0100 | II Série C - Número 011 | 29 de Junho de 2002

Artigo 28.º
(Revisão ou alteração do regulamento)

1 - A revisão ou alteração do presente regulamento pode efectuar-se em qualquer altura, por deliberação da Comissão, sob proposta da mesa ou de qualquer membro da Comissão.
2 - Sempre que o Regimento da Assembleia da República seja objecto de alterações susceptíveis de implicações no funcionamento da Comissão, será constituído um grupo de trabalho encarregado de propor as alterações pertinentes.

Assembleia da República, 28 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Nota: O Regulamento foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Relatório de actividades relativo ao mês de Maio de 2002

1 - Introdução
A 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura iniciou-se em 5 de Abril de 2002, em virtude da realização de eleições legislativas em 17 de Março. Em consequência, o início da actividade da Comissão de Economia e Finanças ocorreu em 2 de Maio de 2002, com a instalação da Comissão e a eleição da mesa.
Neste primeiro mês de trabalho, a Comissão de Economia e Finanças efectuou nove reuniões, matéria tratada no ponto 5. Seis destas reuniões foram dedicadas, pelo menos em parte, à apreciação, votação e redacção final da proposta de lei n.º 2/IX, que veio a dar origem à Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio - Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2002). A alteração à lei orçamental constituiu assim o principal trabalho legislativo da Comissão, referido no ponto 6.
No ponto 7 listam-se as audiências levadas a cabo pela Comissão e no ponto 8 regista-se a actividade em matérias de petições.

2 - Instalação e eleição da mesa
A instalação da Comissão e eleição do respectivo presidente foi efectuada em 2 de Maio, em sessão presidida pela Sr.ª Vice-Presidente da Assembleia da República Leonor Beleza. Na mesma data foram eleitos os restantes membros da mesa, que ficou assim constituída:

Presidente - João Cravinho (PS)
Vice-Presidente - Victor Cruz (PSD)
1.º Secretário - Diogo Feio (CDS-PP)
2.º Secretário - Lino de Carvalho (PCP)

3 - Regulamento da Comissão
A Comissão aprovou por unanimidade, em 29 de Maio, o seu regulamento, tendo sido enviado para publicação.

4 - Subcomissão de Turismo
Nos termos do artigo 35.º do Regimento e do artigo 3.º do Regulamento da Comissão, foi deliberado constituir a Subcomissão de Turismo, aguardando-se a necessária autorização do Presidente da Assembleia da República.

5 - Reuniões
A Comissão efectuou nove reuniões, nos dias 2, 8, 10 (duas), 13, 14, 15, 22 e 29.
Destas, três tiveram a presença de membros do Governo:

Dia 10 - Ministra de Estado e das Finanças, Secretário de Estado do Orçamento e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Dia 10 - Ministro da Saúde
Dia 13 - Ministro da Economia

As reuniões efectuadas com membros do Governo, todas a propósito da alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2002, foram gravadas estando prevista a publicação da respectiva transcrição no Diário da Assembleia da República.

6 - Processo legislativo
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre as seguintes iniciativas legislativas:

Proposta de lei n.º 2/IX - "Altera a Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002."
Relator: Deputado Victor Baptista (PS)
Proposta de Lei n.º 3/IX - "Altera a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei de Finanças das Regiões Autónomas)."
Relator: Deputado Medeiros Ferreira (PS)

Embora tenha baixado à Comissão o projecto de lei n.º 2/IX - "Reposição da tributação das mais-valias nos impostos sobre o rendimento", não foi elaborado relatório e parecer, por se encontrar agendado em Plenário no dia da baixa.

7 - Audiências
No dia 28 de Maio, os Deputados Pinho Cardão (PSD), Graça Proença de Carvalho (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) receberam uma delegação de representantes das seguintes estruturas sindicais:

SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos
SINTICA - Sindicato dos Técnicos de Informação e Comunicações Aeronáuticas
SITECSA - Sindicato Técnicos de Segurança Aérea
SOAC - Sindicato dos Quadros da Aviação Comercial
SITNA - Sindicato dos Técnicos de Navegação Aérea

Durante a audiência foram tratados assuntos relacionados com a situação económico-financeira da NAV, EP e com as possíveis consequências para a empresa e respectivos trabalhadores da adopção de medidas de regulamentação do sector de controlo de trafego aéreo, a nível comunitário, no quadro da iniciativa "céu único".
No dia 28 de Maio, os Deputados Pinho Cardão (PSD), Graça Proença de Carvalho (PSD), Victor Baptista (PS) e Diogo Feyo (CDS-PP) receberam a Fequimetal - Federação Intersindical da Metalúrgica, Metalomecânica,