0127 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

o assunto, aprovado na reunião da Comissão de 29 de Outubro de 2002, foram solicitadas informações ao Ministério da Saúde e à Câmara Municipal da Póvoa do Varzim, tendo o relatório final, no sentido de esta petição ser enviada à Mesa da Assembleia da República para ser apreciada pelo Plenário, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.º 17/IX/1.ª, apresentada por Amílcar de Jesus Vicente, na qual é reclamada a reparação urgente da estrada municipal que liga Pomares a Sobral Magro, no Concelho de Amares, e da estrada municipal que liga Avô a Pomares, da responsabilidade conjunta das câmaras municipais de Arganil e de Oliveira do Hospital
O relatório e parecer do respectivo Relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), no sentido de que era aos órgãos representativos dos municípios de Arganil e de Oliveira do Hospital que, na prossecução dos interesses próprios das populações respectivas, cabia acolher a mesma, foram aprovados na reunião da Comissão de 21 de Janeiro de 2003.
- Petição n.º 28/IX, em que a Crepúsculos - Associação de Defesa do Ambiente e Património apela à resolução da insalubridade de Barroselas, do concelho e distrito de Viana do Castelo
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Pina Marques (PSD), foram solicitadas informações ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido aprovado na reunião da Comissão de 30 de Junho de 2003.
- Petição n.º 30/IX/1.ª, iniciativa do Movimento Cívico para a Restauração do concelho de Samora Correia, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do conteúdo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro (Lei-Quadro de Criação de Municípios)
O relatório final do Relator, Sr. Deputado José Miguel Medeiros (PS), propondo a apreciação desta petição em Plenário da AR, uma vez que foi subscrita por mais de 4000 cidadãos, e o seu arquivamento em sede da Comissão, foi aprovado na reunião desta de 25 de Junho.

11 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002, na "Medditerranean Water Week", promovida pela Federação Mediterrânica de ONG's de Ambiente, Cultura e Desenvolvimento), que teve lugar em Atenas, de 10 a 15 de Dezembro de 2002, no Quarto Fórum Global de Parlamentares sobre Habitat, em Berlim, de 12 a 14 de Maio de 2003, na Conferência das Comissões do Ambiente dos Parlamentos da União Europeia, em Atenas, nos dias 30 e 31 de Maio de 2003 e no Seminário "O Ordenamento do Território e a Revisão dos PDM", promovido pela ANMP na Figueira da Foz, em 8 e 9 de Julho de 2003.
De registar também as visitas de delegações da Comissão à Barragem do Alqueva, em 24 de Fevereiro de 2003, à Valorsul, S.A., na Bobadela - S. João da Talha, em 6 de Maio de 2003, e a participação de Deputados da Comissão na iniciativa "Parlamento dos Jovens", realizada, em 9 de Junho de 2003, na Assembleia da República.

12 - Nota final
Do exposto, deve assinalar-se que, no segundo período da primeira sessão legislativa da IX Legislatura (Setembro 2002 - Julho 2003), a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente para além de ter aprovado alterações ao respectivo Regulamento (3 de Junho de 2003), apreciou 81 projectos de lei, um projecto de resolução, seis apreciações parlamentares, cinco propostas de lei, duas propostas de resolução e 17 petições.
De destacar também, de entre diversas outras questões tratadas pela Comissão:

- A apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 2003, para o que realizou audições ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP e à Associação Nacional de Freguesias - ANAFRE;
- O debate sobre o Plano Nacional da Água, para o que procedeu a outra audição do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- O relatório sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2003;
- O debate sobre o Plano da Orla Costeira Sintra - Sado, para o que efectuou a audição do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território e concedeu audiências a dois grupos de cidadãos;
- A análise do Relatório do Estado do Ambiente da autoria do Instituto do Ambiente;
- A reforma dos impostos sobre o património, relativamente ao que procedeu à audição conjunta da Ministra de Estado e das Finanças, da Secretária de Estado da Habitação e do Secretário de Estado da Administração Local e à audição da ANMP;
- A alteração da forma de constituição e reforço dos poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das áreas metropolitanas;
- O regime de criação, atribuições, competências e funcionamento das comunidades intermunicipais;
- A alteração da Lei sobre Áreas Urbanas de Génese Ilegal;
- A alteração da lei-quadro da criação de municípios;
- As elevações de povoações a vilas e de vilas a cidades, as alterações das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias e a criação de freguesias e de municípios.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 2003. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Relatório elaborado pelo Deputado do CDS-PP Miguel Anacoreta Correia acerca da visita de trabalho à ANA e à NAV, que teve lugar no dia 22 de Abril de 2003

1. Introdução
2. Composição da Delegação
3. O Programa
4. Avaliação da situação
5. Conclusão

1. Introdução
Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 2003, foi a Comissão autorizada