0118 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 17 de Setembro de 2002.
- Projecto de lei n.º 24/IX - PS: "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes".
Após ter sido apreciado pela Comissão na generalidade (v. p. 7 do 1.º Relatório de Actividades da CPLOTA, Maio - Julho 2002), esta iniciativa legislativa subiu ao Plenário, tendo, na respectiva reunião de 30 de Abril de 2003, sido analisada em conjunto com o projecto de resolução n.º 64/IX - Os Verdes - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico".
As duas iniciativas legislativas baixaram em conjunto, sem votação, à Comissão, em 8 de Maio, para nova apreciação na generalidade, tendo sido distribuídas a um Grupo de Trabalho (GT n.º 10), composto pelos Srs. Deputado Renato Sampaio, Coordenador, Deputado Luís Gomes (PSD), Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), Deputado Honório Novo (PCP) e pelas Sr.as Deputada Joana Amaral Dias (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes). Este grupo de trabalho apresentou o respectivo relatório na reunião da Comissão de 25 de Junho de 2003, tendo a mesma deliberado remeter estas duas iniciativas legislativas ao Plenário para a sua votação na generalidade.
No Plenário da Assembleia da República de 4 de Julho ambas as iniciativas legislativas foram rejeitadas por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE e Os Verdes e votos contra do PSD e CDS-PP.
- Projecto de lei n.º 38/IX/1.ª - BE: "Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações".
Esta iniciativa baixou à Comissão em 25 de Maio de 2002, não tendo esta chegado a analisá-la, devido ao agendamento potestativo da mesma para o Plenário de 5 de Junho, no qual foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, BE e Os Verdes, votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção do PS.
- Projecto de lei n.º 56/IX/1.ª - PCP: "Recuperação de edificações devolutas e degradadas em centros e núcleos históricos ou antigos"
Este projecto de lei continuou distribuído a um Grupo de Trabalho (GT n.º 5), composto pelas/os Senhoras/es Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), Coordenadora, Deputada Ana Malojo (PSD), Deputado Fernando Moniz (PS), Deputado Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).
- Projecto de lei n.º 105/IX/1.ª- PCP: "Alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa se encontrava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002.
- Projecto de lei n.º 109/IX/1.ª - PCP: "Criação dos institutos regionais"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Paulo Baptista Santos (PSD), no sentido de que este projecto de lei estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Outubro de 2002.
- Projecto de lei n.º 110/IX/1.ª - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 24 de Setembro de 2002.
Apreciado na generalidade em conjunto com a proposta de lei n.º 24/IX/1.ª - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade.
Estas iniciativas legislativas foram distribuídos à Subcomissão para a Descentralização, a qual apresentou o respectivo texto final na reunião da Comissão de 18 de Março de 2003, a qual aprovou o mesmo por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
O texto de substituição apresentado pela Comissão foi aprovado no Plenário da AR de 20 de Março de 2003, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação do respectivo texto final, foi este aprovado na reunião da CPLOTA de 8 de Abril.
O diploma (Decreto n.º 38/IX) foi promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República em 30 de Abril de 2003, tendo sido publicado no Diário da República de 13 de Maio de 2003 como Lei n.º 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.º 157/IX - PCP: "Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias"
Os relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Luís Miranda (PS), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.º 164/IX - PS:"Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçais"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.