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0069 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

 

- Projecto de lei n.º 350/VIII, do BE - Reforça os direitos das crianças na adopção;
- Projecto de lei n.º 351/VIII, de Os Verdes - Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosa no meio prisional);
- Projecto de lei n.º 354/VIII, do PCP - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais;
- Projecto de lei n.º 355/VIII, de Os Verdes - Torna público o crime de abuso sexual de crianças (altera o artigo 178.º do Código Penal);
- Projecto de lei n.º 356VIII, do PSD - Dignificação da função autárquica;
- Projecto de lei n.º 357/VIII, do PSD - Lei eleitoral para as autarquias locais;
- Projecto de lei n.º 360/VIII, do BE - Reforma o sistema eleitoral autárquico (Altera o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro);
- Projecto de lei n.º 364/VIII, do CDS-PP - Cria o regime que regula a constituição das autarquias locais e respectiva eleição dos seus membros;
- Projecto de lei n.º 365/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que regula o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa;
- Projecto de lei n.º 369/VIII, do PCP - Altera os artigos 169.º, 170.º, 176.º e 178.º do Código Penal;
- Projecto de lei n.º 370/VIII, do PS - Alteração à a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias;
- Projecto de lei n.º 378/VIII, do PS - Altera a Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas;
- Projecto de lei n.º 382/VIII, do PS - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e assembleias legislativas regionais aos elementos que integram as comitivas oficiais de representantes da Selecção Nacional;
- Projecto de lei n.º 388/VIII, do BE - Medidas activas para um equilíbrio de género nos órgãos de decisão política;
- Projecto de lei n.º 394/VIII, do CDS-PP - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas;
- Projecto de lei n.º 400/VIII, do CDS-PP - Reforça as condições do exercício do mandato pelos membros dos órgãos autárquicos;
- Projecto de lei n.º 402/VIII, do CDS-PP - Lei de Bases da Família;
- Projecto de lei n.º 403/VIII, do PS - Altera o regime aplicável aos membros das juntas de freguesia e ao Estatuto dos Eleitos Locais;
- Projecto de lei n.º 404/VIII, do PCP - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas;
- Projecto de lei n.º 405/VIII, do PCP - Altera o Código Penal para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes de maior gravidade que afectam a comunidade internacional no seu conjunto;
- Projecto de lei n.º 407/VIII, do PCP - Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, sujeitando à verificação de certos requisitos a concessão de liberdade condicional aos condenados por crimes associados ao tráfico de estupefacientes;
- Projecto de lei n.º 408/VIII, do PCP - Altera o artigo 172.º do Código Penal, criminalizando a conduta de quem for encontrado na posse de fotografias, filmes ou gravações pornográficas envolvendo menores de 14 anos;
- Projecto de lei n.º 410/VIII, do PCP - Altera a Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, garantindo ao pessoal da Polícia de Segurança Pública o direito de constituição de associações sindicais;
- Projecto de lei n.º 414/VIII, do PSD - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do fundo de garantia automóvel;
- Projecto de lei n.º 415/VIII, do PSD - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir;
- Projecto de lei n.º 418/VIII, do CDS-PP - Consagra a obrigação dos titulares de cargos políticos por nomeação e dos titulares, funcionários e agentes de entidades publicas actuarem com respeito pelos princípios da neutralidade, isenção e imparcialidade no exercício das suas funções e define o regime sancionatório pela violação destes princípios;
- Projecto de lei n.º 438/VIII, do PS) - Terceira alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto - Conselho Económico e Social -, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 80/98, de 24 de Novembro, e n.º 128/99, de 20 Agosto;
- Projecto de lei n.º 440/VIII, do PS - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais;
- Projecto de lei n.º 442/VIII, do CDS-PP - Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização;
- Projecto de lei n.º 445/VIII, do CDS-PP - Exercício do direito de reversão e de indemnização quanto às expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho;
- Projecto de lei n.º 453/VIII, do PS - Altera o artigo 6.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República (Lei n.º 14/79, de 16 de Novembro, na sua redacção actual);
- Projecto de lei n.º 454/VIII, do PS - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do titulo de residência;
- Projecto de lei n.º 455/VIII, do BE - Informação genética pessoal;
- Projecto de lei n.º 458/VIII, do PCP - Define as grandes opções da política de segurança interna;
- Projecto de lei n.º 464/VIII, do PS - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas;
- Projecto de lei n.º 468/VIII, do PSD - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria de crime de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra);
- Projecto de lei n.º 481/VIII, do PSD - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos.
Propostas de resolução:
Proposta de resolução n.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998;
- Proposta de resolução n.º 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, em 28 de Janeiro de 2000;