0120 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

iniciativa legislativa podia subir ao Plenário da Assembleia da República, foi aprovado na reunião da Comissão de 12 de Junho de 2003.
Este projecto de lei foi aprovado na generalidade no Plenário de 12 de Junho de 2003, tendo baixado de novo à Comissão para apreciação na especialidade.
Na sua reunião de 30 de Junho a Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o texto final desta iniciativa legislativa.
Este texto de substituição das referidas iniciativas legislativas seria, no Plenário da AR de 5 de Julho, aprovado, na especialidade e em votação final global, em ambos os casos por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PS, PCP e Os Verdes e abstenção do BE.
O diploma em causa (Decreto n.º 76/IX) baixou à Comissão para redacção final, tendo esta sido aprovada na respectiva reunião de 11 de Julho.
Foi enviado para promulgação em 11 de Julho, tendo S. Ex.ª o Presidente da República vetado este diploma, devolvendo-o à Assembleia da República (lido no Plenário de 18 de Setembro).
- Projecto de lei n.º 328/IX - PCP: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (Insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
- Projecto de lei n.º 331/IX - BE: "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Estes dois projectos foram distribuídos ao Sr. Deputado Diogo Luz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
- Projecto de lei n.º 333/IX - PS: Regime jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores"
Esta iniciativa legislativa foi distribuída ao Sr. Deputado Miguel Paiva (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Para além dos projectos de lei anteriormente atribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, conforme referido no 1.º Relatório de Actividades da Comissão, relativo ao período de Maio a Julho de 2002, foram, no período a que se reporta o presente Relatório, distribuídos àquela Subcomissão mais os seguintes projectos de lei igualmente entrados na Comissão:

Projecto de lei n.º 114/IX - BE: "Criação do município de Canas de Senhorim";
Projecto de lei n.º 122/IX - BE: "Designação da freguesia de Maçainhas de Baixo";
Projecto de lei n.º 134/IX - PP: "Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 135/IX-PP: "Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 136/IX - CDS-PP: "Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 137/IX-PP: "Elevação da povoação de Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 141/IX-PP: "Elevação de Fonte de Arcada à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 147/IX-PSD: "Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro";
Projecto de lei n.º 150/IX - PS: "Criação do município de Esmoriz";
Projecto de lei n.º 151/IX-PCP: " Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 152/IX-PS : "Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães";
Projecto de lei n.º 153/IX - PSD: "Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo";
Projecto de lei n.º 168/IX - PS: "Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 169/IX - PS: "Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 170/IX -PS: "Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade";
Projecto de lei n.º 171/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.º184/IX -PSD/CDS-PP: "Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima";
Projecto de lei 185/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra a vila no município de Felgueiras;
Projecto de lei n.º 188/IX - PSD: "Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade";
Projecto de lei n.º 194/IX - PSD: "Elevação da povoação de Longra a vila",
Projecto de lei n.º 196/IX - PCP: "Elevação de Custóias à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 197/IX - PSD: "Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 198/IX - PS: "Elevação de Valdigem à categoria de vila",
Projecto de lei n.º 223/IX - PS: "Elevação da povoação da Longra, no município de Felgueiras, a vila";
Projecto de lei n.º 227/IX - CDS-PP: "Alteração dos limites da freguesia de Pombalinho, no concelho de Santarém, e passagem da freguesia do Pombalinho para o concelho da Golegã";
Projecto de lei n.º 235/IX - PSD: "Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos de Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz";
Projecto de lei n.º 237/IX - PSD: "Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila";