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0067 | II Série C - Número 006 | 27 de Outubro de 2001

 

- Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro - Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de organização e processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro;
- Lei n.º 3/2001, de 23 de Janeiro - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados;
- Lei n.º 4/2001, de 23 de Janeiro - Aprova a Lei da Rádio;
- Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, de 27 de Janeiro - Aprova, para adesão, a emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, aberta à adesão em 1 de Março de 1993
- Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum;
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio - Adopta medidas de protecção das uniões de facto;
- Lei n.º 13/2001, de 4 de Junho - Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a luta contra a corrupção de agentes públicos estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE;
- Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias;
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho - Lei da liberdade religiosa;
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2001, de 25 de Junho - Aprova, para ratificação, a Convenção internacional para a repressão de atentados terroristas à bomba, aberta para assinatura, em Nova Iorque, em 12 de Janeiro de 1998;
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/2001, de 25 de Junho - Aprova, para ratificação, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo ao âmbito de aplicação do conceito de branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do número de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção, incluindo as declarações, assinado em Bruxelas em 12 de Março de 1999;
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de Julho - Aprova, para ratificação, a Convenção europeia sobre a televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998;
- Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho - Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, e n.º 7/2000, de 27 de Maio;
- Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho - Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento;
- Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho - Sexta alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, alterado pela Lei n.º 6/86, de 23 de Março, pelos Decretos-Lei n.º 119/86, de 28 de Maio, e n.º 325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis n.º 33/94, de 6 de Setembro, e n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro;
- Lei n.º 82/2001, de 3 de Agosto - Autoriza o Governo a atribuir e transferir competências relativamente a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público, as conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel e os cartórios notariais;
- Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto - Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos;
- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais;
- Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de Agosto - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as assembleias legislativas regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional;
- Lei n.º 97/2001, de 25 de Agosto - Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, e n.º 77/2001, de 13 de Julho;
- Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto - Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de 13 de Julho, e n.º 97/2001, de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.º 93-A/97, de 22 de Agosto, e n.º 29/98, de 26 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma);
- Lei n.º 99/2001, de 25 de Agosto - Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de 13 de Julho, e n.º 97/2001 e n.º 98/2001, ambas de 25 Agosto
- Lei n.º 100/2001, de 25 de Agosto - Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, e n.º 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.º 65/98, de 2 de Setembro, n.º 7/2000, de 27 de Maio, n.º 77/2001, de 13 de Julho, e n.º 97/2001, n.º 98/2001 e n.º 99/2001, de 25 de Agosto;
- Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal;
- Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda;
- Lei n.º 103/2001, de 25 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei Orgânica da Polícia Judiciária);