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0125 | II Série C - Número 007 | 31 de Outubro de 2003

 

de criação, atribuições, competências e funcionamento das Comunidades Intermunicipais".
- Proposta de lei n.º 99/VIII - ALRM: "Altera o Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".
Depois de analisada por um grupo de trabalho (GT n.º 2), composto pelos Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD) - Coordenador, Pedro Silva Pereira (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes) (v. 1.º Relatório de Actividades da CPLOTA / Maio-Julho 2002), o respectivo texto final foi aprovado na reunião da Comissão de 18 de Dezembro.
Aprovado na generalidade no Plenário de 9 de Janeiro de 2003, esta proposta de lei baixaria de novo à Comissão para a respectiva análise na especialidade, tendo na sua reunião de 14 de Janeiro aprovado o respectivo texto final.
Este texto de substituição da iniciativa legislativa em causa foi aprovado pelo Plenário da Assembleia da República de 16 de Janeiro, em votação final global.
O diploma (Decreto n.º 30/IX) foi enviado, em 26 de Fevereiro, para promulgação por S. Ex.ª o Presidente da República, tendo este emitido o seu veto sobre o mesmo, pronunciando-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro, na redacção que lhes é dada pelo artigo 1.º, depois de consulta ao Tribunal Constitucional, conforme lido no Plenário da Assembleia da República em 26 de Março (publicação da Mensagem do Presidente da República e do Acórdão do TC n.º 131/2003 no Diário da Assembleia da República de 28 de Março).
O Decreto em causa voltou a ser discutido no Plenário da AR de 3 de Abril, tendo sido aprovado na generalidade, por unanimidade, aprovado na especialidade, por unanimidade, (com a eliminação do n.º 8 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 468/71, constante do artigo 1.º do Decreto n.º 30/IX, apresentada pela Mesa da Assembleia da República, em substituição das apresentadas pelo PSD e PS) e, em votação final global, aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra do PS, PCP, BE e Os Verdes e abstenção de três Srs. Deputados do PS.
O Decreto (2.ª versão) com o n.º 43/IX foi promulgado em 19 de Maio por S. Ex.ª o Presidente da República publicado no Diário da República de 4 de Junho de 2003 como Lei n.º 16/2003 - "Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro (Revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico".

9.5 - Propostas de resolução
- Proposta de resolução n.º 19/IX - Gov: "Aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998".
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator, Deputado Honório Novo (PCP), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 25 de Fevereiro de 2003 como Resolução n.º 11/2003.
- Proposta de resolução n.º 21/IX - Gov: "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002"
Os relatório e parecer elaborados pelo respectivo Relator Deputado Diogo Luz (PSD), foram aprovados por unanimidade na reunião da Comissão de 18 de Dezembro, tendo a resolução sido aprovada por unanimidade no Plenário da AR de 19 de Dezembro e sido publicada no Diário da República de 1 de Março de 2003 como Resolução n.º 13/2003.

10 - Petições
Para além das petições analisadas no período de Maio a Julho de 2002 (v. 1.º relatório de actividades), sendo a situação a seguinte:
- Petição n.º 23/VII/1.ª, apresentada por José Martins Teixeira e outros, solicitando a intervenção no processo de negociação desencadeado pela Câmara Municipal de Mértola e "La Sabina, Empresa de Exploração Mineira e Turística, S.A." no âmbito da reorganização e alienação do parque habitacional da Mina de São Domingos e do Pomarão.
Na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Luís Rodrigues (PSD), foram solicitadas informações às entidades envolvidas no assunto, tendo o Relatório Final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 3 de Junho de 2003.
- Petição n.º 81/VII/2.ª, apresentada pela Liga dos Amigos de Linda-a-Velha, solicitando a apreciação do prejuízo do interesse público constituído pelo projecto de loteamento e urbanização da Quinta dos Aciprestes.
Na sequência de um Relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado Vítor Reis (PSD), foram solicitadas informações à Inspecção Geral da Administração do Território - IGAT acerca do assunto, tendo o relatório final, propondo o arquivamento da mesma, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 1 de Outubro.
- Petição n.º 130/VII/3.ª, apresentada pelo Movimento por Carcavelos, apelando para a defesa da Quinta dos Ingleses.
Após um relatório intercalar do respectivo Relator, Deputado António Galamba (PS) foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Cascais acerca do assunto, tendo o relatório final, no sentido do arquivamento desta petição, sido apresentado e aprovado na reunião da Comissão de 14 de Janeiro de 2003.