0230 | II Série C - Número 019 | 04 de Outubro de 2002

solicitando que a Assembleia da República intervenha com vista à salvaguarda do Parque Natural Sintra-Cascais.
Após a apresentação de um relatório intercalar do respectivo relator, Deputado Manuel Oliveira (PSD), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Câmara Municipal de Cascais sobre o assunto, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 41/VIII (2.ª), apresentada por António Fernandes Ferreira e outros, requerendo que a Assembleia da República interceda junto do Governo a fim de evitar a ratificação das alterações que a Câmara Municipal de Braga pretende introduzir no PDM.
Está distribuída ao Deputado Jorge Martins Pereira (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 63/VIII (3.ª), apresentada por Fernando de Miranda Amaral Coutinho e outros, pedindo à Assembleia da República que adopte medidas julgadas adequadas junto das entidades competentes no sentido de na execução do "Programa Vianapolis", a entidade Gestora do mesmo se abstenha de expropriar e demolir o "Edifício Jardim".
Na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), aguardam-se informações do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Câmara Municipal de Viana Castelo e da Sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis em Viana do Castelo, S.A., sobre a matéria, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.
Petição n.º 77/VIII (3.ª), apresentada pelo Partido Socialista - Federação de Setúbal - Secção da Trafaria, apelando à Assembleia da República que promova a inclusão de verbas em PIDDAC para a conclusão do nó de Pera, com o objectivo de desviar o trânsito para fora da povoação e que seja cumprida a legislação ambiental neste domínio específico.
Está distribuída ao Deputado João Teixeira Lopes (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 78/VIII (3.ª), apresentada por João Carlos da Costa e Silva e outros, solicitando à Assembleia da República a criação do concelho de Cucujães, com sede na vila de Cucujães.
Face ao relatório apresentado pelo relator, Deputado Luís Miranda (PS), a Comissão deliberou, na reunião de 18 de Julho, o respectivo arquivamento.
Petição n.º 2/IX (1.ª), iniciativa de Artur Machado Nunes e outros, na qual se solicita a alteração dos quadros de pessoal das juntas de freguesia.
Está distribuída à Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
Petição n.º 8/IX (1.ª), iniciativa de Manuel Lopes Marques de Agonia e outros, na qual é solicitado " o fim do pagamento das taxas de estacionamento nos parques situados junto dos hospitais".
Está distribuída ao Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

12 - Nota final
Do que fica relatado, pode assinalar-se que, nos primeiros três meses da sua actividade, para além de ter elaborado e aprovado o respectivo regulamento e constituído a Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades e a Subcomissão para a Descentralização, a Comissão discutiu e aprovou os relatórios e respectivos pareceres sobre três projectos de lei (v. pág. ), deliberou o arquivamento de duas petições (v. pág. ) e aprovou seis relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências (v. pág. ).
De destacar ainda, de entre diversas outras questões que a Comissão tratou, o debate acerca da política governamental para o sector, para o que realizou a audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, e a análise da preparação da participação de Portugal na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, Joanesburgo, 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, tendo para o efeito realizado quatro audições (v. pág. .

Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Relatório de actividades referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 2002

1 - Introdução

Com a realização de eleições legislativas no dia 17 de Março de 2002, a 1.ª sessão legislativa da IX Legislatura teve início em 5 de Abril. A primeira reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou-se no dia 2 de Maio com a instalação da Comissão e eleição da mesa.

2 - Instalação e eleição da mesa

A instalação da Comissão foi efectuada no dia 2 de Maio numa reunião presidida pelo Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho. Procedeu-se igualmente à eleição da mesa, que ficou constituída do seguinte modo:

Presidente - Álvaro Barreto (PSD)
Vice-Presidente - Capoulas Santos (PS)
1.º Secretário - Luís Duque (CDS-PP) - substituído pelo Deputado Herculano Gonçalves
2.º Secretário - Rodeia Machado (PCP)

3 - Regulamento e plano de actividades

A Comissão aprovou, por unanimidade, no dia 14 de Maio, o seu Regulamento, o qual foi enviado para publicação. Aprovou também por unanimidade, no dia 28 de Maio, o respectivo Plano de Actividades, que contou com os contributos dos diversos grupos parlamentares representados na Comissão.