0433 | II Série C - Número 025 | 17 de Abril de 2004

de leis ou resoluções sobre os quais o Presidente da República tenha emitido veto; b ) Concessão de amnistias e perdões genéricos; c) Autorização e confirmação da declaração de estado de sítio ou do estado de emergência; d ) Acusação do Presidente da República nos termos do n.º 2 do artigo275.º; e) Dissolução dos órgãos das regiões autónomas.
Sobre quaisquer outras matérias, que é o caso, diz o n.º 2 "(…) há votação nominal, se a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de um décimo dos Deputados.".
Sr. Deputado, não há a menor dúvida a este respeito.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª tem razão.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nem sempre acontece, mas desta vez parece que sim. Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de votação nominal que li há pouco.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.

Legislatura Sessão Leg. Número Data da Sessão Data do Diário Páginas do Diário Página
VIII 01 087 2000-07-06 2000-07-07 3421 a 3514 3480

Tendo sido requerida a votação nominal do projecto de lei n.º 107/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), assim que se fará. O Sr. Secretário irá proceder à chamada dos Srs. Deputados e cada um fará o favor de proferir o sentido do seu voto.
Procedeu-se à votação.

Legislatura Sessão Leg. Número Data da Sessão Data do Diário Páginas do Diário Página
VII 01 042 1996-03-01 1996-03-02 1175 a 1238 1213

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 177/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP); 235/VII - Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez (PS) e 236/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PS). A requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, procedeu-se à votação nominal, na generalidade, dos diplomas, tendo sido aprovado o projecto de lei n.º 235/VII e rejeitados os projectos de lei n.os 177 e 236/VII.

Legislatura Sessão Leg. Número Data da Sessão Data do Diário Páginas do Diário Página
VII 02 042 1997-02-20 1997-02-21 1477 a 1546 1477

Deram entrada na Mesa dois requerimentos, um, subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando, nos termos regimentais, a votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 374/VII logo após o seu debate e outro, subscrito pelo CDS-PP, PCP e Os Verdes, perfazendo um décimo dos Deputados, solicitando a votação nominal do referido projecto de lei, no final da sua discussão.
Vamos passar à votação do requerimento que solicita, nos termos regimentais, a votação nominal do projecto de lei n.º 374/VII.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, rejeitado este requerimento, passamos, de imediato, uma vez que se trata de um direito potestativo, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 374/VII.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Almeida Santos, António Braga, Joaquim Raposo e Manuel Alegre e a abstenção do PSD.

Legislatura Sessão Leg. Número Data da Sessão Data do Diário Páginas do Diário Página
VII 02 095 1997-07-16 1997-07-17 3407 a 3476 3452

A Câmara procedeu à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 451/VII - Sobre exclusão de ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (PS), 417/VII - Interrupção voluntária da gravidez (PCP), 448/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 47 344/66, de 25 de Novembro, que aprova o "Código Civil" (CDS-PP) e 453/VII - Interrupção voluntária da gravidez (Deputados do PS, António Braga e Eurico Figueiredo) e do projecto de resolução n.º 381/VII - Proposta de referendo sobre a alteração da lei do aborto (PSD).
Após a Mesa ter dado conhecimento da retirada do projecto de resolução do PSD, procedeu-se, a requerimento deste partido e do CDS-PP, à votação nominal, na generalidade, dos projectos de lei n.º 417 e 448/VII, que foram rejeitados, e 451/VII, que foi aprovado.

Legislatura Sessão Leg. Número Data da Sessão Data do Diário Páginas do Diário Página
VII 03 036 1998-02-04 1998-02-05 1167 a 1220 1167