0103 | II Série C - Número 011 | 29 de Junho de 2002

Artigo 13.º
(Actas)

1 - De cada reunião será elaborada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e o resultado das votações.
2 - A Comissão pode deliberar atribuir carácter reservado a parte ou à totalidade de quaisquer actas.
3 - As actas são elaboradas pelos secretários ou, por deliberação da Comissão, pelo funcionário destacado para prestar apoio técnico à Comissão e oportunamente submetidas a aprovação.

Artigo 14.º
(Audiências)

1 - Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte pelo menos um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - De cada audiência far-se-à um relatório, o qual será dado conhecimento à Comissão e a quem a mesma deliberar.

III
Disposições finais

Artigo 15.º
(Alterações ao regulamento)

1 - O presente regulamento pode ser alterado em qualquer altura sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - As alterações ao regulamento exigem uma maioria de dois terços dos membros da Comissão.

Artigo 16.º
(Casos omissos)

Nos casos omissos, aplica-se por analogia o Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 12 de Junho de 2002. - O Presidente da Comissão, Laurentino Dias.

Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.

GRUPOS PARLAMENTARES

Grupo Parlamentar do PSD

Despacho

Licenciada Isabel Maria da Fonseca Ferrão Lourenço - exonerada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessora do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 20 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Despacho

Licenciada Mariana Monteiro de Barros Contreras de Passos - nomeada, nos termos do n.º 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 19 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.

Grupo Parlamentar do CDS-PP

Cecília Felgueiras de Meireles Graça - nomeada, nos termos da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.º e abrangido pela revisão legal da última parte da alínea b) do n.º 1, para a categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 24 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 21 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

Grupo Parlamentar do PCP

Despacho

Filomena Maria Oleiro Carocinho - cessa funções, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de consultora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 24 de Junho de 2002.

Assembleia da República, 17 de Junho de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Rui Gomes da Silva acerca da reunião da Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Genéve, nos dias 6 e 7 de Dezembro de 2001

Nos passados dias 6 e 7 Dezembro de 2001, a Subcomissão de Relações Económicas Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO, chefiada pelo signatário, deslocou-se a Genebra para reuniões no WTO, ILO e UNCTAD, tendo em vista obter informações sobre a reunião Ministerial de Doha, bem como saber da análise das diferentes organizações das Nações Unidas sediadas em Genebra, numa perspectiva de relacionamento entre o comércio e o desenvolvimento.