0516 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

O Governo prevê uma diminuição da receita total, de 45% do PIB em 2003, para 44,3% em 2004, reduzindo-se depois, progressivamente, até atingir 43,2% em 2007. A receita, expurgada de medidas excepcionais, deverá apresentar uma ligeira tendência de diminuição, passando de 43,2% do PIB em 2004, para 42,9% em 2007.
O Governo, no relatório em apreço, refere que num contexto em que o crescimento da receita se encontra condicionado, quer por considerações que se prendem com a atracção de investimento para o País quer pela evolução do ciclo económico, o processo de consolidação das finanças públicas deve apoiar-se no lado da despesa.
Assim, a programação de médio prazo prevê que a despesa total se reduza de 47,8% do PIB em 2003, para 44,3% em 2007, percentagem próxima da verificada em 1998. A despesa corrente deverá igualmente diminuir, de 42,5% do PIB em 2003, para 40,5% em 2007. Quanto à despesa de capital, e pressupondo um perfil prudente da entrada de fundos da União Europeia, deverá diminuir ligeiramente ao longo do período considerado, mantendo no entanto uma média de 5,1% do PIB durante 2004 a 2007.
As despesas com pessoal deverão reduzir-se para 13,6% do PIB em 2007, nível idêntico ao registado em 1995, antes do crescimento intenso que marcou o período subsequente até 2001.
A programação 2005-2007 tem subjacente a diminuição progressiva da taxa de desemprego (em linha com a aceleração do crescimento económico) e incorpora as projecções para a entrada de novos pensionistas, prevendo que as despesas com prestações sociais atinjam 16,4% do PIB em 2007.
O Governo prevê, ainda, que o consumo público sofra uma redução de 2,2 pontos percentuais do PIB entre 2003 e 2007, passando para 19% do PIB (nível registado em 1997).

A Orientação da Despesa Pública
O relatório apresenta a evolução das receitas fiscais das principais componentes da despesa e do saldo orçamental, em percentagem do PIB. Os valores estimados correspondem aos definidos no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Em termos breves, o Governo prevê que a administração central (incluindo o Estado e Serviços e Fundos Autónomos) reduza o défice global de 3,1% em 2004 e para 1,5% em 2007, enquanto as administrações regionais e locais deverão manter, durante todo o período, o seu saldo global em 0% do PIB, sintonizando as suas despesas em função das receitas, e a Segurança Social deverá apresentar, em média, um excedente de 0,3% nas suas contas, no quadro de uma política de solidariedade intergeracional.
A despesa primária das administrações públicas deverá ser contida de forma a registar uma taxa de crescimento média de 2,5%, entre 2005 e 2007. O maior esforço de contenção cairá na administração central, que terá que observar um limite de crescimento da despesa primária de 2,1%, em média, no período. As administrações locais e regionais deverão registar uma taxa de crescimento média na despesa primária não superior a 3,1%.
No que se refere às despesas com pessoal da administração central, o relatório indica uma taxa de crescimento máxima na ordem dos 2,6%, entre 2005 e 2007. Por outro lado, as contribuições para a segurança social pagas pelo Estado deverão aumentar o seu peso na estrutura, em consequência do previsível acréscimo de encargos com novos pensionistas.
As transferências para a administração local e para as administrações regionais deverão crescer a uma taxa média de, respectivamente, 2,2% e 1,9%. A aquisição de bens e serviços deverá aumentar 2,9% em média, influenciada pelos pagamentos aos hospitais SA.
As transferências da administração central para as outras administrações públicas deverão aumentar 4,6%, em média, no período de 2005-2007 (em consequência dos encargos com o pagamento de pensões e com as transferências para as administrações locais e regionais), o que, de acordo com o relatório, implica que a despesa da administração central excluindo aquelas transferências deva ser restringida no período a uma taxa média de 2,4%.
De referir, por último, que, no que se refere à aquisição de bens e serviços, o Governo prevê privilegiar o sector da educação (crescimento médio ligeiramente superior a 2%) e que, por outro lado, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde deverão apresentar, a seguir à Segurança Social (5,3% ao ano), a taxa de crescimento mais elevada (4% em média).

8. Conclusões
No primeiro quadrimestre de 2004, o défice global do subsector Estado foi de 2167,6 milhões de euros, tendo-se registado um acréscimo da receita superior em 6,1 pontos percentuais ao crescimento da despesa, face ao mesmo período do ano transacto. O saldo primário registou um défice de 1317,9 milhões de euros, contra 1563,3 milhões em idêntico período de 2003.
O crescimento da receita total foi suportado por um aumento na receita fiscal, na ordem dos 6%. A despesa primária registou um crescimento de 3,3%, reflectindo um decréscimo das despesas de capital face ao registado em igual período do ano anterior. A despesa corrente primária cresceu 4,8%, destacando-se o crescimento moderado das remunerações certas e permanentes (0,3%) e o decréscimo dos subsídios (-16,6%).
A execução orçamental do sector da Segurança Social, de Janeiro a Março de 2004, mostra um acréscimo de 5,5% na receita total, face ao período homólogo, e um aumento na despesa total de 11,7%.
O acompanhamento da execução orçamental continua a debater-se com dificuldades, no que se refere a dados relativos aos Serviços e Fundos Autónomos e às administrações locais e regionais.
Considera-se desejável que, a prazo não muito longo, a informação sobre a execução orçamental passe a estar disponível numa perspectiva de compromissos (accrual), e não apenas de caixa, como até agora tem sucedido.
O Orçamento para 2004, como o Programa de Estabilidade e Crescimento, tem como objectivo um défice da Administração Pública não superior a 2,8% do PIB. A previsão tomou em consideração as medidas previstas no orçamento, incluindo as medidas extraordinárias planeadas até agora para 2004, no montante de mil milhões de euros (ou 0,7% do PIB). Considera-se igualmente desejável que o Governo disponibilize, em tempo, informação relativa à eventual necessidade de recurso a receitas extraordinárias adicionais.
A previsão de crescimento de 0,8 por cento para a economia portuguesa em 2004, apresentada pela Comissão Europeia nas suas Previsões Económicas de Primavera, está contida