0509 | II Série C - Número 030 | 12 de Junho de 2004

legislativas que promovam o desenvolvimento sustentado, as determinações humanas e o acesso à habitação de modo a atingir uma governação sustentável das cidades, num mundo sujeito a um processo de urbanização.
Neste contexto foi adoptada e aprovada uma declaração com os vários princípios:

- Reitera-se o propósito de colocar o ser humano no centro dos esforços de desenvolvimento sustentável, acesso a habitação para todos e à melhoria da qualidade de vida e das condições ao dispor dos cidadãos, numa atmosfera política e social de corresponsabilidade, igualdade, liberdade, paz e respeito pela diversidade étnica e pelas crenças, com um enfoque nos grupos mais vulneráveis da sociedade.
- Reafirmar os Princípios da Carta das Nações Unidas e as suas emanações adoptadas em reuniões anteriores;
- Expressar a convicção de que o aprofundamento e contínua consolidação da estrutura dos Parlamentares sobre Habitat tem sido um instrumento positivo de cooperação e coordenação com outras estruturas com interesses similares, na procura da melhoria das determinações humanas e da habitação para todos.
- Reconhecer que o maior desafio que enfrentamos é o de impelir os Estados ao desenvolvimento de processos legislativos de acordo com as recomendações, princípios e desafios do Plano de Acção Global, adoptado na II Conferência sobre Habitat, no III Fórum Mundial de Parlamentares sobre Habitat e na Declaração sobre as Cidades e as Determinações Humanas no Novo Milénio, enunciada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2001;
- Conscientes da necessidade dos países em adoptar e reforçar a legislação sobre determinações humanas, em especial o ordenamento do território, a saúde pública, a construção e o acesso à terra e à habitação;
- Reafirmar a convicção que uma governação sustentável das cidades e um adequado acesso à habitação são factores decisivos para a maior e melhor governação;
- Expressar a convicção que as estruturas regionais, através do contacto regular e directo com os membros dos parlamentos e com as autoridades de cada região, promovem a cooperação e a troca de experiências, facilitando a harmonização das políticas públicas e o estabelecimento de disposições legais que apoiem o esforço de promoção das determinações humanas;
- Notar que a justiça social e qualquer aspecto do desenvolvimento humano não será atingido pelas forças do mercado.

Também neste Fórum foram definidos alguns desafios que figuram na Declaração Final:

O Fórum está determinado em intensificar a promoção e divulgação da Declaração de Istambul sobre Determinações Humanas, do II Programa sobre Habitat, adoptado na Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Determinações Humanas; das Declarações aprovadas pelos anteriores Fóruns Mundiais de Parlamentares e da Declaração das Nações Unidas sobre Cidades, e outras Determinações Humanas para o Novo Milénio.
Os membros dos parlamentos reafirmam a importância da Ratificação do Protocolo de Kyoto e a rápida implementação da Declaração e Plano de Acção da Cimeira de Joanesburgo.
Reiteraram ainda a determinação em aprofundar o esforço de adopção de políticas nacionais que gerem desenvolvimento sustentável, uma melhoria das determinações humanas e o acesso à habitação.
O Plano de Acção do Grupo Global de Parlamentares sobre Habitat para o mandato de 2003-2005 colocará especial enfoque:

a) Na promoção, disseminação e aplicação do Programa sobre Habitat ao nível global, regional, nacional e local;
b) Na avaliação da situação da legislação e adopção de legislação sobre determinações humanas, desenvolvimento urbano e acesso à habitação ao nível global e regional;
c) Na intensificação da comunicação e apoio entre os parlamentares sobre as questões das determinações humanas;
d) Na promoção das actividades de estruturas nacionais e regionais de parlamentares sobre Habitat em coordenação com a estrutura global;
e) Na promoção da legislação nacional de incentivo à governação sustentável das cidades;
f) Na divulgação das informações sobre as determinações humanas pelos cidadãos.

O Fórum sustentou o apelo para o apoio financeiro dos governos ao desafio das Nações Unidas para o Novo Milénio em obter a melhoria das condições de vida de 100 milhões de cidadãos das zonas urbanas degradadas até ao ano de 2020. Neste concreto, apela-se aos governos para a importância de garantir uma sustentabilidade financeira ao programa de Habitat das Nações Unidas, de modo a garantir o combate à pobreza.
O Fórum vai apelar às instituições monetárias internacionais e regionais para criarem condições favoráveis de financiamento directo de programas sobre o Habitat a desenvolver pelos países mais pobres.
O Fórum saudou o Secretário-Geral das Nações Unidas, Sr. Kofi Annan, pela valorização do Programa sobre Determinações Humanas das Nações Unidas e felicitamos a Directora Executiva das Nações Unidas para o Habitat, Dr.ª Anna Tibaijuka, pela sua eleição para Subsecretária-Geral das Nações Unidas.
O Fórum acordou que o próximo Fórum Mundial de Parlamentares seja realizado no continente africano em 2005.

A Delegação Portuguesa
Os Deputados João Carlos Duarte (PSD), António Galamba (PS) e Miguel Paiva (CDS-PP) participaram nos trabalhos do Fórum, tendo sido designados convidados permanentes da estrutura europeia de parlamentares sobre Habitat (Comissão Regional Europeia). O facto de Portugal ter estado representado na iniciativa pela primeira vez impediu a eleição de um representante do Parlamento português para uma das Vice-Presidências da estrutura europeia.