0021 | II Série C - Número 029S | 22 de Maio de 2004

e cooperação da União Europeia à Rússia e a outras zonas da Europa Oriental e a áreas críticas do ponto de vista político, militar, social e económico, como são os casos do Cáucaso e da Ásia Central.
Reportando-nos agora aos projectos legislativos e não legislativos apresentados pela Comissão Europeia para 2004, entendeu-se salientar os seguintes, dentro das limitações impostas pela forma sucinta com que são apresentados.
Considerando a actual situação internacional, merece especial referência o diploma 2004/RELEX/021, "Commission Communication on a medium term strategy for EU relations with Iraq". Dado que muito do futuro, da paz, da estabilidade e dos equilíbrios geopolíticos e geoeconómicos do Médio Oriente e, consequentemente, do mundo, se joga no processo de reconstrução, pacificação e democratização do Iraque, a estratégia de médio prazo que a União Europeia e os seus Estados-membros entendam definir nas suas relações com o Iraque, terá uma quota parte de responsabilidade no futuro deste país e no seu enquadramento internacional e ajudará a definir o papel que a União Europeia pode e quer desempenhar no Médio Oriente ao longo da primeira década do século XXI.
Na sequência do que já foi referido, destacam-se as intenções da Comissão de reforçar a cooperação, estabilização e integração com países da Europa Oriental e outras zonas limítrofes do continente europeu. Dentro deste âmbito, cabem as propostas não legislativas 2004/RELEX/003 ("Report on the Stabilisation and Association process for South East Europe"), 2004/RELEX/005 ("Balkans - Negotiating mandate for opening Community Programmes and Agencies, 2004/RELEX+/013 ("Opinion on Croatia), 2004/RELEX+/001 ("Communication au Conseil d'un Paquet Europe élargie (Wider Europe) comprenant un Document stratégique et dês Plans d´action") e 2004/RELEX+/012 ("Communication regarding next steps for the new Neighbourhood Instrument (as part of the Wider Europe Package") e ainda a proposta legislativa 2004/RELEX/014 ("Proposal for a Council Resolution concerning the provision of assistance to the partner States in Eastern Europe, the Caucasus and Central Asia").

Todas estas propostas não legislativas incidem de alguma forma sobre os resultados já alcançados na estabilização e integração dos países da Europa Central e de Leste, com enfoque nos oito países que no próximo ano integrarão a União Europeia (Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia), os que a ela deverão aceder em 2007 (Roménia e Bulgária) e a região dos Balcãs, destacando-se o parecer a apresentar em 2004 sobre a pré-candidatura da Croácia à União Europeia. Realce-se, finalmente, o projecto legislativo supra-referido que, incidindo também sobre o Cáucaso e a Ásia Central, reconhece a importância que estas duas regiões assumem no presente xadrez geopolítico internacional. Os respectivos posicionamentos estratégicos na encruzilhada entre a Europa, a Rússia, o Médio Oriente, a Ásia do Sul e a China, os significativos recursos económicos que aí existem, as fragilidades políticas, sociais e económicas que aí persistem, os conflitos militares internos e internacionais e os focos de terrorismo, reforçam o interesse que a União Europeia deverá ter em assegurar um papel estabilizador nestas duas regiões.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Rui Miguel Ribeiro - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.

COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Introdução

O documento do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão para 2004 diz respeito a um ano de grandes mudanças para a União Europeia, quer no que diz respeito ao alargamento a 10 novos Estados-membros, quer nas alterações ao funcionamento das instituições. A Comissão mantém para 2004 prioridades políticas que procurem estabilidade e crescimento sustentável para toda a União Europeia.
Assim sendo, o principal objectivo do programa legislativo e de trabalho é incidir sobre as prioridades da Comissão, que se podem dividir nos seguintes grupos: (A) anunciar as novas propostas desta instituição para 2004, bem como um número limitado de importantes propostas que transitaram de 2003; (B) finalizar a selecção de propostas que requerem uma avaliação de impacto exaustiva, antes da sua adopção; (C) fornecer uma avaliação dos progressos na consecução dos objectivos estratégicos da Comissão Prodi; (D) acompanhar as propostas da Comissão que aguardam acção por parte da autoridade legislativa em 2004; (E) simplificar e codificar a legislação comunitária.

1. Objectivos do Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas propôs-se analisar as medidas que se referem ao sector agrícola e ao sector das pescas nos cinco grandes objectivos.

A. Novas propostas desta instituição para 2004, bem como um número limitado de importantes propostas transitadas de 2003

As propostas legislativas e actos não legislativos da Comissão Europeia para 2004 encontram-se em duas listas: 1) correspondente às prioridades políticas para 2004; 2) e outras susceptíveis de serem apresentadas em 2004. As propostas respeitantes ao sector agrícola e das pescas foram analisadas detalhadamente e resumidas no presente trabalho.

No sector agrícola observaram-se três grandes grupos de medidas:
" Alterações às OCM (Organização Comum de Mercado);
" Avaliação de medidas através de relatórios;
" Novas propostas de medidas.

No sector das pescas as propostas dividem-se em:
" Acordos de pescas entre a União Europeia e países terceiros;
" Medidas que visem a sustentabilidade dos stocks, qualidade dos produtos e avaliação dos impactes ambientais do sector.

A.1. Sector da Agricultura

A.1.1. Propostas específicas ou actos legislativos correspondentes às prioridades políticas para 2004, bem como propostas transitadas de 2003 que a Comissão se compromete a pôr em prática em 2004

1. Regulamento do Conselho para apoio ao Desenvolvimento Rural. Este regulamento estabelecerá um quadro comunitário com um programa de apoio às áreas de desenvolvimento rural para o período 2007-2013. Esta proposta contribui para a prioridade do crescimento sustentável do meio rural, que está