0016 | II Série C - Número 029S | 22 de Maio de 2004

mais além do que é a proposta da CAEPE. Assim, entende promover um trabalho constante nas seguintes:

1 - De competência exclusiva com tratamento prioritário

2002/0021/COD Proposta de Directiva relativa à respon-sabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.
2002/0254/COD Proposta de Directiva relativa à qualidade das águas balneares.
2003/0107/COD Proposta de Directiva relativa à gestão de resíduos das indústrias extractivas.
2003/0139/COD Proposta de Regulamento relativo à transferência de resíduos.
2003/0148/COD Proposta de Regulamento relativo ao instrumento financeiro para o ambiente LIFE - alteração do Regulamento CE n.º 1655/2000.
2003/0173/COD Proposta de Directiva relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, no que diz respeito aos mecanismos baseados em projectos do Protocolo de Quioto - alteração de directiva anterior.
2003/0210/COD Proposta de Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição.
2002/ENV+/015 Proposta REACH.
2003/0246/COD Proposta de Directiva relativa ao acesso à justiça em questões ambientais.
2003/0242/COD Proposta de Regulamento relativo à aplicação das disposições da Convenção de Ärhus à Comunidade.

2. De competência exclusiva para acompanhamento

2003/0259/COD Proposta de Directiva relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais - alteração da Directiva 1999/32/CE.
2002/0301/COD Proposta de Directiva relativa à limitação de emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em tintas e vernizes decorativos e em produtos de retoques de viaturas - alteração da Directiva 1999/13/CE.
2003/0119/COD Proposta de Regulamento relativo a poluentes orgânicos persistentes - alteração das Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE.
2003/0164/COD Proposta de Directiva relativa ao arsénio, ao cádimo, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
2003/0189/COD Proposta de Regulamento relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.

3 - De interesse partilhado com outras Comissões e tratamento obrigatório

2001/0076/COD Proposta de Directiva relativa à protecção do ambiente através do direito penal.
2003/0159/COD Proposta de Regulamento sobre a Agência Europeia de Segurança Marítima - alteração do Regulamento CE n.º 1406/2002.
2003/0052/COD Proposta de Regulamento relativo aos teores máximos de resíduos de pesticidas nos produtos de origem vegetal ou animal.

4 - De interesse partilhado com outras comissões e para acompanhamento

2002/0191/CNS Proposta de Directiva para a criação de um regime fiscal especial no que respeita ao gasóleo utilizado como combustível par fins profissionais e a aproximar os impostos especiais sobre o consumo de gasolina e gasóleo - alteração das Directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE.
2003/0037/COD Proposta de Directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição.
2003/0088/CNS Proposta de Decisão-Quadro destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios.
2003/0172/COD Proposta de Directiva relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - alteração da Directiva n.º 92/42/CEE.
2003/0030/COD Proposta de Regulamento do PR e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano.

Para além da iniciativas referidas é de importância um acompanhamento das propostas da Comissão, que serão submetidas a uma avaliação de impacto exaustiva antes da sua adopção, nas seguintes áreas:

" Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural no âmbito do FEOGA;
" Projecto de Regulamento relativo ao novo período dos Fundos Estruturais após 2006;
" Estratégia temática em matéria de resíduos;
" Plano de acção em matéria de ambiente e saúde na Europa 2004-2010;
" Revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável;

Do mesmo modo se expende opinião no sentido de um olhar atento sobre processos não legislativos como os relativos às alterações climáticas; a prevenção e reciclagem de resíduos; a utilização durável de pesticidas; a prevenção, intervenção e resposta a riscos naturais, tecnológicos e outros riscos; e o financiamento da Rede Europeia 2000.
Tendo em conta o largo espectro de iniciativas e a relativa urgência de cada uma delas, seria pertinente que a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente pudesse analisar a melhor forma de organização com vista ao cumprimento do "caderno de encargos" que agora se formata.

Conclusões

De carácter geral:

1 - O Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para o ano 2004 é um instrumento essencial para o trabalho do Parlamento português e merece uma atenção, não só na sua apreciação prévia mas não seu acompanhamento permanente.
2 - O novo Tratado Constitucional, que deverá ser ratificado por todos os países membros, e se não se verificar qualquer alteração dos Protocolos anexos que saíram da Convenção para o Futuro da Europa, vai obrigar o Parlamento português e as suas comissões especializadas a uma dedicação complementar para o desempenho efectivo das novas responsabilidades que lhe cumprem.