0013 | II Série C - Número 029S | 22 de Maio de 2004

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- Dimensão externa do crescimento sustentável
- Participar nas negociações no âmbito da OMC e encetar, ou prosseguir, negociações comerciais regionais ou bilaterais com parceiros como os países Mercosur, o Canadá, os países do Golfo Pérsico e os países ACP, no contexto das negociações do acordo regional de parceria económica.
- Preparar a revisão intercalar do Acordo de Cotonou, reflectir sobre a sua revisão e planear o sucessor ao 9.º Fundo de Desenvolvimento Europeu.
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III - Conclusões

Como se diz e bem na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre este Programa Legislativo "2004 será um ano crucial para a União Europeia. A missão fundamental em 2004 será a conclusão com êxito da integração de dez novos Estados-membros na União Europeia e a definição da sua forma futura. Ao mesmo tempo, a União Europeia terá de avançar com a sua agenda política, velando por que os seus 453 milhões de cidadãos possam beneficiar de boas perspectivas de estabilidade e crescimento sustentável".
A Comissão pretende desempenhar o seu papel na resposta a estes desafios e utilizará o ano que se avizinha para concluir o programa de objectivos estratégicos anunciados no início do seu mandato.
A Comissão de Economia e Finanças pretende participar de forma activa, no âmbito das suas competências e responsabilidades, no acompanhamento dos trabalhos relativos aos assuntos identificados neste documento.

Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2003. - Os Deputados: Joel Hasse Ferreira (PS) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - Almeida Henriques (PSD) - Honório Novo (PCP) - Maximiano Martins (PS).

COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Respeitando o estabelecido pela Lei n.º 20/94 relativa ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa deliberou apreciar o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, com base na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, em 29 de Outubro de 2003 (COM(2003)645 final).
Por ofício da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, foi solicitado à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais que, de entre a lista de propostas legislativas e de actos não legislativos que correspondem às prioridades políticas da Comissão Europeia para 2004, assim como da lista das outras propostas legislativas e de actos não legislativos susceptíveis de ser apresentados em 2005, seleccionasse aquelas que pudessem, em razão da matéria, gerar maior interesse, bem como indicasse as que tencionam tratar no âmbito dos seus trabalhos.
O que se faz por meio deste documento, respeitando no mesmo a estrutura do documento identificado no primeiro parágrafo deste parecer.

Propostas que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da sua aplicação
EMPL Acompanhamento da Comunicação da Comissão sobre tempo de trabalho 2004/EMPL/004
EMPL Revisão da Directiva relativa aos conselhos europeus de empresa -consulta dos parceiros sociais 2004/EMPL/005
EMPL Prevenção da violência no trabalho 2004/EMPL/008
EMPL Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho 2004/EMPL/011
ENV, SANCO, RTD, JRC Comunicação sobre um plano de acção em matéria de ambiente e saúde na Europa 2004-2010 2004/ENV+/006

Propostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004
Assuntos Gerais e Relações Externas Proposta de regulamento relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento 2003/0176/COD

Emprego, Política Social, Saúde e Defesa do Consumidor
Proposta de Directiva relativa ao trabalho temporário
2002/0072/COD
Proposta de Regulamento que altere o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade e proposta de Directiva que altera a Directiva 68/360/CEE do Conselho relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias na Comunidade 1998/0229/COD e 1998/0230/COD
Proposta de Regulamento que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças 2003/0174/COD
Segurança Social: coordenação dos sistemas com vista à liberdade de circulação de pessoas 1998/0360/COD
Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade 2003/0138/COD

Simplificação e codificação da legislação comunitária
Emprego e Política Social Saúde e segurança no trabalho

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2003. - O Deputado Relator, António Pinheiro Torres.

COMISSÃO DE PODER LOCAL,
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Relatório

Parte 1
1. Nota introdutória
Debruça-se a Assembleia da República sobre o Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004, já apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.