0368 | II Série C - Número 031 | 25 de Janeiro de 2003

portugueses de cereais, o prolongamento da possibilidade de Portugal usufruir até 2005 da reconversão de superfícies aráveis em produção animal extensiva e a extensão, até final da campanha 2002/2003, das medidas aplicáveis no sector do azeite em campanhas anteriores, além de outras medidas complementares de intervenção nos mercados.
Particular relevo merece, além disso, o subsector das Pescas que foi acentuadamente caracterizado pelos trabalhos conducentes à revisão da Política Comum de Pescas, cuja concretização deverá decorrer em 2002.
O referido parecer chama a atenção para a política agrícola e a política comum de pescas se constituírem em Portugal, como em outros Estados-membros, como efectivas condicionantes da actividade dos sectores, pelo que a importância das medidas comunitárias e a natureza das decisões reforça a necessidade de a Assembleia da República efectuar um acompanhamento efectivo e atempado dos trabalhos da Comissão Europeia e dos Conselhos Europeus de Agricultura e Pescas.

6.2 Transportes e comunicações
Os principais progressos na política comunitária no sector dos transportes em 2001 inserem-se em dois quadros distintos de decisão. Por um lado, as medidas adoptadas no sector dos transportes aéreos em reflexo dos acontecimentos do "11 de Setembro". Por outro lado, as medidas adoptadas na sequência de acordos políticos e iniciativas da Comissão Europeia.
O principal acontecimento liga-se porém com os impasses que se verificaram em 2001 no desenvolvimento do Projecto Galileo e na discussão do Livro Branco da Política Comum de Transportes "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções". O primeiro impasse teve porém um incentivo político relevante no Conselho Europeu de Laeken que reabriu para 2002 a possibilidade de resolução deste projecto fundamental para a independência europeia no domínio das telecomunicações.
No transporte aéreo, em reflexo do "11 de Setembro", foram alcançados acordos políticos sobre a proposta de directiva relativa à criação da Agência Europeia para a Segurança Aérea e sobre o Projecto de Regulamento relativo às regras comuns de segurança no domínio da aviação civil.
Na sequência das políticas comunitárias o sector foi ainda dominado pela apresentação pela Comissão, no final do ano, de um programa de acção e de um pacote legislativo que visa a criação do "céu único europeu" a partir de 2004. A revolução destes actos legislativos na reorganização do espaço aéreo europeu, que ficaria no futuro sujeito aos procedimentos comunitários, deve ser cuidadosamente acompanhado pela Assembleia da República.
Nos transportes marítimos foram adoptadas três directivas e alcançado um acordo político relativo à criação da Agência Europeia de Segurança Marítima com implicações significativas em Portugal, que possui uma intensa actividade marítimo-portuária e em cujas águas territoriais ocorreram já vários acidentes. O "Pacote Ferroviário" foi concretizado em 2001 através da aprovação de quatro directivas. Concluiu-se, assim, um processo relevante na política de transportes da União em que Portugal se empenhou fortemente durante a sua Presidência em 2000.

7 - Outras áreas de cooperação intergovernamental
A estratégia de Lisboa, definida no Conselho Europeu em Março de 2000, ao introduzir o método aberto de coordenação, dotou a União de um instrumento importante para alcançar progressos em sectores de coordenação intergovernamental, tendo em devida conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
O método aberto de coordenação permitiu que, em 2001, fossem dados passos significativos em sectores de cooperação intergovernamental na União. Os mais relevantes foram o Ambiente, a Educação e Investigação e Desenvolvimento e os Assuntos sociais, entre outros.

7.1. Ambiente
O Conselho Europeu de Gotemburgo acordou, em Junho de 2001, uma Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União Europeia que aditou à Estratégia de Lisboa a vertente ambiental.
Tal facto permitiu uma inflexão qualitativa na política comunitária, estabelecendo-se novas considerações na definição de políticas comunitárias. Além disso, o Conselho Europeu de Gottemburgo convidou os Estados-membros a elaborarem as suas próprias estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável, o que implica uma também clara inflexão qualitativa das políticas nacionais, nomeadamente em Portugal.
Em 2001 concretizou-se ainda a discussão do 6.º Programa de Acção Comunitária em matéria do Ambiente, o qual identifica as metas prioritárias para a Comunidade nos próximos 10 anos, estabelece os objectivos ambientais da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, promove a integração do ambiente nas restantes políticas comunitárias e propõe novas formas de envolver os parceiros sociais, fomentar a participação do público e encorajar um melhor planeamento do território.
O 6.º Programa de Acção Comunitária foi objecto de uma posição comum de Junho, iniciando-se um processo de co-decisão com o Parlamento Europeu.

7.2. Energia
A Comissão Europeia apresentou, em Março de 2001, um pacote legislativo contendo propostas para aceleração da liberalização dos mercados da electricidade e do gás natural e uma proposta de regulamento para as trocas transfronteiriças de electricidade cuja aprovação terá fortes repercussões no panorama do sector a nível europeu.
A discussão incidiu predominantemente nos aspectos qualitativos, pois o Conselho Europeu de Estocolmo adiou os aspectos quantitativos da abertura dos mercados para o Conselho de Barcelona de 2002. Da discussão resultou um consenso no Conselho Energia/Indústria de Dezembro quanto às competências das autoridades reguladoras; ao estabelecimento ex-ante de preços e tarifas; à salvaguarda das situações específicas do trânsito no acesso de terceiros à rede no sector do gás; à inclusão do factor ambiental na determinação de serviço público e à necessidade de desenvolvimento das interligações.
Tais decisões apontam significativamente para a realização do mercado interno do sector da energia, sendo certo que, no sector do gás natural, Portugal tem uma derrogação até ao ano 2007.