0538 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

Alteração do cenário macro-económico

Taxas de crescimento
% 2002 OE/2003
(Outubro 02) PEC 2003
(Janeiro 03) Revisão
Maio 2003
Consumo Privado 0,7 0,25 a 1,25 0,2 Tend. =
Consumo Público 3,2 -0,5 a 0 - 0,5 Tend. =
Investimento (FBCF) -5,2 0 a 4 0,1 Marg.Neg.
Procura Interna -0,3 0,1 a 1,7 0,0 Marg.Neg.
Exportações 2,0 5 a 7 4,7 4% a 5%
Procura Global 0,2 1,2 a 2,9 1,0 Marg.Inf.
Importações -0,4 1 a 4,5 -0,5 Marg. > 0
PIB 0,5 1,25 a 2,25 1,25 0,25 a 0,75
Por memória
Emprego > em 1%
Inflação =
Componente cíclica do défice público >
Redução do défice ajustado do ciclo =0,5

5 - Avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública

De acordo com o artigo 57.º da Lei de Enquadramento Orçamental, o debate tem como objectivo a avaliação das medidas e resultados da política da despesa pública no que se refere:

- À reforma da Administração Pública;
- À realização dos objectivos previstos nas Grandes Opções do Plano, em articulação com a consolidação das Finanças Públicas.

Neste capítulo, analisar-se-á a informação contida no relatório do Governo.

5.1 - Reforma da Administração Pública
O relatório apresenta as medidas de política devidamente ordenadas por Ministérios.
Para todos, ou para muitos dos ministérios aparecem explicitadas medidas de racionalização dos serviços, com base em reestruturações já efectuadas ou em curso, ou na utilização da informática, e de contenção de custos.
A consulta do relatório é expressiva quanto a esta matéria.
Nesse contexto, enumeram-se, apenas a título ilustrativo, algumas das medidas.

Área da Administração Pública
- Não substituição de pessoal aposentado (PCM);
- Controle de novas admissões nos quadros da Administração Pública, limitando-se os descongelamentos de vagas a áreas críticas, como a Saúde e a Justiça;
- Reavaliação de todos os contratos a termo existentes, reapreciação das prestações de serviços e suspensão dos concursos de recrutamento ou promoção até confirmação da imprescindibilidade das novas admissões e do respectivo cabimento orçamental;
- Redução drástica de novas contratações precárias;
- Aprovação da Lei de mobilidade na Administração Pública, criando procedimentos que visem o máximo aproveitamento dos recursos humanos indispensáveis ao bom funcionamento dos Serviços;
Aprovação da constituição da Bolsa de Emprego Público, com o objectivo de obter uma melhor e mais eficaz questão dos recursos humanos.

Área fiscal
- Combate à fraude e evasão fiscal;
- Medidas preventivas;
- Desenvolvimento de projectos informáticos;
- Reforma da tributação do Património.

Área orçamental
- Medidas de racionalização e redução de estruturas
- Maior controle das despesas públicas, designadamente através da disciplina dos organismos autónomos.
- Política salarial diferenciada em 2003.

A política de pessoal levada a cabo, já se traduziu numa inflexão no pessoal afecto à função pública.
Com efeito, o número de entradas líquidas (inscrições menos aposentações) em 2002 (2764 efectivos) foi substancialmente inferior aos anos anteriores, cujo saldo é o seguinte:

Ano Saldo
1999 19 176
2000 25 503
2001 9114

Já no 1.º trimestre de 2003, o saldo é mesmo negativo (-1589), o qual compara com o valor positivo de 3053 efectivos no 1.º trimestre de 2002.

Reestruturações
Sistema de Saúde da Defesa
Estabelecimentos militares - Ministério da Defesa
Estabelecimentos fabris - Ministério da Defesa
Rede consular - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Lei da Privatização do Notariado - Ministério da Justiça
Lei de Contencioso Administrativo
Lei da acção executiva
Informatização dos tribunais
Lei das falências
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
Nova macro-estrutura da Ministério da Economia
Reestruturação da área de dinamização empresarial com nova estrutura da API, IAPMEI, ICEP e IFT.
Alteração da Lei Orgânica - MADR Pescas
Funções de diversos organismos - MADR Pescas