0532 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

na execução orçamental a que junta um conjunto de análises e orientações dispersas com várias origens.

2 - Sobre aspectos de conteúdo do documento:
- O irrealismo de algumas previsões e a "ortodoxia económica" na prossecução das metas para o défice - que outros países da União Europeia já abandonaram - erigido em objectivo prioritário quando deve ser encarado como instrumento;
- Falta de medidas de estímulo à economia e que aumentem a auto-estima e a confiança dos agentes económicos;
- Combate à fraude e evasão fiscais insuficiente, centrado em medidas no âmbito da inspecção tributária e dos sistemas de informação que não conduzirão aos resultados necessários nesta área;
- Economias em organismos públicos em todo contrárias às necessidades do desenvolvimento: cortes em despesas de formação profissional, em informática, etc.
- Uma "avaliação das políticas" (3.º capítulo do documento) muito centrada em meros aspectos organizativos e funcionais dos ministérios - por exemplo, no Ministério da Economia a avaliação das medidas de política é omissa relativamente a aspectos centrais das políticas micro-económicas visando a dinamização da actividade económica, a expansão das exportações, a promoção do investimento e a captação de IDE, a gestão dos Fundos Estruturais de apoio ao desenvolvimento empresarial, etc.

Em suma, segundo os partidos da oposição, não se enuncia um processo de consolidação orçamental responsável, não penalizador do crescimento e do desenvolvimento. Não se actua face à degradação da situação económica e social bem expressa nos números do desemprego e na continuada quebra do "indicador de sentimento económico" (média ponderada dos indicadores de confiança na indústria, construção, comércio a retalho e consumidores) - tendência que se confirma de novo em Abril de 2003 e que prenuncia atraso no momento de viragem do ciclo económico, ao contrário do que o Governo anunciou durante os debates do "Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública em 2003".
Durante os debates, os membros do Governo e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP consideram que:

- Se deve considerar como parte integrante deste exercício o conjunto dos documentos apresentados e discutidos na Assembleia da República, o que justifica a estrutura do documento - sem prejuízo de melhorias a introduzir em anos subsequentes - não existindo intenção do Governo em restringir o documento em análise à execução orçamental;
- Constitui compromisso do Governo a correcção do défice estrutural em 0,5 pp e a manutenção do défice nominal abaixo do limiar dos 3%, variáveis que estão a ser monitoradas;
- A revisão formal do cenário macro-económico apresentado em Outubro de 2002 é determinada pela confirmação dos cenários mais desfavoráveis - o que levou vários países a rever em baixa os seus cenários;
- Se tem registado um comportamento favorável das exportações portuguesas com consequente redução substancial do défice externo do País (passando de 9% do PIB em 2000 para 5,7% em 2002); segundo o Governo, a procura externa dirigida aos produtos portugueses cresceu 4% no início deste ano; considera ainda que as empresas portuguesas estarão a desviar produções para os mercados externos em resposta ao abrandamento do mercado interno; o conjunto dos dados disponíveis indiciam a existência de ganhos de quotas de mercado das exportações portuguesas;
- Igualmente se regista um aumento da taxa de poupança das famílias (de 11,4% para 12,4% em 2002), permitindo concluir pela êxito dos processos de ajustamento dos principais desequilíbrios macro-económicos, invertendo-se a tendência dos últimos anos;
- A consolidação orçamental e estes ajustamentos permitirão ao País acompanhar a retoma internacional quando ocorrer - existindo indicadores da OCDE e do Ministério das Finanças que apontam para a retoma poder iniciar-se no 2.º semestre de 2003;
- As dificuldades, em 2003, de controlo do défice decorrem não da evolução da despesa mas das receitas de impostos.

Em suma, consideram que o programa apresentado corrige os desequilíbrios macro-económicos recentes e prepara a economia do País para um crescimento sustentado.

Ainda durante os debates, consideraram os partidos da oposição que:
- O crescimento do desemprego, por efeito das políticas económicas prosseguidas e do comportamento em queda de variáveis como o consumo privado, terá impactos graves sobre o orçamento da segurança social;
- O Governo não clarifica as novas regras anunciadas relativamente à Administração Pública nem parece ter em devida conta as obrigações decorrentes da Resolução da Assembleia da República n.º 7/2003, em particular do seu n.º 9;
- É preocupante a evolução do saldo primário do orçamento, apresentando quase a totalidade das rubricas de receita desvios negativos face ao projectado no Orçamento do Estado para 2003 - facto que os dados de Janeiro a Abril confirmam (apenas o ISP e o imposto de selo confirmam os valores previstos);
- Continuam por esclarecer as medidas que o Governo irá tomar como receitas extraordinárias para controlo do défice em 2003;
- Continua também sem esclarecimento o impacto financeiro de medidas anunciadas na área da saúde, como por exemplo o acordo com a Associação Nacional das Farmácias ou a empresarialização dos hospitais - sublinhando a enorme manobra de desorçamentação que constitui;
- Agrava-se o peso da dívida pública no PIB.