0124 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

"altera o Decreto - Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à rede nacional de áreas protegidas""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 6), constituído pelos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) - Coordenador, Luís Montenegro (PSD), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Deputado João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 4 de Fevereiro de 2003, na qual a proposta contida nesta AP foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PS e do PCP e contra do PSD e do CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
- Apreciação parlamentar n.º 9/IX - PCP: "Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para fins Estatísticos (NUTS)""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 7), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista Santos (PSD) - Coordenador, Luís Miranda (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 46/IX-PCP: "Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que "Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as Autarquias Locais".
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um Grupo de Trabalho (GT n.º 9), composto pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP) - Coordenadora, Manuel Oliveira (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão de 30 de Junho, na qual foram aprovadas as propostas apresentadas pelo grupo de trabalho para alteração do decreto-lei em causa.
Em votação final global, realizada no Plenário da Assembleia da República de 3 de Julho, o respectivo texto final foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS, PCP, BE e Os Verdes.
Enviado à Comissão para fixação da redacção do texto final, foi aquela aprovada na reunião da Comissão de 11 de Julho, tendo o respectivo Decreto n.º 75/IX sido enviado para promulgação em 4 de Agosto.
Foi publicado no Diário da República de 22 de Agosto como Lei n.º 41/2003 - "Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro - Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias local".
- Apreciação parlamentar n.º 51/IX (PS): "Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, que "Estabelece as normas disciplinadoras do Exercício da Actividade Industrial""
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 11), composto pelos Srs. Deputados Paulo Baptista (PSD) - Coordenador, José Augusto Carvalho (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Joana Amaral Dias (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 15 de Julho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.

9.4 - Propostas de lei
- Proposta de lei n.º 24/IX/1.ª - "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos"
O Relator, Sr. Deputado João Caros Barreiras Duarte (PSD), apresentou os respectivos relatório e parecer, no sentido de que esta iniciativa legislativa estava em condições de subir ao Plenário da AR, na reunião da Comissão de 4 de Dezembro de 2002, na qual os mesmos foram aprovados.
Apreciada na generalidade em conjunto com o projecto de lei n.º 110/IX/1.ª - PCP: "Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto", foram ambos aprovados no Plenário de 5 de Dezembro de 2002, tendo baixado de novo à Comissão para análise na especialidade
- Proposta de lei n.º 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003
- Proposta de lei n.º 28/IX - Orçamento do Estado para 2003
A Comissão designou para a análise conjunta destas duas propostas de lei o Sr. Deputado Gustavo Duarte (PSD), o qual, na reunião da Comissão de 15 de Outubro de 2002, apresentou sobre as mesmas um documento composto por I - Nota Introdutória; II - Relatório: A) Poder Local, B) Ordenamento do Território; III - Parecer; IV - Anexos: Parecer da Associação Nacional dos Municípios Portugueses - ANMP; Parecer da Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE; Parecer do Conselho Económico e Social - CES.
Na mesma reunião da Comissão o relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenção de Os Verdes, e o parecer foi também aprovado por maioria, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e abstenção de Os Verdes, estando em ambas as votações ausentes o PCP e o BE.
- Proposta de lei n.º 37/IX/1: "Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos"
Esta iniciativa legislativa foi analisada em conjunto com o projecto de lei n.º 204/IX/1.ª- "Regime