0018 | II Série C - Número 029S | 22 de Maio de 2004

2004/JAI+/006
Decisão-quadro sobre as penas a aplicar nos Estados-membros na luta contra a contrafacção (pretende-se a aproximação das legislações penais dos Estados-membros e melhorar a cooperação judiciária, para lutar mais eficazmente contra a contrafacção, ligada em particular à criminalidade organizada. Pretende-se harmonizar os limites mínimos das sanções penais)
Projecto não legislativo Assuntos JAI
Luta contra a contrafacção Setembro 2004
2004/MARKT/007
Proposta de directiva sobre a gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos no mercado interno Direitos de autor Outubro 2004
2003/ENTR/37
Proposta da Comissão relativa a uma directiva sobre "engenharia" de tecidos humanos
(já constava da lista de actos para 2003) Bioética Setembro 2004
2003/JAI/144
Proposta de directiva do Conselho relativa às normas sobre procedimentos de repatriamento (harmonização de normas sobre o repatriamento)
(já constava da lista de actos para 2003) Assuntos JAI
Imigração ilegal Janeiro 2004
2003/JAI/176
Relatório da Comissão baseado no artigo 11.º da Decisão-quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo
(projecto não legislativo)
(já constava da lista de actos para 2003) Assuntos JAI
Luta contra o terrorismo Janeiro 2004
2003/JAI/157
Comunicado sobre "Jurisdição no contexto do mútuo reconhecimento de decisões em matéria criminal: prevenção de conflitos positivos de jurisdição entre Estados-membros"
(Projecto não legislativo) Assuntos JAI Janeiro 2004
2003/JAI/161
Proposta de regulamento do Conselho relativo à refundação do acquis em matéria de fronteiras
(já constava da lista de actos para 2003) Assuntos JAI
Liberdade de circulação Janeiro 2004
2003/JAI/168
Comunicação da Comissão sobre o estabelecimento de um processo único para o exame dos pedidos de asilo
(projecto não legislativo)
(já constava da lista de actos para 2003) Assuntos JAI
Pedidos de asilo Janeiro 2004
2003/JAI/188
Proposta da Comissão sobre a aplicação do Programa Fundo Europeu para os Refugiados - Fase 2 (2005-2009)
Assuntos JAI
Refugiados Janeiro 2004
2002/JAI/122
Decisão-quadro do Conselho sobre a protecção na transferência de dados pessoais, com a finalidade de cooperação policial e judicial em matérias criminais
Assuntos JAI
Protecção de dados pessoais Março 2004
2003/MARKT/20
Proposta de terceira directiva sobre o branqueamento de capitais
(já constava da lista de actos para 2003) Branqueamento de capitais Junho 2004
2003/RELEX/24
Acordo sobre repatriamento com países terceiros (Rússia, Ucrânia, Albânia, Algéria, Marrocos, China, Paquistão, Turquia)
(projecto não legislativo)
(já constava da lista de actos para 2003) Repatriamento de imigrantes Dezembro 2004

Lista de actos legislativos e não legislativos susceptíveis de serem apresentados durante o ano de 2004 pela Comissão Europeia

Documento Área Data estimada de adopção

2004/EMPL/013
Comunicado da Comissão sobre igualdade entre mulheres e homens - Relatório ao Conselho Europeu da Primavera, de 25 e 26 de Março de 2004
(projecto não legislativo) Igualdade de géneros Janeiro 2004
2004/EMPL/010
Futura estratégia de luta contra a discriminação
(projecto não legislativo) Luta contra a discriminação Abril 2004
2004/ESTAT/009
Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias em matéria de imigração e asilo Imigração e asilo Junho 2004
2004/INFSO/007
Comunicado da Comissão para uma Sociedade Global da Informação: acompanhamento do WSIS
(projecto não legislativo)
Sociedade da informação Março 2004
2004/INFSO/018
eEurope 2005 mid-term review (revisão e ajustamento da iniciativa eEurope 2005)
(projecto não legislativo)
Sociedade da informação Março 2004
2004/INFSO/002
Recomendação da Comissão sobre Mercado de Produtos e Serviços Relevantes, no sector das comunicações electrónicas, susceptível de regulação de acordo com a Directiva 2002/21/EC, do PE e do Conselho, sobre um quadro comum que regule as redes e serviços de comunicações electrónicas
(projecto não legislativo) Sociedade da informação Junho 2004
2004/INFSO/004
Comunicado da Comissão ao Conselho e ao PE sobre planos dos Estados-membros para a transição de transmissão analógica para transmissão digital (digital switchover)
(projecto não legislativo) Sociedade da informação Junho 2004
2004/INFSO/001
Comunicado sobre interoperacionalidade na televisão digital interactiva, e conclusões Cion, substituindo os padrões da Multimedia Home Platforms (MHP)
(projecto não legislativo) Sociedade da informação Junho 2004
2004/INFSO/016
Ligação da Europa a alta velocidade: Estratégias Nacionais de Banda Larga (relatório sobre as estratégias de banda larga nos Estados-membros)
(projecto não legislativo) Sociedade da informação Junho 2004
2004/INFSO/021
Regulação e mercado europeu de comunicações electrónicas 2004 (relatório sobre a implementação do quadro regulamentar da UE para as comunicações e serviços electrónicos e situação global do sector)
(projecto não legislativo)
Sociedade da informação Dezembro 2004
2004/INFSO/017
Benchmarking report eEurope 2005 (revisão e ajustamento da iniciativa eEurope 2005, com vista à promoção do desenvolvimento e uso de infraestruturas de banda larga europeias seguras)
(projecto não legislativo)
Sociedade da informação Dezembro 2004
2004/JAI/029
Relatório da Comissão baseado no artigo 4.º da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre as equipas comuns de investigação
(projecto não legislativo) Assuntos JAI Março 2004
2004/JAI/033
Relatório sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1348/2000, relativo à notificação nos Estados-membros dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial
(projecto não legislativo) Assuntos JAI Junho 2004
2004/JAI/002
Quarto relatório sobre a cidadania na União
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Cidadania da União Junho 2004
2004/JAI/023
Relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 743/2002, do Conselho de 25 de Abril de 2002, que estabelece um quadro comunitário geral de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil
(projecto não legislativo) Assuntos JAI
Cooperação judiciária Junho 2004