0119 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

- Projecto de lei n.º 173/IX - PCP: "Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais"
Os relatório e parecer da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 8 de Janeiro de 2003.
- Projecto de lei n.º 187/IX - PSD: Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal"
Projecto de lei n.º 195/IX - PCP: "Altera a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)"
Projecto de lei n.º 205/IX - CDS-PP: "Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2de Setembro, que aprovou o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI)"
Este conjunto de projectos foi distribuído ao Sr. Deputado Alberto Antunes (PS), e os respectivos Relatório, Conclusões e Parecer, no sentido de que estas iniciativa legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estes projectos de lei foram todos aprovados na generalidade no Plenário de 6 de Fevereiro de 2003, tendo nessa mesma data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Estas iniciativas legislativas, em conjunto com o projecto de lei n.º 211/IX - PS sobre a mesma matéria, foram analisadas por um Grupo de Trabalho (GT n.º 8), composto pelos Srs. Deputados Honório Novo (PCP) - Coordenador, Luís Rodrigues (PSD), Alberto Antunes (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 15 de Julho de 2003, a qual aprovou o texto final resultante da análise dos referidos projectos de lei, conforme proposto pelo GT.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas viria a ser aprovado em votação final global pelo Plenário da AR de 15 de Julho.
O diploma em causa (Decreto n.º 133/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 29 de Julho.
Promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República em 4 de Agosto, viria a ser publicado no Diário da República de 23 de Agosto como Lei n.º 64/2003 "Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal".
- Projecto de lei n.º 204/IX - PS: "Regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais"
Este projecto de lei foi analisado em conjunto com a proposta de lei n.º 37/IX, do Governo, sobre a mesma matéria, e os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), no sentido de que estas iniciativas legislativas estavam em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 29 de Janeiro de 2003.
Estas duas iniciativas legislativas foram aprovados na generalidade no Plenário de 30 de Janeiro, tendo nessa data baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Distribuídas à Subcomissão para a Descentralização, esta apresentou o texto final resultante da análise dos diplomas em causa na reunião da Comissão de 18 de Março, a qual aprovou o texto de substituição que o Plenário da AR de 20 de Março viria a aprovar na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e Os Verdes.
O diploma em causa (Decreto n.º 38/IX da AR) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 8 de Abril.
Promulgado por S. Ex.ª o Presidente da República, viria a ser publicado no Diário da República de 13 de Maio como Decreto-Lei n.º 10/2003 "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos".
- Projecto de lei n.º 210/IX - BE: "Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 11 de Março de 2003.
- Projecto de lei n.º 231/IX - PCP: Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Esmoriz"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Ana Paula Malojo (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 232/IX - PCP: "Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Os Relatório, Conclusões e Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Manuel Oliveira (PSD), no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República, foram aprovados na reunião da Comissão de 1 de Abril de 2003.
- Projecto de lei n.º 233/IX - PCP: "Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas.
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Joana Amaral Dias (BE), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 260/IX - PS: "Estabelece medidas de protecção da orla costeira"
Foi distribuído à Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 310/IX - PSD: "Alteração da lei-quadro da criação de municípios"
O Parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado Rodeia Machado (PCP), no sentido de que esta