0540 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

O relatório apresenta ainda um gráfico referente à taxa de execução por ministérios.

6 - Orientação da despesa

O Relatório contém elementos que comprovam que os objectivos estabelecidos no Programa de Estabilidade e Crescimento tendentes a uma evolução mais adequada da Despesa como elemento essencial da consolidação orçamental estão a ser conseguidos.
O quadro 7 anexo é elucidativo a esse respeito.
Assim, a evolução da despesa, em percentagem, é a seguinte (valores referentes a 2002 e 2003 retiradas do quadro 2 do PEC 2003 a 2006 e referentes ao 1.º trimestre de 2003 retirados do relatório do Governo):

2002 2003 1.º Trim.03
Despesa Corrente 7,7% 6,2% - 0,3%
Despesa de Capital -4,8% 2,8% 10,3%
Total da Despesa 6,0% 4,9% 0,7%
Despesa Corrente Primária 8,1% 4,6% 2,6%

* Não inclui Activos, nem Passivos Financeiros, nem Tranf. FRDP.

a) A Despesa Corrente desacelera, diminuindo mesmo;
b) A Despesa Corrente primária desacelera;
c) A Despesa Total desacelera;
d) A Despesa de Capital acelera.

Na Despesa Corrente, têm especial importância as despesas com pessoal, e as aquisições de bens e serviços e os subsídios.
A situação é a seguinte:

2003 1.º Trim.03
Despesas com Pessoal 2% 3,3%
Aquisição de Bens e Serviços 0,4% -20,3%
Subsídios 16% 60%

Verifica-se uma forte desaceleração das despesas com aquisição de bens e serviços, um acréscimo de 3,3% nas despesas com pessoal, e de 60% nos subsídios.
No entanto, e no que respeita às despesas com pessoal, uma análise mais fina mostra que as medidas tomadas evidenciam já resultados neste domínio.
Com efeito, e como se explicita no quadro 7, as remunerações certas e permanentes tiveram no 1.º trimestre um acréscimo de apenas 1%, diminuindo mesmo em 2% as remunerações certas e permanentes com cobertura em receitas gerais.
A explicação da diferença entre o acréscimo de 3,3% nas despesas com pessoal e de 1% nas remunerações certas e permanentes deve-se ao acréscimo com a Segurança Social (8,3%).
No que respeita aos subsídios, o forte acréscimo é explicado fundamentalmente por um aumento do apoio à aquisição de casa própria (mais 28 milhões de euros do que em período homólogo anterior), assim como pelo valor das indemnizações compensatórias atribuídas às empresas de comunicação social (15 milhões de euros no 1.º trimestre de 2003)).
No que respeita ao Orçamento da Segurança Social, o acréscimo das Prestações Sociais (Pensões, Subsídio de Desemprego, Subsídio Familiar, RSI e Acção Social) no 1.º trimestre foi de 7,3%, algo inferior ao implícito no Orçamento que era de 7,9%.
Assim, o Governo está a atingir os seus objectivos no que se refere à Orientação da Despesa, tema do debate com o Governo.

7 - Audições a membros do Governo

A Comissão de Economia e Finanças, em conjunto com a Comissão de Execução Orçamental e a Comissão de Trabalho e Assuntos Sociais ouviram, no âmbito da preparação do debate, os Srs. Secretários de Estado do Orçamento, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Secretária de Estado de Segurança Social e Secretária de Estado da Administração Pública.
Do conjunto das audições resultaram, nomeadamente, os esclarecimentos seguintes por parte dos membros do Governo:

Sistematização por objectivos
Impossibilidade de incluir, desde já, no relatório, uma sistematização do orçamento, por objectivos, dado o facto de o orçamento ainda não ter sido elaborado por programas.
De facto, a Lei de Enquadramento Orçamental, de 20 de Agosto de 2001, estabelece no n.º 3 do artigo 60.º. que "os trabalhos preparatórios e os progressos registados na aplicação da sistematização por objectivos devem ser objecto de especial menção no debate a que se refere o n.º.1 do artigo 57.º.".
Neste contexto, a comissão foi informada da recente aprovação, em reunião do Conselho de Ministros, de legislação sobre orçamentação por objectivos, devendo iniciar-se a sua aplicação pelo PIDDAC, Lei de Programação Militar, Programa de Cooperação e Parcerias Público-Privadas.
O relatório do Governo alude, aliás, à preparação da Administração Pública para as novas tarefas que se colocam à orçamentação nos moldes preconizados.

Fundo de Pensões dos CTT
Informação de que o Fundo de Pensões dos CTT está insuficientemente dotado.
O Governo tem sobre a matéria duas ordens de preocupações:

- Resolver o problema dos funcionários da empresa, garantindo o direito à reforma;
- Adoptar uma solução da qual não resulte prejuízo para a CGA.

Neste contexto, a comissão foi informada de que, em 1997, os Fundos de Pensões da BNU e do Território de Macau passaram para a CGA, não se podendo, no entanto, daí retirar qualquer conclusão de que, no caso dos CTT, venha a ser essa a solução.

Combate à fuga e evasão fiscal
Foram elencadas várias medidas de combate à fuga e evasão fiscal.

Empresaliarização dos hospitais
O Serviço Nacional de Saúde paga os serviços prestados aos utentes pelas diversas unidades.
O pagamento é efectuado em função da produção, com tabelas de preços dos actos médicos próximos do valor de mercado.