0106 | II Série C - Número 006 | 25 de Outubro de 2003

Nº 21/IX/1ª 43 Francisco Lopes Simões Caneco e outros Apela a AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação despachos que reconheçam o direito consagrado na Lei 43/99, de 11 de Junho de 1999, que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 Deputado Marques Júnior
(PS) 10.11.02
Admitida 10.11.02
Relatório
enviado
aguarda
resposta do MEDN

Nº 43/IX/1ª 1 Geraldo Silva Lourenço
Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na lei nº 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
(PS) 18.06.03 Admitida 02.04.03
Nº 44/IX/1ª 1 Sebastião Afonso Ribeiro Goulão Apela à AR e a outras entidades no sentido que se diligencie a publicação dos despachos que reconheçam o direito consagrado na lei nº 43/99, de Junho que aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974. Deputado Marques Júnior
(PS) 18.06.03 Admitida 02.04.03

Assembleia da República, 30 de Setembro de 2003. - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PP

Comunicação relativa à reeleição do Deputado Telmo Correia para Presidente do Grupo Parlamentar

Nos termos e para efeitos do artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que foi reeleito Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP o Sr. Deputado Telmo Correia.

Assembleia da República, 23 de Outubro de 2003. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Telmo Correia.

DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da deslocação a Paris no quadro da Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da Nato, entre os dias 17 e 19 de Setembro de 2003

A Subcomissão para as Relações Transatlânticas da Assembleia Parlamentar da NATO visitou Paris de 17 a 19 de Setembro, dando cumprimento ao programa em anexo, em trabalhos que decorreram nas instalações da Assembleia Nacional francesa.
Com o concurso de contribuições de qualificados responsáveis e especialistas, foram passados em revista e debatidos os actuais pontos de vista franceses sobre os problemas de segurança.
Na apreciação da estratégia europeia de defesa, foi posta em destaque a influência metodológica americana na produção do documento recentemente apresentado por Solana, embora tenham ficado evidenciadas as diferenças de fundo (importância atribuída à resolução do conflito israelo-árabe, papel atribuído ao direito internacional e às Nações Unidas, legitimidade da "preventive war", lugar atribuído ao desenvolvimento no combate ao terrorismo, etc.).
No exame das ameaças, para lá dos célebres Estados "voyous" - em que, paradoxalmente, os Estados Unidos da América não incluíam o Iraque, fazendo agora circular informações de perigo a respeito do Irão - foram detalhadamente analisadas por especialistas várias redes terroristas islâmicas. Em todos os casos estudados, foram apontados os seguintes traços: [a ausência de palestinianos (este nos últimos anos actuaram apenas em território nacional)]; (b) agentes são normalmente nascidos na Europa, aí educados e aí convertidos; (c) campos de treino e formação em transferência do Afeganistão para a Chechénia e Geórgia (a poucas horas de avião das grandes capitais europeias); (d) financiamento assegurado localmente, em processo de auto-suficiência, mediante criminalidade informática e financeira. Foi dada a impressão de que os serviços de informação, policiais e mesmo judiciais franceses dispõem de informação importante sobre redes terroristas, mesmo se estas parecem não desenvolver, há bastante tempo, actividades operacionais em território francês.
O conceito de "guerra preventiva", tal como elaborado por ideólogos americanos, foi exposto e até defendido. Partindo de uma baixa consideração do direito internacional, aquela construção não se confronta com a teoria clássica da legítima defesa e os princípios e elaboradas especificações a que deu lugar (necessidade, proporcionalidade, iminência,