0100 | II Série C - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

Artigo 12.º
Fiscalização

Compete ao AHP a inspecção sobre a execução do disposto no presente regulamento.

Artigo 13.º
Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor logo após a sua aprovação.

Anexo I

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Documentação de Arquivo

ÁREA TEMÁTICO-FUNCIONAL Nº REFª. SÉRIES/SUB-SÉRIES FASE ACTIVA F. SEMI-ACTIVA DF OBS

Constituição e regulamentação das comissões

1

2

Regulamentação

Alterações à composição das comissões e subcomissões

4

4

1

1

CP

CP

Administração Local e Regional
3

4

5

6
Deliberações enviadas pelos diversos órgãos

Moções enviadas pelos diversos órgãos

Resoluções das Assembleias Legislativas Regionais

Correspondência
1

1

1

1
-

-

-

-
E

E

E

E

Representação exterior da comissão
7

8

9

10
Convites para ocasiões sociais

Participação em congressos
/Convites

/ Intervenções apresentadas

Convites para actos de posse de cargos de entidades públicas
4

4

4

4
1

1

1

1

E

A(1)

CP

E

(1) Guardar apenas aqueles que têm intervenções anexas.

Rede Europeia de Comissões Parlamentares
11

12

13

14

15
Divulgação das presidências portuguesas

Divulgação de relatórios de comissões e consequentes resoluções europeias

Inquéritos

Conferências interparlamentares
/ pedidos das deslocações

/ intervenções
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
CP

CP

CP

CP

CP

Reuniões com membros do Governo
16

17

18

19

20
Agendamento

Relatórios elaborados pelos ministérios

Documentação apresentada na reunião

Apreciações parlamentares de relatórios do governo
/ pedidos/solicitações

Participação da comissão em apresentações de programas governamentais
4

4

4

4

4
1

1

1

1

1
CP

CP

CP

CP

CP

Reuniões e audições
21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32
Ordens de trabalhos

Autorização para reuniões extraordinárias

Agendamento

Gestão da utilização das salas de reuniões das comissões para outros eventos

Convocatórias para reuniões com a Mesa da Assembleia

Pedidos de participação de algumas personalidades

Actas
/ livros de registo

/ gravação e descodificação

Visitas das comissões

Audições parlamentares

Visitas de chefes de Estado, ministros, e delegações estrangeiras
/ divulgação de plano da visita

/ expediente marcando horários
4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4

4
1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1
CP

E

CP

E

CP

CP

CP

CP

CP

CP

CP

CP

Participação dos deputados
33

34

35
Registo de presenças de deputados

Justificações de faltas

Documentação de deputados sobre assuntos no âmbito da comissão
4

4

4
1

1

1
CP

CP

CP