0117 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

- Associação Nacional de Municípios Portugueses (dia 9).

Em Fevereiro de 2003
- Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Isaltino de Morais, acerca da Política da Água (dia 5);
- Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, Dr. José Ferreira de Almeida, sobre Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 25).

Em Junho de 2003
- Ministro de Estado e das Finanças, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, Secretário de Estado da Habitação, Dr.ª Rosário Águas, Secretário de Estado da Administração Local, Dr. Miguel Relvas, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 56/IX "Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC, o Código do Imposto do Selo, e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações" (esta audição foi realizada em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças) (dia 4);
- Associação Nacional de Municípios - ANMP, no âmbito da apreciação da proposta de lei n.º 56/IX.

8 - Audiências
A Comissão concedeu, neste período, as seguintes 15 audiências:

Em Outubro de 2002:
- Representantes dos subscritores da petição "Para a defesa dos direitos dos cidadãos e do interesse nacional, em geral, e dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em urbanismo e em planeamento regional e urbano, em particular" (dia 1);
- Associação de exploradores de calçada à portuguesa (AECP), sobre as dificuldades no sector resultantes da lei das pedreiras;

Em Novembro de 2002:
- Delegação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República de Moçambique, para recolha de informação acerca das competências e actividade da CPLOTA do Parlamento português (dia 26);

Em Dezembro de 2002:
- Liga para a Protecção da Natureza (LPN) e Sociedade Portuguesa para Estudo das Aves (SPEA), sobre Revisão Intercalar da Política Agrícola Comum (dia 10).

Em Janeiro de 2003:
- Associação Portuguesa de Inspectores de Administração do Território - APIAT, sobre o Estatuto dos Inspectores de Administração do Território e a situação da Inspecção - Geral de Administração do Território - IGAT (dia 14);
- Deputada Kelly Hoare, do Parlamento da Austrália, sobre energias renováveis, descentralização e desenvolvimento sustentável (dia 15);
- Assembleia Metropolitana de Lisboa, sobre o Regime de criação e o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas (dia 21);
- Grupo de proprietários da Lagoa de Albufeira, sobre a legalização de construções naquela zona e respectiva articulação com o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 21);
- Elementos designados pelo Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa (CPLRE) para elaborar o relatório sobre a situação da democracia local e regional em Portugal (dia 30);

Em Fevereiro de 2003
- Grupo de Deputados do Parlamento da Rússia, para troca de informações acerca da organização do Poder Local em Portugal e na Rússia e o funcionamento das respectivas comissões parlamentares que se ocupam desta matéria (dia 4);
- Grupo de cidadãos, sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra - Sado (dia 4);

Em Abril de 2003
- Comissão Anti-Aterro do Baixo Mondego (dia 22);

Em Maio de 2003
- Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça (dia 27);

Em Junho de 2003
- Associação de Defesa Ambiental AZU-Ambiente nas zonas uraníferas acerca da situação ambiental nas minas da Urgeiriça.(dia 3);
- Movimento Cívico para a restauração do concelho de Samora (dia 12).

9 - Iniciativas legislativas
No que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, a situação, no período em causa, foi a seguinte:

9.1 - Projectos de lei
- Projecto de lei n.º 5/IX/1.ª - PCP: "Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto"
- Projecto de lei n.º 11/IX/1.ª - BE: "Cria as Autoridades Metropolitanas de Transportes"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Ascenso Simões (PS), no sentido de que estas duas iniciativas legislativas se encontravam em condições de subir ao Plenário da Assembleia