em 27 de Junho de 2001, a respeito da proposta de lei n.º 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
- Ministro da Administração Interna, em 4 de Julho de 2001, sobre o sindicalismo da polícia;
- Conselho Superior da Magistratura, em 10 de Julho de 2001, sobre as propostas de lei n.os 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas. 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) e 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Dr. Seabra Dinis, em 10 de Julho de 2001, a respeito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII, pelo grupo de trabalho criado para analisar estas iniciativas legislativas;
- Associação de Mulheres Contra a Violência Doméstica, na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Associação Chão de Meninos de Évora, na mesma data, a propósito das mesmas iniciativas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Dr.ª Eliana Gersão, ainda na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Ministro da Justiça, em 11 de Julho de 2001, a propósito das propostas de lei n.os 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII e 79/VIII.

0065 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001 projecto de lei n.º 27/VIII - Lei da liberdade religiosa;
- Associação das Testemunhas de Jeová, na mesma data e sobre o mesmo projecto de lei;
- Prof. Dr. Moisés Espírito Santo, na mesma data e a respeito da mesma iniciativa legislativa;
- Presidente do Tribunal de Contas, em 13 de Dezembro de 2000, a propósito da proposta de lei n.º 54/VIII - Altera a Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas;
- Dr. Fernando Gomes, em 13 de Dezembro de 2000, sobre a Fundação para a Prevenção e Segurança;
- General Tomé Falcão, na mesma data e sobre o mesmo assunto;
- Ministro de Estado e do Equipamento Social, na mesma data e sobre o mesmo assunto;
- Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em 3 de Janeiro de 2001, sobre a actividade dessa Comissão;
- Professor Jorge Miranda, em 8 de Janeiro de 2001, a propósito do projecto de lei n.º 74/VIII - Lei dos partidos políticos;
- Professor Vieira de Andrade, em 9 de Janeiro de 2001, a propósito do mesmo projecto de lei;
- Bastonário da Ordem dos Advogados, em 24 de Janeiro de 2001, a respeito da proposta de lei n.º 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados;
- Aliança Evangélica Portuguesa, em 13 de Fevereiro de 2001, a propósito do projecto de lei n.º 27/VIII;
- Director-geral indigitado para o Serviço de Informações de Segurança, em 7 de Março de 2001, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa);
- Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, em 19 de Março de 2001;
- Conferência Episcopal Portuguesa, em 10 de Abril de 2001, sobre a proposta de lei n.º 27/VIII;
- Associação Nacional de Freguesias, em 7 de Maio de 2001, sobre a proposta de lei n.º 34/VIII - Cria a Lei orgânica que regula a eleição dos membros, assim como a constituição dos órgãos das autarquias locais - e o projecto de lei n.º 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais;
- Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 11 de Maio de 2001, a respeito das mesmas iniciativas legislativas;
- Director-Geral da Polícia Judiciária, em 8 de Maio de 2001, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII - Altera o artigo 178.º do Código Penal, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro -, 355/VIII - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (Altera o artigo 178.º do Código Penal) -, 369/VIII - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal - e 408/VIII - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos; por um grupo de trabalho criado para a análise dessas iniciativas legislativas;
- Dr.ª Joana Vidal, na mesma data, a propósito dos mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Instituto de Reinserção Social, também na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Secretário de Estado da Justiça, em 17 de Maio de 2001, a respeito do projecto de lei n.º 83/VIII - Julgados de Paz - Organização, competência e funcionamento;
- Conselho Superior da Magistratura, em 18 de Maio de 2001, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII e da proposta de lei n.º 69/VIII - Altera os artigos 69.º, 101.º, 291.º, 292.º e 294.º do Código Penal;
- Ordem dos Advogados, na mesma data e a respeito dos mesmos diplomas;
- Procurador-Geral da República, em 21 de Maio de 2001, sobre as mesmas iniciativas legislativas;
- Secretário de Estado da Administração Interna, na mesma data e em relação às mesmas iniciativas;
- Dr.ª Dulce Rocha, em 22 de Maio, a propósito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII, pelo grupo de trabalho criado para analisar estas iniciativas legislativas;
- Instituto de Apoio à Criança, na mesma data, quanto a esses projectos de lei e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, também na mesma data, sobre as mesmas iniciativas legislativas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Director-Geral da Polícia Judiciária, em 11 de Junho de 2001, a propósito da proposta de lei n.º 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);
- Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, na mesma data e a respeito da mesma iniciativa legislativa;
- Conselho de Administração da RTP, em 26 de Junho de 2001, sobre a situação na RTP;
- Ministro da Justiça, em 27 de Junho de 2001, a respeito da proposta de lei n.º 75/VIII - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais
- Ministro da Administração Interna, em 4 de Julho de 2001, sobre o sindicalismo da polícia;
- Conselho Superior da Magistratura, em 10 de Julho de 2001, sobre as propostas de lei n.os 76/VIII - Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária), 77/VIII - Altera o regime penal do tráfico e detenção de armas. 78/VIII - Altera a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto (Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal) e 79/VIII - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Dr. Seabra Dinis, em 10 de Julho de 2001, a respeito dos projectos de lei n.os 347/VIII, 355/VIII, 369/VIII e 408/VIII, pelo grupo de trabalho criado para analisar estas iniciativas legislativas;
- Associação de Mulheres Contra a Violência Doméstica, na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Associação Chão de Meninos de Évora, na mesma data, a propósito das mesmas iniciativas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Dr.ª Eliana Gersão, ainda na mesma data, sobre os mesmos diplomas e pelo mesmo grupo de trabalho;
- Ministro da Justiça, em 11 de Julho de 2001, a propósito das propostas de lei n.os 76/VIII, 77/VIII, 78/VIII e 79/VIII.

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