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0535 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

 

Governo cumpre o previsto no artigo 57.º da Lei de Enquadramento Orçamental.
Esta presunção é confirmada pela análise do seu conteúdo, que se fará nos pontos seguintes, seguindo as matérias elencadas no artigo 57.º da Lei de Enquadramento Orçamental.

3 - Obrigações do Governo, de acordo com o n.º 2 do artigo 57.º da Lei de Enquadramento Orçamental

Como se descreveu no ponto 1, cabe ao Governo:

- Apresentar a execução orçamental, até à data;
- Dar conhecimento das revisões do Programa da Lei de Estabilidade e Crescimento.

Desenvolver-se-á cada um dos pontos do acordo com os dados constantes do relatório.

3.1 - Execução Orçamental do 1.º trimestre

3.1.1 - Síntese global
O Governo apresenta uma estimativa de execução orçamental do 1.º trimestre de 2003, comparando-a com o 1.º trimestre de 2002, e tomando como base uma classificação económica e uma clarificação orgânica.
Para a elaboração do presente parecer construíram-se alguns quadros, que se juntam em anexo, elaborados a partir dos mapas apresentados no relatório, de forma a melhor explicitar a situação e a evolução verificada.
Com aspectos mais salientes, notam-se os seguintes (vide quadro n.º 1 anexo)

a) Um volume de Receita Total de 6650 milhões de euros, em 2003, contra 7025 milhões de euros em 2002, significando um decréscimo de 375 milhões de euros, em termos absolutos e de 5,3%, em termos relativos.
O decréscimo de 375 milhões de euros, decompõe-se, em partes iguais, pela Receita Corrente (188 milhões de euros) e pela receita de capital (187 milhões de euros).
Em termos relativos, contudo, o decréscimo é bastante diferenciado: 2,8% nas Receitas Correntes e 82% na Receita de Capital.
b) Um volume de Despesa Total de 8450 milhões de euros em 2003, contra 8391 milhões de euros em 2002, significando um acrescimento de 59 milhões de euros em termos absolutos e 0,7% em termos relativos.
O acréscimo de 59 milhões de euros apresenta sinais diferentes:

- Decréscimo na Despesa Corrente de 24 milhões de euros, equivalente a 0,3%;
- Acréscimo de 83 milhões de euros na Despesa de Capital, equivalente a 10,3%.

c) Por força das variações registadas, o Saldo Corrente passa de -787 milhões de euros para -951 milhões de euros, significando um agravamento de 164 milhões de euros, em termos absolutos, e da ordem dos 20%, em termos relativos.
d) Por sua vez, o saldo de capital passa de -579 milhões de euros para -849 milhões de euros, significando um agravamento de 270 milhões de euro, em termos absolutos, e de 46% em termos relativos.
e) Como consequência, o saldo da execução orçamental passa de -1366 milhões de euros para -1800 milhões de euros, significando um agravamento de 434 milhões de euros, em termos absolutos, equivalente a 32%, em termos relativos.

Entrando numa análise mais detalhada, verifica-se (ver quadro n.º 2 anexo):
a) O decréscimo absoluto de 188 milhões de euros nas Receitas Correntes é particularmente sensível nos I. Directos (82 milhões de euros) e nas Outras Receitas (60 milhões de euros), apresentando os I. Indirectos um decréscimo menor (46 milhões de euros). Já em termos relativos, o decréscimo nos I. Directos, é apenas de 3,6%, enquanto nas Outras Receitas é de 13,3%.
b) Por seu lado, o decréscimo de 24 milhões de euros na Despesa Corrente decompõe-se da seguinte maneira:

V. absoluto %
Transferências Correntes 73 2%
Pessoal e Aquisição de Bens e Serviços 49 1,7%
Subsídios 43 60%
Outras Despesas 6 11%
Subtotal 171
Juros e outros encargos -195 -20%
Total -24 0,3%

c) O acréscimo nas Despesas de Capital de 83 milhões de euros dá-se nas rubricas Transferências de Capital (81 milhões de euros) e de Investimentos (dois milhões de euros), permanecendo inalterada a rubrica Outras Despesas de Capital.
d) Por último, o Saldo Primário também sofre um agravamento de -364 milhões de euros para -993 milhões de euros.

3.1.2 Análise da execução da receita
Da análise da Receita por natureza, constante do quadro 3 anexo, conclui-se o seguinte:
a) Os impostos directos tiveram um decréscimo de 82 milhões de euros, da ordem dos 3,6%.
Para este valor contribuiu exclusivamente o decréscimo do IRC (101 milhões de euros), já que o IRS e Outros tiveram um acréscimo, respectivamente, de 11 milhões de euros e de oito milhões de euros.
b) Os impostos indirectos experimentaram um decréscimo de 46 milhões de euros, da ordem dos 1,1%.
À excepção do ISP, em todos houve um decréscimo (de 46 milhões de euros no IVA [Situação alterada em Abril, registando a receita líquida deste imposto num crescimento de 0,9%], de 57 milhões de euros no IA e de 25 milhões de euros em Outros). A subida no ISP, no montante de 82 milhões de euros, equivalente a 14% permitiu atenuar a queda dos restantes.