0544 | II Série C - Número 045 | 07 de Junho de 2003

da prevenção de conflitos e começar, antes, a dar mais ênfase e conferir maior prioridade e visibilidade a um novo paradigma: o desenvolvimento económico e social dos países da região, orientado para a respectiva assunção como potenciais candidatos de adesão à União Europeia.
Nestes termos, impõe-se, à cabeça, que os novos candidatos assegurem o cumprimento dos requisitos definidos neste último alargamento quanto ao Estado de direito e ao respeito dos Direitos Humanos a das Minorias.
Mas exige-se igualmente que, por seu turno, a União Europeia se dote de uma política que permita aos candidatos do sudeste europeu aproximarem-se do modelo económico comunitário, com a celeridade e sustentação.
Neste processo, há, no entanto, que fugir à tentação de aplicar aos candidatos do sudeste europeu o mesmo modelo negocial concebido para os países da Europa Central e Oriental. Há, antes, que apostar na definição de um modelo próprio, adequado às especificidades dos candidatos e capaz de responder às suas necessidades.
No debate foi defendido que, também neste caso, a essência de uma negociação bem conduzida e, no final, sucedida passa pelo road map acordado e pelos relatórios de progresso que venham a ser elaborados. Com esta referência, foram dadas mensagens relativamente, quer ao nível quer à qualidade do empenhamento que se espera venham a marcar este processo.
E tendo a futura adesão como meta - apontou-se para este efeito 2007 como a data possível, em simultâneo com o alargamento à Roménia, à Bulgária e, possivelmente, à Turquia -, o Pacto de Estabilidade renovado tem de conferir desde já mais premência a vectores como:

- A liberdade de circulação de pessoas e mercadorias;
- A política de vistos;
- As políticas de asilo e imigração;
- O comércio e o investimento, numa lógica de boa governação económica;
- O combate ao crime organizado e à corrupção;
- A acção dos media.

3 - Deste elenco de áreas, foi dado particular destaque ao combate ao crime organizado e ao contributo dos meios de comunicação social.
No tocante ao crime organizado e à corrupção, o balanço positivo da acção interparlamentar ditou três conclusões fundamentais:

- Primeira, a conveniência em promover não só o reforço da vertente interparlamentar - associando o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais dos países da região -, mas também a criação de uma Assembleia Interparlamentar Regional, solução para que já tinha, aliás, apontado a Declaração de Tirana;
- Segunda, a extensão das iniciativas jurídicas inter-regionais para luta a todas as manifestações do crime organizado, com particular destaque para o tráfico de seres humanos, armas e drogas;
- Terceira, o desenvolvimento de uma cooperação cada vez mais estreita com a EUROPOL, de novo na linha do caminho preconizado pela Declaração de Tirana.

Quanto aos meios de comunicação social, foi devidamente sublinhada a importância do seu contributo na consolidação dos regimes democráticos, sendo de apoiar os media independentes e de fomentar a adopção de elevados padrões de ética profissional.
4 - A Conferência assumiu, ainda uma posição clara quanto ao Tribunal Penal Internacional, encarado como um incentivo à justiça internacional e ao reconhecimento da "vitória do império da lei".
5 - Deste elenco de conclusões será dado conhecimento ao Conselho Europeu de Salónica.

Lisboa, 27 de Maio de 2003. - A Deputada Relatora, Maria Eduarda Azevedo.

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