0105 | II Série C - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

Projecto de lei n.º 98/IX/2.ª (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 156/IX/2.ª (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.º 257/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 258/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 259/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.

XII - Iniciativas legislativas cujo texto final foi aprovado em comissão

Projecto de lei n.º 52/IX/1.ª (PS) - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.
Projecto de lei n.º 62/IX/1.ª (CDS-PP) - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 72/IX/1.ª (PSD) - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.
Projecto de lei n.º 96/IX/2.ª (PS) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 97/IX/1.ª (PS) - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Projecto de lei n.º 98/IX/1.ª (PS) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 156/IX/1.ª (PCP) - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar.
Projecto de lei n.º 257/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público.
Projecto de lei n.º 258/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Altera e republica a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais).
Projecto de lei n.º 259/IX/2.ª (PSD/CDS-PP) - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria.
Proposta de lei n.º 45/IX/2.ª (Governo) - Altera a Lei de Programação Militar.

XIII - Petições distribuídas à comissão

Petições pendentes
IX Legislatura

Petição
Nº Nº Assinaturas
Peticionante
Assunto
Relator Data de nomeação Ponto de
Situação da Petição
Nº 3/IX/1ª 6277
Associação Nacional De Sargentos (ANS)

Revisão do EMFAR Deputado Rodrigo Ribeiro
(PSD) 06.05.02 Admitida em 06.05.02
Relatório final
09.07.03
Entretanto, a Comissão deliberou solicitar informação adicional a ANS
16.09.03
Nº 4/IX/1ª
12000
Associação dos Pupilos do Exército
Despacho do Chefe do Estado Maior do Exército que determinou que no ano lectivo de 2001/2002, não fossem abertas quaisquer vagas para o ingresso nos cursos do ensino básico e secundário do Instituto Militar dos o Pupilos do Exército Deputado Henrique Chaves
(PSD) 22.05.02 Admitida em 22.05.02
Relatório enviado
aguarda resposta do MEDN
oficio. Associação
Para saber se o assunto ainda é actual
15.07.03
Reiterar pedido
Nº 5/IX/1ª 9
Militares Abrangidos pela Transição da Lei Nº 43/99
Solicitam à AR a prorrogação do prazo da lei nº 43/99 de 11 de Junho Deputado Marques Júnior
(PS) 06.05.02 Admitida em 06.05.02 Relatório
enviado
aguarda
resposta do MEDN
Nº10/IX/1ª 35
Manuel Jesuíno da Silva Horta e Outros
Requerem tratamento idêntico ao disposto na Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto para Militares do Quadro Especial de Oficiais (QEO) Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida 24.05.06
Relatório enviado
aguarda resposta do MEDN
Nº 11/IX/1ª 1
António Eduardo de Carvalho Lopes
Requer que seja produzida Legislação para os Oficiais Oriundos de Sargentos habilitados com o curso da Escola do Exército/Academia Militar à semelhança da correcção feita pela Lei nº 15/2000, de 8 de Agosto Deputado Marques Júnior
(PS) 24.05.03 Admitida 24.05.06
Relatório enviado
Aguarda resposta do MEDN