0541 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

Acordo com a ANF
A dívida em 31 de Dezembro de 2002, no valor de 750 milhões de euros, será paga, escalonadamente, até 31 de Dezembro de 2005.
Os fornecimentos a partir de 2003 serão pagos a 90 dias de prazo.

Genéricos e despesas com medicamentos
O Governo tem uma perspectiva positiva na introdução dos genéricos.
Em 2002 havia no mercado cerca de 180 genéricos, estando, neste momento, disponíveis para entrar no mercado mais 100. Como resultado das medidas tomadas, vem-se verificando uma desaceleração de despesa em cada um dos primeiros quatro meses de 2003 em relação aos períodos homólogos anteriores, tendo havido mesmo uma diminuição de 3% em Abril.
Como tal, o valor estimado de acréscimo no quadrimestre foi de 2,5% contra um valor de 8% em 2002.

Segurança Social
O Orçamento vem sendo gerido, norteado por princípios de grau de rigor e da maior eficácia na gestão das unidades operacionais, esperando-se que as reorganizações efectuadas venham a reflectir-se em economias.
No que respeita ao "pacote social", o mesmo entrou em vigor há cerca de um mês, não sendo ainda possível fazer um balanço.
Este "pacote" inclui o subsídio "urgente" de desemprego que provoca um efeito de antecipação de despesa, que, no passado, tinha apenas expressão nos meses seguintes.

Reforma na Administração Pública
Foram elencadas as medidas tomadas que permitiram uma desaceleração de despesas com pessoal.
Neste momento, e feito o que, de imediato, podia ser feito, (como aparece explicitado no relatório), para, sem prejuízo da racionalização dos serviços, obstar ao crescimento da despesa, o Governo debruça-se sobre o tema numa perspectiva global.

Cenário macro-económico
As previsões elaboradas em Abril, constantes do relatório, foram consideradas consistentes, face à informação disponível e ainda não contraditadas, pese a dificuldade de se estar, segundo o Governo, num ponto de inflexão do ciclo económico.
As previsões levaram em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

- Indicadores avançados da OCDE e da DGEF/MF, que apontam para que, no 3.º trimestre de 2003, haja uma inversão de tendência do ciclo;
- Aumento verificado na taxa de poupança;
- Melhoria tendencial do clima internacional, pese a situação do défice externo e público dos EUA, e a redução ou a estagnação do PIB na Alemanha, Holanda e Itália;
- Agravamento do desemprego em Portugal, mas com desaceleração já em Abril.

Aliás, segundo o Governo, os dados referentes ao mês de Abril, são compatíveis com os objectivos definidos.
Foi confirmada a desaceleração da despesa pública corrente e de capital. A despesa pública cresceu a um ritmo de 1% nos primeiros quatro meses, enquanto a despesa corrente primária estava a crescer a um ritmo de 3,2%.
Quanto à dívida pública, que representava 58,8% do PIB em 2002, mantém-se o objectivo de a manter abaixo dos 60% do PIB, não havendo razões para pensar que esse objectivo não seja conseguido.

8 - Conclusões

Da análise do relatório do Governo pode concluir-se:

1. Orientação da despesa no 1.º trimestre de 2003
Verifica-se uma desaceleração da despesa corrente (que, aliás, diminui em relação ao período homólogo anterior), uma desaceleração da despesa total e também uma desaceleração da despesa corrente primária, em relação ao período homólogo anterior.
O crescimento desta categoria de despesa no 1.º trimestre situa-se numa percentagem inferior à implícita no Orçamento de 2003.
Por sua vez, a despesa de capital sofreu uma aceleração, o que se revela positivo.
As despesas com pessoal cresceram 3,3%.
No entanto, a principal componente das mesmas, as remunerações certas e permanentes, tiveram um acréscimo de apenas 1%, sendo que aquelas que são cobertas com receitas gerais sofreram um decréscimo de 2%.
As aquisições de bens e serviços sofreram um decréscimo de 20% e os subsídios um acréscimo de 60% pelas razões explicitadas no relatório.
As prestações sociais tiveram um acréscimo de 7,3% em linha com o implícito no OE 2003, que era de 7,9%.
O comportamento e evolução da despesa, isto é, a sua orientação, vai, pois, de encontro aos objectivos definidos no PEC e no Orçamento do Estado.

2. Execução orçamental no 1.º trimestre
Verifica-se uma arrecadação da receita inferior à prevista.
A despesa total sofreu um acréscimo, em termos homólogos, de 0,7%, para tal contribuindo um decréscimo da despesa corrente de 0,3% e um acréscimo da despesa de capital de 10,3%.
Tal comportamento é positivo.

3. Execução do orçamento da segurança social
As receitas totais da segurança social experimentaram um acréscimo de 4,3% em relação ao período homólogo anterior (o crescimento implícito no OSS era de 7,5%), enquanto as despesas cresceram 2,1% (inferior ao crescimento implícito no OSS, que era de 8,3%).

4. A revisão do cenário macro-económico
Face às últimas previsões internacionais e nacionais, o Governo estabeleceu novas estimativas para o cenário macro-económico, com especial saliência para as seguintes componentes (apresenta-se a evolução referida à previsão constante do PEC).

Consumo Privado - Evolução tendencialmente igual
Consumo Público - Evolução tendencialmente igual
Investimento (FBCF) - Marginalmente negativa
(PEC=0,1)
Procura Interna - Marginalmente negativa
(PEC=0,0)
Exportações - 4 a 5% (PEC=4,7%)
Procura Global - Marginalmente inferior
(PEC=1%)
Importações - Marginalmente 0
(PEC=0,5%)
PIB - 0,25% a 0,75%
(PEC=1,25%)