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0123 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

 

No distrito de Vila Real
- Projectos de lei n.os 37/IX - PS e 302/IX - PSD: Cumeeira, concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira.

V - Alteração dos limites territoriais
No distrito de Coimbra
- Projecto de lei n.º 235/IX - PSD: Moinhos da Gândara e Santana, concelho da Figueira da Foz;

No distrito de Faro
- Projecto de lei n.º 293/IX - PSD: Santa Luzia, concelho de Tavira.

A mesma Subcomissão apresentou, a reunião da Comissão de 1 de Julho, um outro relatório sobre os projectos de leis para a criação de municípios, tendo as iniciativas legislativas sido votadas como segue:

Distrito de Aveiro
- Projecto de lei n.º 150/IX - PCP: Criação do Município de Esmoriz, tendo por base território da freguesia de Esmoriz, no concelho de Ovar
Rejeitado, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado José Augusto Carvalho (PS) e Deputado Miguel Medeiros (PS), os quais apresentaram a declaração de voto, estando ausentes o BE e Os Verdes.

Distrito de Coimbra
- Projecto de lei n.º 115/IX - CDS-PP: Criação do Município da Tocha, tendo por base território das freguesias de Tocha e Sanguinheira, no concelho de Cantanhede
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Lisboa
- Projecto de lei n.º 39/IX - PSD: Criação do município de Sacavém, tendo por base território das freguesias de Sacavém, Apelação, Bobadela, Camarate, Moscavide, Portela, Prior Velho, Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Unhos, no concelho de Loures
Rejeitado, com votos contra do PSD, PS (com declaração de voto) e CDS-PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Santarém
- Projecto de lei n.º 40/IX - PSD: Criação do município de Fátima, tendo por base território da freguesia de Fátima, no concelho de Ourém
Aprovado por unanimidade, com votos do PSD, PS, CDS-PP e PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes.
- Projecto de lei n.º 315/IX - PCP: Criação do município de Samora Correia, tendo por base território da freguesia de Samora Correia, no concelho de Benavente
Rejeitado, com voto a favor do PCP e votos contra do PSD, PS e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.

No distrito de Viseu
- Projecto de lei n.º 44/IX - PSD: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.º 144/IX - BE: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
- Projecto de lei n.º 327/IX - PCP: Criação do município de Canas de Senhorim, tendo por base território das freguesias de Canas de Senhorim, Aguieira e Lapa do Lobo, no concelho de Nelas
Aprovados por maioria, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP, votos contra do PS e abstenções dos Srs. Deputados Renato Sampaio (PS) e Manuel Cambra (CDS-PP).
O CDS-PP e o PCP apresentaram as respectivas declarações de voto acerca deste conjunto de votações.

9.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução n.º 64/IX (Os Verdes) - "Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico"
Este projecto de resolução foi apreciado em conjunto com o projecto de lei n.º 24/IX - PS "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes" (ver pág. 9).

9.3 - Apreciações parlamentares
- Apreciação parlamentar n.º 53/VIII/3.ª - PCP: "Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da Coordenação da Administração Desconcentrada do Estado".
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 1), composto pelos Srs. Deputados José Augusto Carvalho (PS) - Coordenador, Vítor Reis (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 3 de Junho de 2003, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 1/IX/1.ª - PCP: "Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, que 'Aprova o Plano Nacional da Água'"
Esta iniciativa legislativa foi analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 4), composto pelos Srs. Deputados Massano Cardoso (PSD) - Coordenador, Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), tendo o respectivo relatório sido apresentado na reunião da Comissão realizada em 10 de Dezembro, na qual as propostas contidas nesta AP foram rejeitadas.
- Apreciação parlamentar n.º 7/IX - Os Verdes, PCP: "Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, o qual